Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900197
197
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PE: 249.823 - Aditivo de Contrato ADBHO n.º 50.032/2024-1 - Objeto: repactuação conforme
CCT 2025 e reajuste vale-transporte. Contratada: VEENT EMPREENDIMENTOS EM P R ES A R I A I S
LTDA. Publicação do Contrato Original: DOU, de 6.5.2024, seção 3, pág. 124. Valor estimado:
R$ 104.379,31. Vigência: 16.5.2025 a 21.4.2029. Data da assinatura: 16.5.2025.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:
285987 - Naip Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 09.092.759). Assunto: autorização para
funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades emissor de moeda eletrônica,
emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador; sede em Barueri (SP);
capital social de R$63.401.000,00; controladores BBD Participações S.A., Fundação
Bradesco e União Federal. Decisão: Chefe. Data: 14.5.2025.
286566 - Sol Corretora de Câmbio S.A. (CNPJ 08.520.517). Assunto: alteração do capital de
R$3.740.000,00 para R$3.840.000,00 (AGE de 24.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da
GTREC. Data: 15.5.2025.
286603 - Finazo Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 48.703.302). Assunto: alteração do
capital de R$2.000.000,00 para R$2.400.000,00 (AGE de 24.4.2025). Decisão: Gerente-
Técnico da GTPAL. Data: 15.5.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.188, DE 16 DE MAIO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 15.5.2025 a 15.6.2025 são, respectivamente: 1,1161% (um inteiro
e mil, cento e sessenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00940972 (um inteiro e
novecentos e quarenta mil, novecentos e setenta e dois centésimos de milionésimos) e
0,1735% (mil, setecentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.186, DE 15 DE MAIO DE 2025
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 2/6/2025.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 16 de maio de 2025, acolherá propostas
das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a
realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos
termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data 
de
Vencimento
.Posição
assumida 
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .02/06/2025
.01/09/2025
.compradora
.vendedora
.30.000
2. Serão aceitos até 30.000 (vinte e cinco mil) contratos.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.187, DE 15 DE MAIO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 16 de maio de
2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028,
1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026,
1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030,
1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 16/5/2025, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 16/5/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 19/5/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 18/8/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 16/5/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_19_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central
do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do
Ministério Público do Estado do Paraná ao Protocolo de Intenções 03/2025 de 08 de abril
de 2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya
Santos, publicado no Diário Oficial da União nº 69 de 10 abril de 2025. Data de Assinatura:
16/05/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e Francisco Zanicotti, Procurador-
Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.
Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do
Ministério Público do Trabalho ao Protocolo de Intenções 03/2025 de 08 de abril de 2025,
celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya Santos,
publicado no Diário Oficial da União nº 69 de 10 abril de 2025. Data de Assinatura:
16/05/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e José de Lima Ramos Pereira,
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Trabalho.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2022
Espécie: 
5º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
CNMP 
nº 
13/2022. 
Processo:
19.00.1300.0000964/2025-67. Contratante:
CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº
13/2022, com efeitos retroativos a 7/7/2024, em 4,50% (quatro vírgula cinquenta por
cento), com base no IPCA de julho de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze)
meses; II - Repactuar o valor do Contrato CNMP nº 13/2022, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2025, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026
do SINDSERVIÇOS-DF, registrada no MTE sob o nº DF000042/2025; III - Prorrogar o
prazo de vigência do Contrato CNMP nº 13/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo
o período de 15/8/2025 a 15/8/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do
contrato original; IV - Alterar os itens 15 e 19 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP
n° 13/2022; e V - Incluir a Cláusula Vinte e Um ao Contrato CNMP nº 13/2022, para
adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 429.934,86
(quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis
centavos). Data
de Assinatura: 14/5/2025.
Programa (PTRES):
174664. Fonte:
1000000000. Natureza da
Despesa: 33903701 (Apoio Administrativo,
Técnico
e
Operacional). Nota de Empenho: 2025NE0001113. Signatário da Contratante: JULIANE
ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ANDRÉ LUÍS
SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.323.501-XX.

Fechar