DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL MACHADO FRAGA, ***.431.170-**, IVS1E19, FRMEV03615602024,
606-82; GILBERTO DANIELSKI, ***.497.649-**, ABI8A66, FRMEV03633652024, 606-82;
GILMAR APARECIDO LOPES, ***.540.376-**, AWQ7493, FRMEV03631672024, 606-82;
AWQ7493, FRMEV03632492024, 606-82; GERSON STENTZLER, ***.758.399-**, IPO2843,
FRMEV03490592024,
606-82; GIACOMOSSI
ESTRUTURAS LTDA,
35.824.609/0001-60,
MAO4I13, FRMEV03618172024, 606-82; GG GESSO LTDA, 02.498.523/0001-35, FHH6H11,
FRMEV03620752024, 606-82; GABRIEL TRANSPORTES CONCHAL LTDA, 04.602.915/0001-28,
CHU9A53, FRMEV03924732024, 606-82; GESSI FERNANDES
DA SILVA - LAVAJATO,
11.700.022/0001-80, OQV5075, FRMEV03915352024, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, SXH3D37, FRMEV03900322024, 606-82; GILDOMAR
LINDNER FORTES TRANSPORTES, 32.666.568/0001-32, IRW8J75, FRMEV03656942024, 606-
82;
GILBERTO
CARLOS
NUNES
JUNIOR,
08.342.101/0001-52,
MLV3D56,
FRMEV03660332024, 606-82; GILIARDE JOSE DE SOUZA, ***.856.219-**, MJH5A04,
FRMEV03873482024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ,
40.613.112/0001-32, MLU6F79, FRMEV03641282024, 606-82; GILBERTO GILMAR GEHRKE,
***.736.390-**, AJG8963, FRMEV03638252024, 606-82; GILBERTO CARDOSO, ***.439.829-
**, MZR6855, FRMEV03865662024, 606-82; GILMAR ANTONIO GALIASSI, ***.029.071-**,
OBA1D96,
FRMEV03887242024, 606-82;
GINKGO SERVICOS
E TRANSPORTES
LTDA,
14.556.354/0001-21, MJO4D48, FRMEV03902512024, 606-82; GIFERSAN TRANSP O R T ES
LTDA, 00.276.131/0001-04, SPF4A30, FRMEV02303202024, 606-82; GILNEI PEDRINHO
BASSO & CIA LTDA, 12.082.979/0001-73, REB2C16, FRMEV03637322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV03615692024,
606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV03619932024, 606-82;
GMD9F02, FRMEV03627702024, 606-82; JP2 TRANSPORTES LTDA, 14.904.050/0001-08,
RLI1I80, FRMEV03592792024, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78,
JCA9G80,
FRMEV03593462024,
606-82;
JPG
STANDS
E
CENOGRAFIA
LTDA,
23.833.910/0001-50, IUJ2J08, FRMEV03615632024, 606-82; ICG8f16, FRMEV03637182024,
606-82;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES
LTDA,
31.765.182/0001-15,
RYQ1E00,
FRMEV03618322024, 606-82; JUCELI JONAS FERMINO, ***.825.469-**, MLF7187,
FRMEV03614532024, 606-82;
JS TRANSPORTES
LTDA, 20.962.829/0001-82,
GBL4I31,
FRMEV03622992024,
606-82;
JOSIMAR
RODRIGUES,
***.088.389-**,
SFC0E50,
FRMEV03625882024, 606-82; JPF ENGENHARIA LTDA, 35.261.883/0001-78, APN1G20,
FRMEV03618552024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50,
FRMEV03627542024,
606-82; JUAREZ
JOSE DE
SOUZA, ***.746.996-**,
BSF9C94,
FRMEV03914882024, 606-82;
JR8 MADEIRAS
LTDA, 26.810.877/0001-31,
SEI8A08,
FRMEV03906622024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXR7E66,
FRMEV03908502024,
606-82;
SXB9I57,
FRMEV03901252024,
606-82;
RXT6J76,
FRMEV03904462024, 606-82; MLU7F37, FRMEV03636792024, 606-82; JTZ TRANSPORTES E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.819.803/0001-51, QJF9G79, FRMEV03895162024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV03614432024,
606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03615732024,
606-82; QIY4F30, FRMEV03618272024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, SXE3D64, FRMEV03631552024, 606-82; HELITANIA
ANSELMA
GONCALVES,
***.539.555-**,
OZB4E59,
FRMEV03631742024,
606-82;
HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IXD4B46, FRMEV03633872024,
606-82;
HAMISTER
TRANSPORTES
LTDA,
10.266.901/0001-83,
SJG7F37,
FRMEV03615482024, 606-82; SJG7F37, FRMEV03620922024, 606-82; HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBP2C91, FRMEV03618262024, 606-82; HELCIO
GREGORIO GAIO, 05.735.564/0001-96, BCT4H77, FRMEV03633832024, 606-82; HELENA
MARGARETE HAMES DE MOURA, ***.963.859-**, MHK6C39, FRMEV03628072024, 606-82;
HENNINGS
VEDACOES
HIDRAULICAS
LTDA,
83.748.772/0001-33,
RYY8E74,
FRMEV03633332024, 606-82; HEIGON JOSE DO NASCIMENTO, ***.858.314-**, DJF6E20,
FRMEV03626712024, 606-82; HENRIQUE MARCIAL BRITEZ, ***.959.349-**, BBN2H17,
FRMEV03643622024, 606-82; GYNPROG BRASIL, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO
E SERVICOS LTDA, 37.229.499/0001-13, RBV7I44, FRMEV03906222024, 606-82; RBV7I44,
FRMEV03908892024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, JAX7G54,
FRMEV03878222024, 606-82; H E SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 31.479.194/0001-83,
FRZ0717, FRMEV03887172024, 606-82; HAMILTON RAMOS DE OLIVEIRA, ***.377.696-**,
BTT2E93, FRMEV01521122024, 606-82; HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA, 17.750.938/0001-
21, SPL2C34, FRMEV03102612024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LC
COLNAGO
TRANSPORTES
LTDA,
52.844.088/0001-21,
PRW7I88,
FRMEV03613592024, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA,
02.412.162/0001-62, JBZ9B96, FRMEV03950602024, 606-82; LAURO EDSON CALDEIRA ,
***.670.561-**,
RRI3E05,
FRMEV03922102024,
606-82;
LAKO
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QIA4F41, FRMEV03926962024,
606-82; RAJ8D30, FRMEV03645992024, 606-82; LANNYS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
12.414.699/0001-15, EYS7573,
FRMEV03925092024, 606-82;
LAURO DE
OLIVEIRA
SOARES, ***.738.670-**, FMP7E06, FRMEV03927452024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV03925062024, 606-82; LARISSA
VIDALVINA DIAS DE OLIVEIRA, ***.235.379-**, HSG6A24, FRMEV03628112024, 606-82;
LATICINIOS VIMILK LTDA, 01.688.945/0001-00, PWV9534, FRMEV03615122024, 606-82;
LAURO HELENO MARTH, ***.740.900-**, ONV8C05, FRMEV03923192024, 606-82;
LABECO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.431.118/0001-42, SNP8D99, FRMEV03643092024,
606-82; LADINHO
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA, 12.241.381/0001-80,
RHN0D82,
FRMEV03635782024, 606-82; LAERSON BENJAMIN DE FARIA, ***.976.736-**, GZV4A12,
FRMEV03643072024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-
36, ATX2229, FRMEV03903562024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA .,
03.553.749/0001-54,
JCO8I21,
FRMEV03651602024,
606-82;
LANDKRAFTWAGEN
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.724.818/0001-90, dyj3449, FRMEV03869062024, 606-
82; LAERCIO MOISES PFEIFFER, ***.023.230-**, RYN3G23, FRMEV01563952024, 606-82;
LARANJINHA TRANSPORTES LTDA, 37.480.967/0001-28, RKY7E41, FRMEV03964462024,
606-82; LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 83.645.259/0001-17, RYH7E75,
FRMEV03636872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIME
DE
SOUZA
TRANSPORTES
LTDA,
05.234.592/0001-20,
RAC8794,
FRMEV03152492024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0001-40,
BDE8D60,
FRMEV03583312024,
606-82;
AZX5360,
FRMEV03623992024, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, ***.640.234-**, FBF8B16,
FRMEV03614692024,
606-82; JAZIDA
ECKERT
LTDA, 02.808.957/0001-94,
MDZ1E43,
FRMEV03623802024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV03614052024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SDQ6I09, FRMEV03627472024, 606-82; JAILSON
MIGUEL DA SILVA, ***.149.090-**, JDG3F58, FRMEV03647212024, 606-82; JARBAS ROSA,
***.989.849-**, EEW5H20, FRMEV03639622024, 606-82;
JEANE MENESES SANTOS
BARBOSA,
24.166.042/0001-65,
QKS9J78,
FRMEV03911192024,
606-82;
JANDOTTI
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, EVU0182, FRMEV03875712024, 606-
82; JAIR A. STORCK & CIA LTDA, 07.769.512/0001-66, IZP4B29, FRMEV03661772024, 606-82;
JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00, FRMEV03662152024, 606-82;
JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV03662682024, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16, EJR8G35, FRMEV03905192024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA,
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