DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA, ***.876.100-**, GZG8448, FRMEV03632892024,
606-82;
LUFT
&
PEREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
33.241.196/0001-65,
JBW0G21,
FRMEV03633712024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, ***.362.779-**, BBC7A81,
FRMEV02378522024, 606-82; LUIS FABIANO SILVA DE MORAES, ***.627.398-**, AAX8I99,
FRMEV03000992024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23,
RHH4D59, FRMEV03614102024, 606-82; BCE4376, FRMEV03661792024, 606-82; LU C I O
CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV03617502024, 606-82;
LUCIANO GORSKI, ***.070.659-**, AUF4205, FRMEV03929432024, 606-82; LUCIANA DE
LIMA SILVA, ***.542.005-**, EOE8D88, FRMEV03634942024, 606-82; LUCAS SOUZA
WUNDER,
19.707.633/0001-62,
JAE6I23,
FRMEV03657522024,
606-82;
ICX3549,
FRMEV03866812024, 606-82; EZU9H96, FRMEV03622492024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI,
***.453.229-**, RRN1C48, FRMEV03636132024, 606-82; LUCIANE MARLENE SCHNEIDER,
***.450.200-**, IRA4468, FRMEV03642622024, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA ,
07.859.913/0001-07, AWJ8C46,
FRMEV03641112024, 606-82;
LUIS ANTONIO
DIAS
PINHEIRO TRANSPORTES, 06.124.017/0001-37, GDF0G12, FRMEV03640472024, 606-82;
LUCAS KAUAN BERNARDO, ***.914.109-**, FZO8I55, FRMEV03619452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYRON JEISON FELIPONI, ***.686.189-**, MLN9E62, FRMEV03615982024,
606-82;
MAZUCO TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 92.958.792/0001-20,
RNI9A80,
FRMEV03622332024,
606-82;
RBQ9A43,
FRMEV03614962024,
606-82;
RBQ9A43,
FRMEV03655362024,
606-82;
MCLAREM
TRANSPORTES
LTDA,
16.510.220/0001-03,
FPV9J14, FRMEV03620552024, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25,
MHK0449, FRMEV03615992024,
606-82; MAYARA
FRANCIELLE FELIPONI
KOEPSEL,
***.658.639-**,
MET4F68,
FRMEV03633912024,
606-82;
MB
TURISMO
LTDA,
29.047.688/0001-47, NCB9I96, FRMEV03616152024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA,
19.796.707/0001-84, IYB0444, FRMEV03618112024, 606-82; MEGATON ICAMENTO E
MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, JDD0260, FRMEV03635012024,
606-82;
MAX
RHEINHEIMER
CARDOSO
LTDA,
04.902.630/0001-02,
EJY9092,
FRMEV03620642024, 606-82; MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.925.100/0001-60,
EFD9G00,
FRMEV03947212024,
606-82;
MDB
INDUSTRIA
ALIMENTICIA
LTDA.,
83.057.968/0001-81, QHN5477, FRMEV03615902024, 606-82; MEGA F.R.A LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 18.713.751/0001-10, GET8E98, FRMEV03634702024, 606-82; MAURO
SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-**, MHA2561, FRMEV03639812024, 606-82; MAUSA
E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JBI0A44, FRMEV03637692024, 606-82;
JAO0H47,
FRMEV03657822024,
606-82;
MC
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
41.163.431/0001-56, IXN7C32, FRMEV03645682024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, RXS9I53, FRMEV03662202024, 606-82; MECANICA E TRANS P O R T ES
SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, QJN4D34, FRMEV03663132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOTUS
CONSTRUCOES
E
INCORPORACOES
LTDA,
51.035.597/0001-40,
AWT5E91,
FRMEV03617222024,
606-82;
LJ
PEDRAS
E
TRANSPORTES
LTDA.,
38.060.708/0001-00, JBO1I31, FRMEV03619042024, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES
LTDA, 11.455.829/0001-03, QAH1822, FRMEV03393062024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, MLN3F87, FRMEV03618892024, 606-82; LOUBER
LTDA,
02.254.873/0001-56,
MMH0D48,
FRMEV03942432024,
606-82;
MIA4H60,
FRMEV03644542024, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, QID7E73,
FRMEV03974872024, 606-82; LONIK TRANSPORTES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93,
PII6E59, FRMEV03930272024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA,
26.454.766/0001-30, SII1D58, FRMEV03947102024, 606-82; LL COMERCIO DE CE R EA I S
LTDA, 11.332.656/0001-28, SXA8J86, FRMEV03639582024, 606-82; LL LOG TRAN S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, EZO5E83, FRMEV03647922024, 606-82; LOPES &
MACIEL LTDA., 02.920.849/0001-09, SCC5F33, FRMEV03647362024, 606-82; LOTRANS -
LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73,
BYW6660,
FRMEV03644922024,
606-82;
L
M
COMERCIO
DE
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, PQK6E00, FRMEV03909822024, 606-82; LIZ
VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, RHP0I36, FRMEV03943512024, 606-
82; LP PRESTADORA DE SERVICOS EM VIDROS LTDA, 40.935.163/0001-80, AIT4E07,
FRMEV03913232024, 606-82; LOK FACIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.597.220/0001-
72,
QTJ7G06,
FRMEV03648032024,
606-82;
LOGUS
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
71.061.402/0001-44, HAZ2534, FRMEV03961282024, 606-82; L C L TRANSPORTES LTDA,
07.164.620/0001-05, MLI6C00, FRMEV03636532024, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA,
55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV03640562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO MULLER MAIA, ***.636.479-**, MOX4I95, FRMEV03615542024, 606-
82; MARCOS ANTONIO BRICK, ***.703.079-**, MIF6E70, FRMEV03619942024, 606-82;
MARCIANO
DONDOSSOLA, ***.626.139-**,
MDG8249, FRMEV03613642024,
606-82;
MARCIO CARDOSO, ***.001.599-**, LYK9F10, FRMEV03626372024, 606-82; MARCIO DE
SOUZA, ***.125.109-**,
MBE6E36, FRMEV03279302024,
606-82; MARCELO
OTAVIO
MIRANDA, ***.831.659-**, BDH2I46, FRMEV03616172024, 606-82; MARCIO ADEMIR DA
SILVA, ***.816.129-**, DSX8C82, FRMEV03628782024, 606-82; MARCIO CASSEMIRO DA
SILVA, ***.216.009-**, MKG0D40, FRMEV03630662024, 606-82; MARCELO SALVADOR
FONTANELLA, ***.102.029-**, AMA2J34, FRMEV03938412024, 606-82; MARCIO DIVINO
AVILA TURISMO
LTDA, 41.820.507/0001-79,
PVQ2E34, FRMEV03942132024,
606-82;
MARCIO ZIMIANI DA SILVA, ***.939.011-**, AUJ1F52, FRMEV03930852024, 606-82;
MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IVD0212, FRMEV03640452024,
606-82;
MARCELO
GUCKERT
TRANSPORTES
LTDA,
26.702.609/0001-04,
RYR3E52,
FRMEV03634072024, 606-82; MARCOS ALBERTO GONCALVES, ***.665.239-**, LRA8E40,
FRMEV03918312024,
606-82;
MARCELO
LEMOS,
***.922.059-**,
MFS8G70,
FRMEV03618052024, 606-82; MARCIA ELISA DANIEL PEREIRA, ***.122.250-**, NGC3457,
FRMEV03634232024, 606-82; MARCIEL DAMASCENO MOREIRA, ***.053.227-**, SFT2F30,
FRMEV03630342024,
606-82;
MARCHEZAN
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
14.668.876/0001-15,
RYX3C32,
FRMEV03644692024,
606-82;
RYP4E52,
FRMEV03877112024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11,
SEU9D68, FRMEV03638892024, 606-82; MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11,
FDC7G48, FRMEV03903962024, 606-82; MARCELO LUIS DE LIMA, ***.366.780-**, ITG6D40,
FRMEV03655682024,
606-82;
MARCIO
MULLER
MAIA,
***.666.319-**,
IMJ6751,
FRMEV03657252024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDEMIR
DELMIRO
DA
SILVA,
17.980.357/0001-86,
PLG6807,
FRMEV02525352024, 606-82;
VALDENEI JOSE
THOMAS, ***.808.499-**,
OOY6H54,
FRMEV03619332024, 606-82;
VALBERTO GERALDO
BUSS, ***.416.169-**,
RYL6G36,
FRMEV03615022024,
606-82;
VALDIR
NUNES,
***.158.709-**,
AZA9I63,
FRMEV03634172024, 606-82; VALDECIR SILVA DE MACEDO, ***.599.180-**, MHV5G32,
FRMEV03644862024,
606-82;
VALDIR
CECCHIN,
***.179.429-**,
BCZ2C33,
FRMEV03647012024, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA- TRANSPORTES, 20.202.723/0001-
80, KEC8F36, FRMEV03950252024, 606-82; VALDEMIR DE COSTA DE LUCA, ***.332.949-**,
QHM8I66, FRMEV03938292024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE
TRANSPORTES,
30.925.130/0001-04,
SEZ3A22, FRMEV03938052024,
606-82;
VALDIR
ANDERSON SCOLA, ***.668.239-**, AQW5H32, FRMEV03939282024, 606-82; VALDINEIDE
SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**, EJV5998, FRMEV03923722024, 606-82;
VALDECIR LUIZ LAZZAROTTO, ***.667.669-**, OBE6D70, FRMEV03939002024, 606-82;
VALDECIR SCAPUCIN, ***.121.259-**, IFF8B55, FRMEV03939892024, 606-82; VALDENOR
ANTONIO DIAS CARRAO, ***.091.920-**, AOO4C23, FRMEV03633122024, 606-82; VALDEIR
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