DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEIMAR
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA,
***.905.458-**,
HBG6983,
FRMEV03620092024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-
70, SFL2E72, FRMEV03622162024, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, ***.176.210-**,
ISA4D38, FRMEV03627862024,
606-82; NERI
MODESTO MARCON,
***.386.749-**,
RRZ4A50,
FRMEV02766182024,
606-82;
MUNIZ TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
29.956.676/0001-35,
RLF8C01,
FRMEV03941042024,
606-82;
NELSON
KOPIEC,
***.665.729-**, LWU0737, FRMEV03931352024, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA,
26.942.114/0001-44, IRR7B94, FRMEV03940712024, 606-82; NEY TRANSPORTES LTDA,
13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV03939802024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
TREFILADOS
DE
METAL
LTDA,
03.200.802/0001-33,
QJR1869,
FRMEV03640342024, 606-82; NILSON CRISTIANO DA SILVA, 14.299.253/0001-12, PPX9C22,
FRMEV03617192024,
606-82;
MUNICIPIO DE
RONDONOPOLIS,
03.347.101/0001-21,
QCV0900,
FRMEV03915242024,
606-82;
MUNICIPIO
DE
SANTA
ROSA
DO
SUL,
80.989.965/0001-98, IQT7B62, FRMEV03638362024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE,
***.355.560-**, MIE5A40, FRMEV03639722024, 606-82; NELSON ANTONIO ANSELMO -
TRANSPORTES, 13.041.806/0001-70, TLN6E79, FRMEV03647952024, 606-82; NENO
PAISAGISMO LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV03643812024, 606-82; NET
AGENCIA DIGITAL LTDA, 24.523.008/0001-09, ELA8A46, FRMEV03635932024, 606-82; NEXT
INDUSTRIA DE CABOS LTDA, 26.434.839/0001-21, SER0G42, FRMEV03648122024, 606-82;
NILSON CARDOSO
JUSTO, ***.152.570-**,
MKU7C77, FRMEV03647002024,
606-82;
NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV03912192024, 606-
82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, IUQ0E28, FRMEV03661552024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, FXF9D73,
FRMEV03942562024,
606-82;
SLW6E91,
FRMEV03942642024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D04, FRMEV03937312024,
606-82; JBL2E61, FRMEV03937662024, 606-82; JDA8J26, FRMEV03943292024, 606-82;
JBW9G20, FRMEV03639502024, 606-82; JBL0C45, FRMEV03647082024, 606-82; J BW 6 H 6 5 ,
FRMEV03913942024,
606-82;
JBW8D48,
FRMEV03913982024,
606-82;
JCW2F99,
FRMEV03654952024,
606-82;
JBW8D22,
FRMEV03657042024,
606-82;
JCU9J24,
FRMEV03964392024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXM6J75,
FRMEV03937872024,
606-82;
RXO5A04,
FRMEV03913872024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV03951232024, 606-82; EHE9E26, FRMEV03918602024,
606-82; FCZ1E36, FRMEV03901462024, 606-82; SWA2H35, FRMEV03663542024, 606-82;
BES6F73, FRMEV03868162024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV03916472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO ANDRE DIAS FILHO, ***.253.574-**, JAJ5J58, FRMEV03032332024, 606-
82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29,
SHD3B17, FRMEV03941672024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS
LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV03937132024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO
MAR LTDA,
07.605.656/0001-87, SXF4J27,
FRMEV03936212024, 606-82;
QJU0D96,
FRMEV03635992024,
606-82;
PEDRO
LUIZ
NEGOSEKI,
***.684.209-**,
AXO0240,
FRMEV03956452024,
606-82;
PAVSUL
ASFALTOS
E
PAVIMENTACOES
LTDA,
18.375.607/0001-11,
QHC6A63,
FRMEV03645192024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV03652262024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03655202024, 606-82; PEDRO SANTANA
FERREIRA, ***.665.051-**, LZQ6I40, FRMEV03643212024, 606-82; PEREIRA & PEREIRA
LTDA, 19.756.670/0001-60, RQP8C44, FRMEV03646172024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA,
51.865.922/0001-00, AOW1E11,
FRMEV03650202024, 606-82;
PEDRO JOSE
MAHLE,
***.464.050-**, ISG6J02, FRMEV03657972024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02,
REO8J38, FRMEV03652082024, 606-82; REO8J38, FRMEV03651982024, 606-82; PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 37.920.070/0001-78, RAU2C82, FRMEV03653822024, 606-82; PEDRO
MUFFATO & CIA LTDA, 81.433.765/0023-22, RYG6D98, FRMEV03866452024, 606-82; PAVIN
PAVIN
LTDA,
76.193.713/0001-80,
AYL5802,
FRMEV02052692024,
606-82;
PEG
TRANSPORTES LTDA, 21.643.346/0001-88, RBI9J75, FRMEV03965692024, 606-82; PERFIL
SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV03965642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRIMAR
NAVEGACOES E
TURISMO
LTDA, 03.854.439/0001-70,
AUA7G62,
FRMEV03627462024, 606-82; AUA7G62, FRMEV03630212024, 606-82; POINTER FORT
COMERCIO
DE
ELETRO
ELETRONICOS
LTDA,
12.593.947/0001-32,
OAW8H83,
FRMEV03548382024, 606-82; PLENO FLORIANOPOLIS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ,
27.085.054/0001-53, QJQ8153,
FRMEV03629732024, 606-82;
PONTUAL LOCACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H21, FRMEV03948752024, 606-82; QBC5E47,
FRMEV03949372024, 606-82; POSTO DE LAVAGEM E TRANSPORTES GIOMBELLI LTDA,
21.451.425/0001-97, MEF2I82, FRMEV03951752024, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RDX0E85, FRMEV03906142024, 606-82; POLICIA
MILITAR
DO
ESTADO
DE
SANTA
CATARINA,
83.931.550/0001-51,
RXO9D56,
FRMEV03630402024, 606-82; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVICOS, 53.611.828/0001-
42, GHV6167, FRMEV03628562024, 606-82; POTENCIA MOVEIS INDUSTRIA E TRANSPORTE
LTDA, 56.967.948/0001-75, SHW8J85, FRMEV03624462024, 606-82; PRATTICA LO G I S T I C A
COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBX4E63, FRMEV03630282024, 606-82; PROACO
INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV03632842024, 606-
82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ0G08, FRMEV03637542024,
606-82;
PONTO
100
ATACADISTA
LTDA,
04.057.844/0001-20,
OLQ4G72,
FRMEV03637822024, 606-82; POSTO GUGLIELMI LTDA, 06.816.506/0001-50, MKF5700,
FRMEV03644982024, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27,
CZA2E68, FRMEV03642732024, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
73.417.735/0001-99, RSA1H04,
FRMEV03649912024, 606-82;
PRADO &
MARQUES
TRANSPORTES LTDA, 01.008.591/0001-06, GJV4C13, FRMEV01774582024, 606-82; POLLACK
TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV03067072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
RYF0A29,
FRMEV03606182024,
606-82;
QTK5127,
FRMEV03621782024,
606-82;
RYF0A29,
FRMEV03918932024,
606-82;
RLN5H02,
FRMEV03651462024,
606-82;
RAA4H37,
FRMEV03639952024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, FPZ0J72,
FRMEV03620122024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
SIS8J26, FRMEV03947082024, 606-82; SYA1G91, FRMEV03910672024, 606-82; SYA1G91,
FRMEV03646052024, 606-82; RMS0G16, FRMEV03663612024, 606-82; P.R.C. NUN ES
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03921162024, 606-
82; SUV0I20, FRMEV03921192024, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, B FZ 8 C 3 3 ,
FRMEV03898092024,
606-82;
PAIVA
GAS
LTDA,
03.917.029/0001-20,
SYT0D96,
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