DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.246/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATASHA KERTISZ MORGADO, ***.518.128-**, , FREVP00310212025, 773-0;
LUIS JOSE
ROMAO PAIVA, ***.695.753-**,
, FREVP00322892025,
773-0; PALOMA
GUIMARAES TORRES, ***.245.538-**, , FREVP00326122025, 773-0; PANDICON SE R V I CO S
ESPECIALIZADOS EM SEGURANCA LTDA, 48.114.693/0001-70, , FREVP00333742025, 773-0;
LUIS GUILHERME CARLOTA DE ARAUJO, ***.085.448-**, , FREVP00326142025, 773-0; ,
FREVP00331902025, 773-0; LVINICK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.234.747/0001-81, ,
FREVP00327242025, 773-0; P.C. BARRANJARD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
E TRANSPORTES, 31.326.084/0001-81, , FREVP00319232025, 773-0; , FREVP00318512025,
773-0; OZEIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.733.671-**, , FREVP00316802025, 773-0; LUIZ
PAULO TRIGUEIRO DE SOUZA, ***.762.437-**, , FREVP00317122025, 773-0; PAULINO DE
SOUZA BARBOSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 13.514.603/0001-53, , FREVP00317892025,
773-0; MATHEUS VIEIRA DE PAIVA, ***.011.818-**, , FREVP00318942025, 773-0; MOVIDA
LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00308482025, 773-0; MASTER
DATA AUTOMACAO COMERCIAL LTDA, 51.775.613/0001-31, , FREVP00309832025, 773-0;
OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00317262025, 773-0;
MARIA INAE DE JESUS VILELA, ***.559.428-**, , FREVP00322762025, 773-0; LUIZ GUSTAVO
BRAUNS TEIXEIRA, ***.317.287-**, , FREVP00317112025, 773-0; MARCIO VINICIUS
TEIXEIRA AMARO, ***.337.205-**, , FREVP00340202025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.247/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VEIGA & SANTOS IMPORTACAO, EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS,
CEREAIS E TRANSPORTES LTDA,
31.499.115/0001-04, , FREVP00323082025, 773-0;
VANDERNEI
PINHEIRO
JUNIOR,
***.161.358-**,
,
FREVP00331912025,
773-0;
,
FREVP00327312025,
773-0;
VICTORIO
AMOROSO
FILHO,
***.272.258-**,
,
FREVP00333822025,
773-0;
ZOCATELI
TRANSPORTES
LTDA,
34.502.918/0001-50,
,
FREVP00323592025,
773-0;
VALSONIO
ALMEIDA
SILVA
FILHO,
***.837.828-**,
,
FREVP00326392025,
773-0;
VERA
LUCIA
ROSA
DA
SILVA,
***.628.948-**,
,
FREVP00326612025, 773-0; WA LOCACAO DE GERADORES LTDA, 15.554.376/0001-15, ,
FREVP00327222025,
773-0;
VANDERLI
DIAS
DE
MELO,
***.728.208-**,
,
FREVP00333712025,
773-0;
VANDO
FRANCISCO
DE
MELO,
***.716.438-**,
,
FREVP00333782025, 773-0; ZOCAR RIO
CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, ,
FREVP00282782025,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00283652025,
773-0;
,
FREVP00317442025,
773-0;
WAGNER
KARLO
ZAMPIVA,
***.494.781-**,
,
FREVP00317902025,
773-0;
VANESSA
DA
SILVA
REGINI,
***.478.487-**,
,
FREVP00318122025,
773-0; VELOEX
LOGISTICA
E
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
18.485.555/0001-36,
,
FREVP00308472025,
773-0;
VAP
TRANSPORTES
LTDA,
19.926.458/0001-02, , FREVP00318392025, 773-0; VICTOR SANSONETTI MARVILA LOPES,
***.242.088-**, ,
FREVP00318372025, 773-0;
VALLE COMERCIO
IMPORTACAO E
EXPORTACAO
DE CEREAIS
LTDA, 10.282.411/0001-70,
, FREVP00315242025,
773-0;
WALMAR MACEDO SILVA MACHADO, ***.961.955-**, , FREVP00340212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, SYP4J43, FRMEV03604712024, 606-82; TCI7I99, FRMEV03972422024,
606-82; RUV4E23, FRMEV03639742024, 606-82; SYQ2B93, FRMEV03640112024, 606-82;
RUY7A67, FRMEV03964892024, 606-82; RUN7H07, FRMEV03948452024, 606-82; RUP2B20,
FRMEV03949412024,
606-82;
RUA3I48,
FRMEV03937282024,
606-82;
SYM8J25,
FRMEV03625512024, 606-82; RTY4G96, FRMEV03927692024, 606-82; VANDERLEI DA
CUNHA, ***.276.729-**, RSV1J84, FRMEV03615092024, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI
ELIAS, ***.587.889-**, QHZ2430, FRMEV01521852024, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO
TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, QHB9768, FRMEV02970292024, 606-82;
VANESSA TATIANE DE SA MARTINS, 29.149.748/0001-32, MBW2707, FRMEV03645112024,
606-82; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0018-80,
ETZ1J14,
FRMEV03886922024,
606-82;
VAN
TURISMO
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, QWK0615, FRMEV03888902024,
606-82; VANDERLEI SUSIN, ***.948.558-**, BMG9H22, FRMEV03635942024, 606-82;
VANDERLEI
JOSE
CARLOTTO
&
CIA
LTDA,
04.649.421/0001-07,
JBZ6G56,
FRMEV03650962024, 606-82; IYO3192, FRMEV03650932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO
THUKASA
TAKAHAMA,
***.370.920-**,
MGT6806,
FRMEV03234592024, 606-82; FRIOLAR COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICO S
LTDA, 36.850.598/0001-55, MIV3E30, FRMEV03392222024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS,
***.494.316-**, FJP6J68, FRMEV03616392024, 606-82; FRIZAN LOG TRANSPORTES LTDA,
10.613.541/0001-49, MLW0G90, FRMEV03629222024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE
OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZG8G26, FRMEV03630862024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA,
07.133.042/0001-40,
DMX1A84,
FRMEV03630582024,
606-82;
FRANCISCON
INFRAESTRUTURA
LTDA, 03.227.056/0004-14,
RHY1J00, FRMEV03618622024,
606-82;
FRANCISCO VLADEMIR FLORES DA SILVA, ***.019.820-**, BYH9706, FRMEV03619392024,
606-82; FRANCISCO
PINHEIRO DE
QUEIROS LTDA,
62.649.850/0001-72, FDZ2983,
FRMEV03617782024, 606-82; FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO, ***.215.984-**,
PPE6A57, FRMEV03634952024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV03617542024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRATOS
DE
PAPELAO
LTDA,
04.985.812/0001-94,
RAC9451,
FRMEV03899792024, 606-82; FRANCISCO CLEIVAN LACERDA RODRIGUES, ***.078.334-**,
QIO1A05, FRMEV03663502024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ,
10.989.401/0001-70, RGM7A93, FRMEV03656102024, 606-82; FRIGORIFICO GASSEN LTDA,
73.301.814/0001-30, JCH9A38, FRMEV03650232024, 606-82; FRANCINE R. CORREA ,
27.659.571/0001-99, RAA2B68, FRMEV03887112024, 606-82; FRANCINE TRANSP O R T ES
LTDA, 72.306.947/0001-36, RIY9B20, FRMEV03638872024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, SXP3B96, FRMEV03636882024, 606-82; FR I G O R I F I CO
LAGOENSE LTDA, 91.444.745/0001-03, IVA7247, FRMEV03470502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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