DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03907592024, 606-82;
MOACIR MUNIZ
LEMOS, ***.963.249-**,
KVQ2C20,
FRMEV03634922024,
606-82; 
MOACIR
TOMAZI, 
***.394.820-**,
RRN9C60,
FRMEV03878922024, 606-82; MOACIR JOSE MACHADO MINIMERCADO, 07.440.020/0001-
22, JBN7D90, FRMEV03651122024, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JCP7B35, FRMEV03661682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHILIPPI
INDUSTRIA COMERCIO
E
SERVICOS LTDA,
76.868.678/0001-52,
RKW0J74, FRMEV03619292024,
606-82; PAULO
SERGIO SIQUEIRA,
***.016.849-**,
ARQ5F23, FRMEV01596422024, 606-82; PH FIDELIS TRANSPORTES LTDA, 10.245.438/0001-
93, BAW4D41, FRMEV01693382024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96,
FXU1F46, FRMEV03616742024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17,
SPC7B57, FRMEV03633632024, 606-82; RRY0E73, FRMEV03645522024, 606-82; P AV I N
FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV03940192024, 606-
82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV03938502024, 606-82;
PH TRANSPORTES
LTDA, 03.564.702/0001-96,
LTI3196, FRMEV03642702024,
606-82;
PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, NEG2E43,
FRMEV03640302024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87,
SXF4J27, FRMEV03950122024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90,
RRV9I69, FRMEV03907372024, 606-82; SPP2C17, FRMEV03654022024, 606-82; RRV0C48,
FRMEV03873042024, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70,
GIL1G86, FRMEV03639042024, 606-82; PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E
RETALHISTA DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
75.790.493/0001-00, MIT1747,
FRMEV03643162024, 
606-82; 
PESSATTI 
PARTICIPACOES 
LTDA, 
35.819.780/0001-80,
QJM3A20,
FRMEV03913422024, 
606-82;
PAVIMENTADORA 
JEREMIAS
LTDA,
05.763.785/0001-78, 
MHZ0J03, 
FRMEV03893352024,
606-82; 
AVE8B06,
FRMEV03651352024, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09,
IMN8J24, FRMEV03661672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO DE MELLO MANTOVANI, ***.022.511-**, RRW0E15, FRMEV02335442024,
606-82;
REITER
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0008-86,
JAZ5D56,
FRMEV03939412024, 
606-82; 
JBE4A20, 
FRMEV03940172024, 
606-82; 
JCZ7G42,
FRMEV03639422024, 
606-82; 
JBU7H43, 
FRMEV03640162024, 
606-82; 
JBP6E65,
FRMEV03637012024, 606-82; JBU7H33, FRMEV03964972024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAY7E24, FRMEV03939822024, 606-82; IVX9H03,
FRMEV03974822024,
606-82; 
IXA9D70,
FRMEV03974982024, 
606-82;
JAY7E22,
FRMEV03915282024,
606-82; 
JBD0C68,
FRMEV03903832024, 
606-82;
JDA7J91,
FRMEV03888142024, 606-82; JDA7H14, FRMEV03651652024, 606-82; RENO TRANS P O R T ES
LTDA, 
23.627.088/0001-71, 
SHU8C81,
FRMEV03965752024, 
606-82; 
SHU8C81,
FRMEV03637092024, 606-82; REINALDO DOS SANTOS BUENO, ***.922.217-**, JQC8G11,
FRMEV03950482024, 606-82; RENAN ANTONIO DOS SANTOS & CIA LTDA, 18.073.887/0001-03,
BBP3755, FRMEV01365112024, 606-82; RENATO STEFFEN HIEGER, ***.748.330-**, ATU6G31,
FRMEV03640282024, 
606-82; 
REIMAR 
EXTERKOETTER, 
***.187.049-**, 
QHK9522,
FRMEV03641582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWERLE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.576.035/0001-15, 
JBW1C46,
FRMEV03613162024, 
606-82;
JCP7J65, 
FRMEV03972252024,
606-82; 
JBS7C08,
FRMEV03943192024, 
606-82; 
JBV9C01, 
FRMEV03630422024, 
606-82; 
TRATATEC
CONSTRUTORA
LTDA, 30.714.990/0001-90,
HDQ5C77, FRMEV03619522024,
606-82;
TRATO FINO CEREALISTA E
TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYQ0D56,
FRMEV03625982024,
606-82;
IIW6C52, 
FRMEV03631452024,
606-82;
RYN6E54,
FRMEV03893502024, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV03628932024, 606-82; TRANSTICO TRANS P O R T ES
LTDA, 
04.402.997/0001-67, 
BDV6B49,
FRMEV03505362024, 
606-82; 
RHL2J97,
FRMEV03940512024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-
24, RAJ0B07,
FRMEV03618022024, 606-82;
RYE9I79, FRMEV03650032024,
606-82;
TRANSWEST 
LTDA,
05.414.492/0001-85, 
QJQ9I50,
FRMEV03648852024, 
606-82;
MFN1487, 
FRMEV03936402024,
606-82; 
MLX4588,
FRMEV03940812024, 
606-82;
QTL1I88,
FRMEV03938212024,
606-82; 
GIU9F99,
FRMEV03927642024,
606-82;
TRANSTATO TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 08.971.052/0001-17, MJB2422,
FRMEV03937252024, 
606-82;
TRANSTIEDT 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
08.532.397/0001-74, RXU0D10, FRMEV03940522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUIMISCICLE
INDUSTRIA
QUIMICA 
LTDA,
51.164.169/0001-18,
PIW6D08,
FRMEV03630942024, 606-82; R.M - RECICLAGEM LTDA, 14.580.373/0001-93, BYI9A43,
FRMEV03624362024,
606-82; QLS
ALIMENTOS
LTDA, 08.085.901/0001-35,
QHZ0A39,
FRMEV02118472024, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, FYD1D34,
FRMEV03631122024, 606-82; R.N.TRANSPORTES LTDA, 08.264.955/0001-68, ELQ 2 1 8 1 ,
FRMEV03618362024, 606-82; QUEIROZ TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.917.364/0001-31,
RUN6J86, FRMEV03934472024, 606-82; R. CUTRI COMUNICACAO VISUAL, 19.136.972/0001-
36,
EER3C54, 
FRMEV03937512024,
606-82; 
R.
Q.
DAROZ 
TRANSPORTES
LTDA,
19.477.063/0001-61, FXN0896,
FRMEV03938372024, 606-82; R2
TRANSPORTES LTDA ,
37.821.614/0001-44, MJJ7F77, FRMEV03940892024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA,
27.368.120/0001-00, RYN9C72, FRMEV03628272024, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA,
14.842.667/0001-46, JQH5H26, FRMEV03633482024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA,
34.671.056/0001-90, EXD0A76, FRMEV03922592024, 606-82; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA,
47.836.361/0001-36, SRE1A03, FRMEV03923442024, 606-82; R. N. DE FARIAS MU DA S ,
21.606.122/0001-04, SLI7J56,
FRMEV03644352024, 606-82;
R.C TRANSPORTES LTDA,
46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV03637622024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA,
20.822.118/0001-02, RYA7I63, FRMEV03889332024, 606-82; RYA7I63, FRMEV03908092024,
606-82; R W CARLOS E CIA LTDA, 09.546.911/0001-93, IUU7539, FRMEV03650322024, 606-82;
R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, QJE5I22, FRMEV03663512024, 606-82; R.
DERNER PERFURACAO DE POCOS
ARTESIANOS LTDA, 03.930.386/0001-29, SEP3F43,
FRMEV02094532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.

                            

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