DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
OSVALDO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
78.815.958/0001-28,
RAE7F86,
FRMEV03619412024, 606-82; JOSE RICARDO VIANA GOMES, ***.029.405-**, EFW5D11,
FRMEV01548252024, 606-82; JOSE MIGUEL MADRUGA GODINHO LTDA, 23.942.769/0001-
24, JAK5A31, FRMEV02401742024, 606-82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA, ***.740.374-**,
EJY8J00, FRMEV02570362024, 606-82; JOSE LEANDRO TRIGO, ***.423.348-**, BW O 7 0 9 2 ,
FRMEV03615322024, 606-82; JOSE LUCAS DE JESUS GURA, ***.481.829-**, ALH4J05,
FRMEV03618602024,
606-82; KELLY
CONRADI
BRITO
DOS SANTOS,
***.265.219-**,
RYY6C78, FRMEV03633422024, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA,
46.052.680/0001-98, JZV6A17, FRMEV03941072024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA,
09.007.131/0001-75, RRD7H49, FRMEV03956482024, 606-82; GUILHERME OTACILIO ROSA,
***.277.806-**,
JRF4F89, FRMEV03921582024,
606-82;
JOSE
MARIA DE
ALMEIDA,
***.880.666-**, OPD9E37,
FRMEV03635002024, 606-82;
KAROLLINA KAMILA
PIN T O,
***.701.446-**, NHO5H44, FRMEV03631752024, 606-82; JOSE OLIVEIRA DA SILVA
CONSTRUCOES, 14.330.082/0001-47, RDF8I56,
FRMEV03924362024, 606-82; JOMAR
TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RYZ4F33, FRMEV03651132024, 606-82; JOSE
FRANCISCO DOS
SANTOS, ***.358.981-**,
MYY0040, FRMEV03650332024,
606-82;
GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JBB9J23, FRMEV03647892024, 606-82;
JONAS
BASSI
FILHO,
***.132.699-**, JYA4H04,
FRMEV03648072024,
606-82;
JOSE
PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV03646002024, 606-82;
KASSIELE
KAIS
ZUCLINSKI
TRANSPORTES,
32.377.431/0001-68,
IZQ4A12,
FRMEV03642672024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, ***.789.379-**,
QHR3B42, FRMEV03046152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TROIA COMERCIO E TRANSPORTES
LTDA, 11.029.360/0001-32, RDB6B21,
FRMEV03605822024,
606-82;
TRSIMAS
LTDA,
53.796.216/0001-71,
SSS0A00,
FRMEV03629412024, 606-82; TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA, 26.421.284/0001-83,
QGT2D28,
FRMEV03631142024, 606-82;
TURBO
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
02.488.357/0001-96,
JCW7D18,
FRMEV03617822024,
606-82;
TRON
TRANSPORTES
LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLP9B47, FRMEV01627002024, 606-82; RXL3J68,
FRMEV03624532024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
08.218.559/0001-02,
JCE2C42,
FRMEV03625342024,
606-82;
JDD0C76,
FRMEV03637172024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97,
GFL2D02, FRMEV03634312024, 606-82; TRIXBELL TRANSPORTES LTDA, 82.225.731/0001-08,
IQN4F26, FRMEV03649132024, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57,
RYQ3E54,
FRMEV03644162024,
606-82;
TRM
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
09.181.518/0003-05, GHS7B23, FRMEV03972772024, 606-82; TRIUNFO LUBRIFI C A N T ES
LTDA,
30.788.073/0001-50,
RMU6E74,
FRMEV03965632024,
606-82;
TRIGEMEOS
TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, MJJ4B95, FRMEV03632682024, 606-82; TU CASA
AMBIENTES LTDA, 22.883.340/0001-40, SWG2B35, FRMEV03951562024, 606-82; TRILHA
TRANSPORTES
LTDA, 12.260.616/0001-80,
QCM6D73, FRMEV03924812024,
606-82;
RRX2J14, FRMEV03924832024, 606-82; TURAMIX
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
07.924.993/0001-37,
QTL4060,
FRMEV03618452024,
606-82;
QTL4060,
FRMEV03898702024,
606-82;
TROPICAL
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
07.520.458/0004-63, TCO5F10, FRMEV03912902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03620232024,
606-82;
LUAN
FRANCISCO
FERREIRA,
23.122.830/0001-97,
BWQ0H89,
FRMEV03621942024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72,
SJS7E75, FRMEV03939632024, 606-82; RPM7E75, FRMEV03906452024, 606-82; LU C A S
JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, MRX5E69, FRMEV03942662024, 606-82;
MLO8E89, FRMEV03974622024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, QJN7B15,
FRMEV03619432024, 606-82;
LR SOARES
TRANSPORTES LTDA,
31.404.762/0001-87,
QUP2484, FRMEV03646062024, 606-82; LR TRANSPORTES LTDA, 42.404.212/0001-84,
NTV4E18,
FRMEV03645952024,
606-82;
LPS
LOGISTICA
PORTUARIA
SUL
LTDA,
50.440.992/0001-46, DTE1H69, FRMEV03897672024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA
AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV03894292024, 606-82; LUARA MEL
VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38, FRMEV03877582024, 606-82;
RXV0I39, FRMEV03656912024, 606-82; RAJ5D60, FRMEV03656952024, 606-82; LUAN POT,
***.591.519-**,
RLK2D77,
FRMEV03890102024,
606-82;
LUCA
GERALDO
COSTA,
***.027.659-**, PGF7D86, FRMEV03663232024, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA ,
***.042.735-**, PKK3B16, FRMEV02563982024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA ,
46.407.864/0001-23, IRI2E25, FRMEV03317272024, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA,
***.310.799-**, AZI7316, FRMEV03964962024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV03641092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03620232024,
606-82; LUAN FRANCISCO FERREIRA, 23.122.830/0001-97, BWQ0H89, FRMEV03621942024,
606-82;
LSR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
04.628.318/0001-72,
SJS7E75,
FRMEV03939632024, 606-82; RPM7E75, FRMEV03906452024, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA
LTDA,
07.079.128/0001-31,
MRX5E69,
FRMEV03942662024,
606-82;
MLO8E89,
FRMEV03974622024,
606-82;
LUBRAVA
LTDA,
23.866.352/0001-20,
QJN7B15,
FRMEV03619432024, 606-82; LR SOARES TRANSPORTES LTDA, 31.404.762/0001-87, QUP2484,
FRMEV03646062024,
606-82;
LR TRANSPORTES
LTDA,
42.404.212/0001-84,
NTV4E18,
FRMEV03645952024, 606-82; LPS LOGISTICA PORTUARIA SUL LTDA, 50.440.992/0001-46,
DTE1H69,
FRMEV03897672024,
606-82; LUANA
DE
FATIMA
E SILVA
AGUIAR
LTDA,
17.737.280/0001-18,
RPM9F08,
FRMEV03894292024,
606-82;
LUARA
MEL
VIEIRA
TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38, FRMEV03877582024, 606-82; RXV0I39,
FRMEV03656912024, 606-82; RAJ5D60, FRMEV03656952024, 606-82; LUAN POT, ***.591.519-
**, RLK2D77, FRMEV03890102024, 606-82; LUCA GERALDO COSTA, ***.027.659-**, PGF7D86,
FRMEV03663232024, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA, ***.042.735-**, PKK3B16,
FRMEV02563982024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IRI2E25,
FRMEV03317272024, 606-82;
LUANA LETICIA
DA SILVA,
***.310.799-**, AZI7316,
FRMEV03964962024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45,
SXD7J03, FRMEV03641092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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