DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal,
com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as
comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. JOAO
BATISTA DA SILVA, CPF ***.471.514.** comunicados do arquivamento do Pje 0719427-
64.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem
Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 16 de maio de 2025.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 17/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa FHS LIVROS LTDA EPP. CNPJ: 45.546.237/0001-00. Objeto: Aquisição de materiais
bibliográficos existentes no mercado nacional, constituídos de livros, mapas, audiovisuais,
folhetos, teses e outros documentos em formato impresso, disponíveis em editoras ou
livrarias, destinados a compor os acervos bibliográficos da Procuradoria Geral da República,
conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Modalidade:
Pregão Eletrônico nº 03/2025. Valor Total: R$ 300.000,00. Vigência: 06/05/2025 a
05/05/2026. Data de Assinatura: 06/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO
LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, FÁBIO HENRIQUE
GOMES DE OLIVEIRA SANTOS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002276/2025-33.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2022
CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ACRE. CONTRATADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ. 90.347.840/0060-78. Objeto:
Inclusão da CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no Contrato. Vigência:
08/06/2022 
a
07/06/2026. 
Data
de 
Assinatura:
14/05/2025. 
Processo:
1.10.000.000809/2021-72. Fundamento Legal: Art. 171 da Resolução CNMP nº 281/2023 de
12/12/2023. Nota de Empenho: 2025NE000014, de 29/01/2025 Elemento da despesa:
339039. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário Estadual, pela Contratante; e
GLAUBYA PAES SALLES e FABIO ROBSON DOS SANTOS, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO AMAZONAS e a UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP. OBJETO: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5
(cinco) anos. DATA E ASSINATURA: 16/05/2025. THIAGO COELHO SACCHETTO, Procurador-
Chefe em exercício da PR/AM e MARIA DO ROSÁRIO DE TOLEDO CAMARGO, representante
legal da Instituição de Ensino. Processo Administrativo 1.13.000.000221/2022-98.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2014
Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso.
Contratado: Waldemar Akira Koike, CPF nº 12.***.***-87. Contrato nº 05/2014. OBJETO
DO CONTRATO: Locação de imóvel, situado à Rua Dom Bosco, Lote 9A, Quadra 14, nº 09,
Bairro Jardim Guanabara, 78710-160, Rondonópolis/MT, com área total de 1.119,35 m²,
sendo 520,50 m² de área construída e 513,80 m² de área reservada, com acesso pela Rua
Dom Bosco. OBJETO DO TERMO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, 02/06/2025 a 01/06/2026. DATA DE ASSINATURA DO TERMO
ADITIVO: 12/05/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO DO TERMO: R$ 146.652,36 (cento e
quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos). Nota de
Empenho: 2025NE000009. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de
Despesa: 3.3.90.36. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela locatária,
Waldemar Akira Koike, pelo locador.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Terceiro Termo Aditivo Contrato nº 01/2024. PGEA n.° 1.21.000.000433/2024-65.
Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Estado de
Mato Grosso do Sul. Contratada: Stilo Segurança Ltda. CNPJ: 08.112.812/0001-30. Objeto:
Prorrogação contratual excepcional, alterar o valor global e alterar a Cláusula Vigésima
Segunda - Da Proteção de Dados. Valor Global: De R$ 2.302.045,07 para R$ 2.847.266,27.
Elemento De Despesa: 3.3.90.37. Programa de Trabalho: 03062058142640001. Vigência:
21/05/2025 a 20/08/2025. Data da Assinatura: 15/05/2025. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano
Nogueira, Secretária Estadual, pela Contratante; Amilto José do Pilar, Sócio-Proprietário, pela
Contratada. Ratificação da Autoridade Superior: Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200053
Nº Processo: 12500000396202527. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada
para prestação
de
serviço
continuado de
segurança
patrimonial,
compreendidos o serviço de vigilância armada, o serviço de vigilância eletronicamente
monitorada e o serviço de bombeiro civil, incluso o fornecimento de todos os insumos,
materiais, equipamentos e uniformes necessários para a execução dos serviços, para a
Procuradoria da República no Estado do Paraná e suas unidades jurisdicionadas.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 19/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço:
Rua 
Marechal 
Deodoro, 
933, 
Centro 
- 
Curitiba/PR 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200053-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 19/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/06/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LIS MARIA GARCIA LOPES
Pregoeira
(SIASGnet - 16/05/2025) 200100-00001-2025NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e LICNES SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2021
e repactuação de valores em função da mudança da PRM/Maringá para nova sede a partir
de 1º/6/2025, gerando a supressão de 1 posto de 20 horas e 1 posto de 40 horas, e a
inclusão de 2 postos de 44 horas, todos de servente, em razão do aumento de área útil.
VIGÊNCIA: prorrogada por 4 meses, de 1º/8/2025 a 30/11/2025, quando completará 52
meses. VALOR MENSAL E GLOBAL ANUAL: A partir de 1/6/2025, o Contrato nº 10/2021
passa a ter o preço mensal de R$ 108.798,04 e o preço global anual estimado de R$
1.305.576,48. 
ASSINATURA: 
16/5/2025. 
MODALIDADE: 
Pregão 
Eletrônico 
nº
05/2021,considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de
17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.004535/2020-87.
ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e
Neuro Juscelino Antônio Recarcati, Sócio-administrador, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7/2025
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa
ROC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 26.299.856/0001-01, tendo o endereço
cadastrado neste Órgão como Av. Jornalista Moacir Padilha, nº 381, Sala 01 - Jardim
Primavera - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.215-250, por não conseguirmos contato, após
tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, tornamos pública
que foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa, de
acordo com decisão exarada pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe no Procedimento de Gestão
Administrativa Nº 1.30.001.003383/2024-59. Por fim, informamos que a cópia do presente
documento poderá ser solicitada através do e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br.
Em 13 de maio de 2025.
JORGE T. S.
Coordenador de Administração
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO
Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e SERVIARM - Serviço de
Vigilância Armada Ltda. OBJETO: Repactuação do Contrato nº 15/2022 - Serviços de
vigilância armada para a Sede da PTM de Juazeiro do Norte/CE. Fundamento Legal: Art. 37,
XXI da Constituição Federal. Assinatura: DAT 16/05/2025. Valor Global: R$ 290.510,16.
Assinam: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Rinalda
Maria Freitas Ferreira, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço continuado
de vigilância armada, 24 horas, 7 dias por semana, regimes 12x36, diurno e noturno, para
atender a sede da PRT 9ª Região em Curitiba/PR, conforme Edital e Anexos. Total de itens
licitados: 01. Edital e entrega de propostas: a partir de 19/05/2025, das 8h00 às 17h59, no site
www.comprasnet.gov.br 
e
https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-
andamento. Abertura: 03/06/2025 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br.
FABIANO RATTON KUMMER
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2021 de serviços de contínuo na sede
da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: ASTER
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS
LTDA. 
PGEA
20.02.1100.0000576/2021-76 
e
PGEA
20.02.1100.0000033/2025-78. OBJETO: Repactuação. Valor mensal: R$ 3.609,00 (três mil,
seiscentos e nove reais), a partir de 01 de janeiro de 2025, e R$ 3.681,00 (três mil,
seiscentos e oitenta e um reais), a partir de 01 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA:
12.05.2025. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Alzira Melo Costa -Procuradora-Chefe da
PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Célio Bezerra Garcia, Sócio-Diretor.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 009/2023 de serviços de recepcionista na
sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: SAARA
OBRAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Repactuação. PGEA 20.02.1100.0001105/2023-46 e PGEA
20.02.1100.0000338/2025-88. DATA DA ASSINATURA: 16.05.2025. Valor mensal: R$ 4.067,85
(quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 01 de janeiro de
2025, e R$ 4.147,13 (quatro mil, cento e quarenta e sete reais e treze centavos), a partir de
01 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Alzira Melo Costa - Procuradora-
Chefe da PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sra. Elaine Terezinha Vieira Siqueira.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICOS-SRP Nº 90004/2025
PGEA nº 20.02.1300.0000244/2025-14.
O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB
torna público, por meio da Divisão de Administração/Seção de Licitações, Compras e
Contratos-SLCC, o RESULTADO do Pregão Eletrônicos-SRP nº 90004/2025-PRT13, a saber:
Empresa vencedora: LIMPCON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVACÃO LTDA -
CNPJ nº 10.897.859/0001-07, valores Registrados e Homologados: Total R$ 63.490,00 -
(Sessenta e três mil e quatrocentos e noventa reais) ARP nº 001-2025/PRT13. Denilda Oliveira
do Prado - Mat. 6007425-6, Pregoeira Portaria n.º 3.2025, responsável pelo Julgamento.
João Pessoa/PB, 16 de maio de 2025.
ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY
Ordenador de Despesas da PRT 13ª Região/PB
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 4/2024, pactuado o objeto de
prestação de serviço de limpeza e conservação para a Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região - Campinas com a empresa SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA
E HIGIENIZACAO LTDA, CNPJ 03.206.234/0001-88. Processo: 20.02.1500.0000351/2024-45.
Objeto do Termo: Repactuação do valor do contrato, cujo valor mensal passa a ser de R$
32.510,50 para o período de 01/01/2025 a 28/02/2025 e alteração do preço a partir do
início do segundo ano de execução contratual, em razão da exclusão de custos não
renováveis, passando o valor mensal do contrato a ser de R$ $ 32.147,21 a partir de
01/03/2025. Assinam: pela contratante, Nei Messias Vieira, Procurador-Chefe em exercício,
e pela contratada, Bruno Galvão Caldas, em 12/05/2025.