DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAIMUNDO
DOMINGUES
NETO,
***.747.066-**,
EMU3J96,
FRMEV03632932024, 606-82; EMU3J96, FRMEV03632572024, 606-82; RAFAEL RAPAKI DOS
SANTOS,
17.431.139/0001-92,
MDG6h08,
FRMEV03939932024,
606-82;
RAK
-
TRANSPORTES
LTDA,
05.730.385/0001-66,
BEL8B64,
FRMEV03936582024,
606-82;
RAH4D03, FRMEV03940552024, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77,
FZF3I17, FRMEV03941542024, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-
46, IWF0801, FRMEV03972642024, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERV I CO S
LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV03956222024, 606-82; RAPIDO ABC
TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JCU4I70, FRMEV03951552024, 606-82; JBY2I44,
FRMEV03639842024, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, DBL7B32,
FRMEV03634682024, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, FYC5A86,
FRMEV03639162024,
606-82;
RAMPONI
TRANSPORTE
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
07.876.361/0001-45, CUD0D09, FRMEV03636022024, 606-82; RAFAEL DONDONI VARELA ,
***.221.920-**, ACK8J34, FRMEV03626342024, 606-82; RAFAEL LAMARRA MACHA D O,
***.323.460-**, MFM6F43, FRMEV03902632024, 606-82; RAQUEL HENRIQUE GALAT I
SANTOS, ***.841.928-**, FOP9J33, FRMEV03652292024, 606-82; RBLOG TRANSP O R T ES
PESADOS LTDA, 19.552.551/0001-96, BBT8I40, FRMEV03656742024, 606-82; RA FA E L A
TEIXEIRA, ***.280.809-**, RAE5J33, FRMEV03631572024, 606-82; RB TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV03630382024, 606-82; RANGEL
MATTOS DA SILVA, ***.420.929-**, MMJ8D33, FRMEV03963382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MF
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
32.947.710/0001-10,
RAI3A33,
FRMEV03615372024,
606-82;
MICHELOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV03618802024,
606-82; MICHELLI CAMARGOS
OLIVEIRA,
***.755.616-**,
OQM0I04,
FRMEV03942112024,
606-82;
MIG
PLUS
AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JCS5A09, FRMEV03939692024, 606-82;
JCL9G11, FRMEV03615742024, 606-82; MICHEL FABIENO ZUCHI AMARAL, ***.320.779-
**,
QJQ1252,
FRMEV03617662024,
606-82;
MINERACAO
CURIMBABA
LTDA,
23.640.204/0002-73, RTE0A61, FRMEV03965612024, 606-82; MILBRATZ TRANSP O R T ES
LTDA, 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV03627002024, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES
LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96, FRMEV03623942024, 606-82; MFF TRANSP O R T ES
E
SERVICOS
LTDA,
20.558.895/0001-91,
MIB3B80,
FRMEV03645022024,
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A60, FRMEV03904242024,
606-82;
RAE8J10,
FRMEV03965172024,
606-82;
MIL
MARES
PESCADOS
LTDA,
28.597.837/0001-89, BPB4F20, FRMEV03939592024, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA,
81.815.128/0001-05,
QHI2C33,
FRMEV03889422024,
606-82;
MERCO
DRY
HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA, 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV03655022024,
606-82; MIGUEL COELHO, ***.213.389-**, ILR8I47, FRMEV03662522024, 606-82;
MEOTTI TRANSPORTES LTDA, 35.753.394/0001-33, SEY3I78, FRMEV03636282024, 606-
82; MENDES TURISMO LTDA., 36.307.427/0001-84, GXH6B36, FRMEV03866762024, 606-
82;
METALURGICA
MACHADO
LTDA,
09.000.119/0001-39,
MLF8H59,
FRMEV03961122024,
606-82;
MICROESFERA
COMERCIO
DE
MATERIAIS
PARA
JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0002-03, ENT1742, FRMEV03894982024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINALDO BUCHOSKI, ***.680.419-**, APC1601, FRMEV01472802024, 606-82;
REGINALDO LUIZ MARANGON, ***.250.741-**, AEQ8041, FRMEV03942442024, 606-82;
RERINALDO LUIS DA SILVA, ***.550.091-**, IJP6A74, FRMEV03943392024, 606-82; RIBEIRO
E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-11, ATF5I06, FRMEV03938562024,
606-82; RICARDO PAESE, ***.769.480-**, HTP9J29, FRMEV03939442024, 606-82; RILSON
CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV03940202024, 606-82; REGIS
HORTENCIO SILVEIRA INACIO, 06.997.428/0001-37, IUJ9984, FRMEV03975092024, 606-82;
RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, NUC7I36,
FRMEV03956492024, 606-82; RENOTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.365.222/0001-04,
RYT8D79, FRMEV03955932024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23,
MLY1J13, FRMEV03644752024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-
81, JCK7I10, FRMEV03646332024, 606-82; JBD1D61, FRMEV03645562024, 606-82;
REGILENE ANDREIA PEREIRA, ***.882.586-**, SVW8C58, FRMEV03649252024, 606-82;
RICARDO RAFAEL BEYER, ***.369.830-**, IPM0A63, FRMEV03643282024, 606-82;
REGINALDO DA SILVA SOARES, ***.437.619-**, MAM1F68, FRMEV03657602024, 606-82;
REDEPETRO
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
LTDA.,
03.980.754/0003-05,
FUR5C37,
FRMEV01559712024, 606-82; REGINALDO DE PAULA ALMEIDA, ***.452.806-**, JHM7A84,
FRMEV03627172024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCI1C48, FRMEV03656992024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0008-86, JBP6E64, FRMEV03661812024, 606-82; QUALILOG TRANSP O R T ES
LTDA, 20.822.118/0001-02, RLL2H41, FRMEV03895052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOCRIS
TRANSPORTES
LTDA.,
07.944.172/0001-62,
RYS0A97,
FRMEV03630912024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34,
RHD0J08,
FRMEV03627742024,
606-82;
RHD0J04,
FRMEV03969892024,
606-82;
RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.299.441/0001-07,
RXC3A69, FRMEV03634202024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV03972592024, 606-82; RODOFROTA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SDX3I29, FRMEV03948332024, 606-
82; RODOLARA TRANSPORTES LTDA, 19.697.240/0001-15, QTL4B09, FRMEV03951712024,
606-82;
RODOMAK
TRANSPORTES
LTDA,
20.391.906/0001-91,
SFA0B73,
FRMEV03947062024,
606-82;
RODOENLU
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.704.528/0001-02, JDL0E29, FRMEV03632192024, 606-82; JDE0J12, FRMEV03632292024,
606-82;
RODOFON
TRANSPORTES
LTDA,
35.807.939/0001-47,
MHD3452,
FRMEV03628312024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J03,
FRMEV03631842024, 606-82; JBI7J06, FRMEV03635022024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA
LTDA, 76.816.792/0001-39, QJD5786, FRMEV03643902024, 606-82; RODONAVES LOCACAO
DE VEICULOS
LTDA., 04.435.738/0001-32,
EQU3325, FRMEV03637482024,
606-82;
RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD7A05, FRMEV03912072024,
606-82; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, TAI8E04,
FRMEV03636682024,
606-82;
RODOCRIL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
37.450.522/0001-03, RYQ5F11, FRMEV01385752024, 606-82; RODOFIBRA TRANS P O R T ES
LTDA,
44.395.871/0002-08,
GGV7D82,
FRMEV00152742025,
606-82;
RODONAME
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.084.956/0001-82, AXS8E98, FRMEV03626422024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
RODRIGUES
CONTAO
JUNIOR,
17.363.989/0001-09,
RMD6D52,
FRMEV01553312024,
606-82;
PAULO
CESAR
PASTRO,
***.264.109-**,
LXY2148,
FRMEV03929352024, 606-82; PAULINERIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 41.857.324/0001-
28, GDW3E55, FRMEV03972062024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA,
***.360.201-**, IRW9E07, FRMEV03969442024, 606-82; PAULO ROBERTO SCARTON,
***.896.091-**, GXA6811, FRMEV03948922024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV03919232024, 606-82; PAULO
CESAR ABADI TREVISAN, ***.742.210-**, IJC7574, FRMEV03629482024, 606-82; PLANALTO
TRANSPORTES LTDA
- EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
95.592.077/0001-04, IZZ2F63,
FRMEV03629922024,
606-82; PAULO
CESAR
DOS
REIS, ***.840.519-**,
QHY7I74,
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