DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
pessoas; 9. Concurso de crimes; 10. Crime
continuado; 11. Extinção de punibilidade; 12.
Das penas: espécies, culminação e aplicação;
13 Da suspensão condicional da pena; 14.
Do livramento condicional, efeitos da
.
condenação
e da
reabilitação; 15.
Dos
crimes de contrabando e descaminho; 16.
Do crime de moeda falsa; 17. Do crime de
uso de documento falso; 18. Dos crimes da
Lei 11.343/06 (lei de tóxicos); 19. Dos crimes
da
.
Lei 9.605/98 (crimes ambientais); 20. Dos
crimes contra a fé pública; 21. Dos crimes
contra a administração pública; 22. Dos
crimes contra o patrimônio; 23. Dos crimes
contra a organização do trabalho
.
Direito
Processual Penal
- 1.
Inquérito
policial; 2.
Ação penal;
3. Jurisdição
e
competência;
4. Sujeitos
processuais;
5.
Extinção de punibilidade; 6. Da prova; 7. Da
prisão; 
8. 
Da 
liberdade 
provisória; 
9.
Processo
.
comum; 10. Processo sumário; 11. Sentença;
12. Nulidades; 13. Recursos; 14. Habeas
Corpus; 15. Lei 9.099/98; 16. Lei 10.259/01;
17. Lei 13.343/06; 17. Lei 9.605/98.
.
Direitos 
Humanos 
Constitucionais
- 
1.
Conceito
de
Direitos 
humanos;
2.
A
constitucionalização dos direitos humanos;
3. A constituição da República Federativa do
Brasil; 4. Princípios constitucionais; 5
.
. Hierarquia dos tratados internacionais dos
direitos humanos; 6. Internacionalização dos
Tratados internacionais de direitos humanos;
7. Proteção das minorias e demais grupos
vulneráveis; 8. A proteção a mulher, a
.
criança, ao idoso e a pessoa com deficiência;
9. A liberdade sexual e a transexualidade;
10. O refúgio.
.
Direito Previdenciário - 1. Da seguridade
social na constituição federal; 2. Princípios
da previdência social; 3. Qualidade de
segurado
.
.; 4. Carência; 5. Período de graça; 6.
Benefícios; 7. Lei 8.742/93 (lei Orgânica da
Assistência Social); 8. Lei 8.213/91.
ANEXO VII
RECURSOS CONTRA A LISTA DE INSCRITAS E INSCRITOS
Seleção: Residentes em Direito para atuação na Defensoria Pública da União em Santos e
São Vicente/SP
Nome da/o Candidata/o: _________________________________________________
Número do CPF: _________________________________________________________
Vaga: Residente em Direito
Fundamentação e Argumentação Lógica:
Data: ____/_____/_______
______________________________________________
Assinatura
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 216602/2025. Objeto: Prestação de serviços de processamento e
esterilização de produtos para a saúde (instrumentos e acessórios médico-hospitalares) nas
dependências da Contratada, incluindo a disponibilização de produtos saneantes e
domissanitários, materiais e equipamentos, e coleta e devolução dos produtos, pelo período de
12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/05/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço:
Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90033-2025. Entrega das Propostas: a partir de
19/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/06/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente
entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital,
prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br. .
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpc
(SIASGnet - 16/05/2025) 10001-00001-2025NE000001
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0046. Processo: 00200.018857/2024-13.
Celebrado com AVMB - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ:
03.486.598/0001-69. Data da Assinatura: 15/05/2025. Objeto: Prorrogação de 20 de
maio de 2025 a 19 maio de 2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka,
Diretora-Geral; pela contratada: Aldiocir Francisco Dalla Vecchia.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 2025
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 26, § 4º,
da Lei nº 9.784, de 1999, fica NOTIFICADO, pelo presente Edital, o (a) devedor (a) J2 COMERCIO
DE UTILIDADES E DISTRIBUIDORA LOGISTICA LTDA, CNPJ 13.816.522/0001- 08, para adotar as
providências cabíveis, quanto à cobrança versada no PROCESSO N. 00200.010448/2021-18.
Na hipótese de não serem apresentadas razões que eliminem a exigibilidade do
crédito, o não pagamento do valor apurado no prazo de 1 (um) dia ensejará a inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), bem como
inscrição em Dívida Ativa da União e ajuizamento de ação de cobrança.
Para maiores esclarecimentos sobre como proceder ao pagamento do débito o
notificado poderá dirigir-se pessoalmente, por correspondência à SAFIN/CONTAB ou e-mail
secob@senado.leg.br, localizada na VIA N2 Bloco 17, Sala 19, Zona Cívico-Administrativa,
70165-900, Brasília-DF, ou pelo telefone (61) 3303-3373.
Brasília, de 6 de maio de 2025.
FERNANDO ÁLVARO LEÃO RINCÓN
Diretor da SAFIN
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025
A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL - DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 1º, inciso XIV,
do ADG nº
33/2017, pelos fundamentos expostos nos autos
do Processo nº
00200.007169/2025-09, resolve intimar a empresa ARS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.794.816/0001-47, caso queira, para apresentar
defesa escrita, acompanhada de documentos idôneos que comprovem suas alegações, sob
pena de preclusão e não conhecimento, para os fins do art. 137, caput, da Lei nº
14.133/2021.
A empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail
asresp@senado.leg.br, da Assessoria de Apuração de Infração e Responsabilização de
Licitantes e Contratados - ASRESP da DIRECON, em formato de documento compatível com
extensão "PDF".
O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails
informados pela empresa no SICAF e nos citados autos, que poderá ser solicitado para consulta
a qualquer tempo por meio do e-mail. asresp@senado.leg.br.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Diretor
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 070001
Número do Contrato: 76/2020.
Nº Processo: 2020.00.000009075-6.
Pregão. Nº 43/2019. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
81.243.735/0001-48 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Prorrogar os serviços de garantia
técnica, a partir de 2.6.2025, por meio da contratação da garantia estendida prevista no
Capítulo B.2 do Anexo V - Garantia e Manutenção - do Edital de Licitação-TSE nº 43/2019 para
69.513 urnas eletrônicas, modelo UE2020, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual
período, nos termos da Cláusula Oitava e do item 2 da Cláusula Quinze do Contrato-TSE nº
76/2020, renovando automaticamente o período de vigência do contrato até 1º.6.2026.
Fundamento Legal: Edital de Licitação-TSE nº 43/2019, Capítulo B.2 do Anexo V - Garantia e
Manutenção - e Anexo IX - Contrato de Garantia Estendida, e Cláusulas Oitava, Quatorze e
Quinze, item 2, do Contrato-TSE nº 76/2020. Assinam: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi,
Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Marielva Andrade Silva Dias, Diretora Vice-Presidente
de Negócios para Instituições Públicas, pela Contratada. Vigência: 02/06/2025 a 01/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.118.785,43. Data de Assinatura: 16/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 070001
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 2021.00.000001341-2.
Pregão. Nº 43/2019. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
81.243.735/0001-48 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Prorrogar os serviços de garantia
técnica, a partir de 18.8.2025, por meio da contratação da garantia estendida prevista no
Capítulo B.2 do Anexo V - Garantia e Manutenção - do Edital de Licitação-TSE nº 43/2019
(1102060) para 40.761 (quarenta mil setecentas e sessenta e uma) urnas eletrônicas, modelo
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS ao Acordo de
Cooperação Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o
Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça
Federal - CJF. Processo: 06506/2025. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio
ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência
e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225 da Constituição
Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos internacionais, como os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das
Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem como as normas da Organização
Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção para a ISO 14001 (gestão
ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e
segurança ocupacional). Assinatura: 13/05/2025. Signatário: pelo TJMS, Desembargador
Dorival Renato Pavan - Presidente.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025
UASG 40003
Nº Processo: 00641/2023. Objeto Contratação de empresa para a prestação
de serviços de limpeza, higienização e conservação de bens móveis e imóveis, em áreas
internas e externas, e serviços eventuais de limpeza de esquadrias (vidro e granito),
por meio de postos de trabalho e vinculado à produtividade, com fornecimento de
materiais e equipamentos, observadas as condições e especificações estabelecidas nos
Anexos: I, II e III do Edital. Comunico a suspensão deste pregão, com abertura prevista
para: 26/05/2025 às 14h00 , em virtude de retificação do edital.
GABRIELA BARBOSA FERREIRA
Pregoeira
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL