DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.5 Para a efetiva contratação o/a residente deverá apresentar:
a) documento original de identidade (com foto) e CPF;
b) comprovante de residência;
c) Informação sobre Grupo Sanguíneo, Cor e Deficiência - PCD;
d) dados bancários
* O candidato aprovado deve possuir conta em um dos bancos conveniados.
e) documento comprovando estar em dia com as obrigações militares, quando couber;
f) documento comprovando estar no gozo dos direitos políticos;
g) E-mail e telefone;
h) Estado civil;
i) diploma e/ou certificado de conclusão de curso de graduação em Direito;
j) comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de
especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, na respectiva área de
conhecimento;
k) currículo;
l) OAB, se houver;
m) declaração de que realizará a Residência exclusivamente na DPU;
n) atestado de saúde ocupacional que comprove aptidão clínica para o
exercício da função; e
o) declaração de que não exerce nem exercerá, durante o período em que
estiver participando do Programa Residente da DPU, a advocacia em qualquer causa no
âmbito da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União e das instâncias
administrativas da União, em favor de pessoa requerente ou beneficiária da assistência
jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública da União.
p) termo de compromisso de residência jurídica devidamente assinado;
q) termo de Responsabilidade no SEI;
r) Ficha Cadastral no SEI (Mentorh ou SIAPE)
5.6 O Termo de Compromisso será celebrado entre a DPU e o/a residente, e especificará:
a) a data de início e de término da participação do/a residente no
Programa;
b) a carga horária semanal;
c) o valor mensal da bolsa auxílio e do Auxílio-Transporte
d) o curso de pós-graduação do/a residente; e
e) os deveres e obrigações do/a residente, observadas as disposições da
Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, e alterações posteriores.
5.7 Fica vedado ao/à residente participar de Programa de Residência de outra
instituição ou exercer estágio, remunerado ou não, exceto se curricular obrigatório e
vinculado a instituição perante a qual não haja atuação da DPU em que o aluno-residente
exerça o estágio, desde que comprovada a compatibilidade de horários;
5.8 Fica o/à residente responsável por observar os normativos internos da DPU
afetos ao tema, bem como as vedações previstas na Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de
30 de outubro de 2024, e suas alterações posteriores.
5.9 As vagas existentes, bem como as vagas do cadastro de reserva do
Programa Residente geram somente expectativa de contratação e serão eventualmente
preenchidas durante o período de vigência do presente processo seletivo, mediante
convocação dos/as candidatos/as aprovados/as, de acordo com a classificação do/da
candidato/a, a disponibilidade orçamentária, a conveniência da Defensoria Pública da
União e a existência de vagas nas unidades da instituição.
5.10. As informações prestadas pelas/os candidatas/os são de sua inteira responsabilidade,
reservando-se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da seleção/convocação a candidata e o
candidato que apresentarem documentos e comprovantes inverídicos ou falsos.
6. DA BOLSA AUXÍLIO
6.1 O/A residente terá direito à percepção de bolsa-auxílio, acrescida de
auxílio-transporte, bem como a seguro contra acidentes pessoais.
6.2 Será pago mensalmente ao/à residente o valor de R$3.000,00 (três mil
reais), a título de bolsa auxílio, bem como o valor de R$ 8,00 (oito reais), como auxílio-
transporte a ser pago por dia de atividade presencial, conforme controle de frequência.
6.3 O pagamento será processado em conta indicada pelo/a residente,
observando os bancos conveniados, nos termos do item 5.5, alínea "d".
6.4 O pagamento da bolsa- auxílio ao/à residente não gera vínculo de qualquer
natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da
União.
7. DA CARGA HORÁRIA
7.1 Os/As residentes cumprirão carga horária máxima de 30 (trinta) horas
semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas.
7.2 Os/As residentes exercerão suas atividades nas unidades da Defensoria
Pública da União em Santos e São Vicente/SP.
7.3 Quando a jornada diária for igual ou superior a 6 (seis) horas, o/a residente
fará jus a intervalo para descanso de 30 (trinta) minutos.
7.4 A jornada deverá constar no Termo de Compromisso de Residência,
observada a compatibilidade entre o horário do curso de pós-graduação e o horário
regular de expediente na DPU.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 É de inteira responsabilidade do/a candidato/a acompanhar todos os
normativos da instituição sobre o tema, bem como todos os atos, editais e comunicados
referentes a este processo seletivo.
8.2 As dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail diest.sts@dpu.def.br.
8.3 As situações omissas serão decididas pela Comissão de Acompanhamento,
nos termos do art. 8º, inciso v, da Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de
2024.
8.4 Este edital terá vigência de 1 (um) ano a contar da data da publicação do
resultado final do processo seletivo, prorrogável por interesse da Administração.
8.5 Este edital entra em vigor na data da sua publicação.
LÍGIA PRADO DA ROCHA
ANEXO- I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
.
.ITEM
.ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
.PRAZO
. .1
.Publicação de Edital
.20 de maio de 2025
. .2
.PERÍODO DE INSCRIÇÕES
.28 de maio a 10 de junho
de 2025
. .3
.Publicação da Relação das Inscritas e dos
Inscritos
.12 de junho de 2025
. .4
.Recurso contra indeferimento de inscrição
.entre16 e 18 de junho de
2025
. .5
.Publicação das respostas aos recursos
.25 de junho de 2025
. .6
.Divulgação do resultado final da 1ª Fase e
Calendário Oficial das fases seguintes
.25 de junho de 2025
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
.
.DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTOS E SÃO
VICENTE
. .
.FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ...............................
SENHOR/A PRESIDENTE DA COMISSÃO DO II PROCESSO SELETIVO PARA
RESIDENTES JURÍDICOS DE DIREITO DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM
SANTOS E SÃO VICENTE/SP
Eu,
________________________________________________________________________*,
natural 
de 
______________________________,
nascido/a 
em 
____/_____/_____,
portador/a da Cédula de CPF nº _________________________*, domiciliado/a no seguinte
endereço
_____________________________________________________________________________*,
Bairro______________________________,
Cidade/UF________________________________ CEP_______________*.
Aluno/a
regularmente 
matriculado/a
na
instituição 
de
Ensino
___________________________________________, 
no 
curso
___________________________________________________________, preenchendo os
requisitos do Edital e apresentando a documentação exigida, venho requerer inscrição
para a seleção de Residentes em Direito da Defensoria Pública da União em Santos e São
Vicente/SP.
CONTATOS: 
Telefones
Residencial/Celular:
______________________________________*.
E mail: _______________________________________________________*.
PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS**: SIM ( )*** NÃO ( )
CANDIDATO EM COTAS RACIAIS PESSOAS NEGRAS**: SIM ( )*** NÃO ( )
CANDIDATO EM COTAS INDÍGENAS**: SIM ( )*** NÃO ( )
* campos obrigatórios ** Escolher apenas uma opção *** apresentar
documentação pertinente
Termos em que peço deferimento.
Santos/SP,__________ de _____________________ de 2025.
_______________________________
Assinatura do/a candidato/a
ANEXO - III
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
abaixo assinada/o, de nacionalidade ____________________________, nascida/o em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada/o à
___________________________________________________ 
CEP 
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________,
expedida em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da lei,
que sou ( ) preta/o ( ) parda/o. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica,
ficarei sujeita/o às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais
aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO - IV
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
abaixo assinada/o, de nacionalidade ____________________________, nascida/o em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada/o à
___________________________________________________ 
CEP 
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________,
expedida em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da lei,
que sou ( ) trans ( ) travesti.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita/o às
sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO - V
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
abaixo assinada/o, de nacionalidade ____________________________, nascida/o em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada/o à
___________________________________________________ 
CEP 
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________,
expedida em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da lei,
que sou indígena.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita/o às
sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO VI
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
.
ESPECÍFICAS EM DIREITO
Direito Administrativo - 1. Conceito e objeto
do 
direito 
administrativo; 
2. 
Bases
constitucionais; 3. Princípios constitucionais
e 
infraconstitucionais 
do 
direito
administrativo; 4. Ato administrativo; 5
.
. 
Servidores 
públicos;
6. 
Improbidade
administrativa; 7. Bens públicos; 8. Poderes
da administração pública; 9. Controle judicial
dos atos da
administração pública; 10.
Concessões e Permissões de serviço público;
11. Desapropriação; 12. Requisição
.
administrativa; 
13. 
Tombamento; 
14.
Servidão; 15. Organização administrativa; 16.
Responsabilidade civil da administração.
.
Direito Civil - 1. LINDB; 2. Pessoas naturais e
jurídicas; 3.Bens; 4. Fatos e atos jurídicos; 5.
Dos atos lícitos e ilícitos; 6. Da prescrição e
da Decadência; 7. Da união estável; 8. Da
prova; 9. Dos contratos; 10. Da Propriedade;
11. Da
.
posse; 12. Dos direitos reais sobre as coisas
alheias; 13. Da responsabilidade Civil; 14. Do
domicílio; 15.
Do código
de Defesa
do
Consumidor.
.
Direito Processual
Civil -
1. Ação;
2.
Jurisdição; 3. Competência 4. Competência
da
Justiça
federal; 
5.
Processo
de
conhecimento; 6. Processo de execução; 7.
Processo 
cautelar; 
8. 
Mandado 
de
segurança
.
; 9. Antecipação da tutela; 10. Petição
inicial; 11. Pedido; 12. Resposta do réu; 13.
Prova; 14. Formação, suspensão e extinção
do
.
processo; 15. Da sentença; 16. Recursos; 17.
Ação civil pública; 18. Ação popular; 19. Lei
9.099/95; 20. Lei 10.259/2001.
.
Direito Penal - 1. Princípios; 2. Teoria do
delito; 3. Dos crimes; 4. Tipicidade, ilicitude
e culpabilidade; 5. Consunção, especialidade
e 
subsidiariedade; 
6. 
Ação 
penal; 
7.
Imputabilidade penal; 8. Concurso de

                            

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