DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DOMINGOS
DO ARAGUAIA,
CNPJ-MF,
Nº
83.211.391/0001-10 Contratada:
W.
S.
TORNEADORA EIRELI. Valor Total R$ 1.310.994,16 (um milhão, trezentos e dez mil,
novecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos). Vigência 03/01/2025 à
31/12/2025.
Espécie: Contrato nº 20250187 Pregão Eletrônico PE nº 21/2024 Objeto: Registro de
preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para os serviços
mecânicos em geral, para atender as Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura
Municipal de São Domingos do Araguaia-Pa. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE G ES T ÃO
DO FUNDEB, CNPJ-MF, Nº 31.379.366/0001-47 Contratada: W. S. TORNEADORA EIRELI.
Valor Total R$ 109.556,95 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa
e cinco centavos). Vigência 03/01/2025 à 31/12/2025.
Espécie: Contrato nº 20250188 Pregão Eletrônico PE nº 21/2024 Objeto: Registro de
preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para os serviços
mecânicos em geral, para atender as Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura
Municipal de São Domingos do Araguaia-Pa. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CNPJ-MF, Nº 06.103.021/0001-19, Contratada: W. S. TORNEADORA EIRELI.
Valor Total R$ 79.460,39 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove
centavos). Vigência 03/01/2025 à 31/12/2025.
Espécie: Contrato nº 20250188 Pregão Eletrônico PE nº 21/2024 Objeto: Registro de preços
para futura e eventual contratação de empresa especializada para os serviços mecânicos em
geral, para atender as Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de São
Domingos do Araguaia-Pa. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ-MF, Nº
11.562.704/0001-74, Contratada: W. S. TORNEADORA EIRELI. Valor Total R$ 164.860,00 (cento
e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais). Vigência 03/01/2025 à 31/12/2025.
Espécie: Contrato nº 20250190 Pregão Eletrônico PE nº 21/2024 Objeto: Registro de preços para
futura e eventual contratação de empresa especializada para os serviços mecânicos em geral,
para atender as Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de São Domingos do
Araguaia-Pa. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ-MF,
Nº 21.383.083/0001-15, Contratada: W. S. TORNEADORA EIRELI. Valor Total R47.805,00
(quarenta e sete mil, oitocentos e cinco reais). Vigência 03/01/2025 à 31/12/2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025 - PMSDA - SRP
O Município de São Domingos do Araguaia - PA, através da Prefeitura Municipal
por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados,
que realizará Licitação na modalidade: Pregão na forma Eletrônico SRP, tipo Menor Preço, por
ITEM, em Sessão Pública Eletrônica a partir das 09h00min (nove horas) do dia 30/05/2025,
através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br. Objeto Registro de preço para futura e
eventual Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática, objetivando atender as
necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos Municipais do Município de São Domingos do
Araguaia Pará, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. O Edital
e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município de São
Domingos do Araguaia-PA www.saodomingosdoaraguaia.pa.gov.br , Mural de licitações -
TCM/PA www.tcm.pa.gov.br e/ou no site: www.portaldecompraspublicas.com.br.
São Domingos do Araguaia - PA, 16 de maio de 2025.
JANELMA ALVES DA SILVA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250138 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2025 - SRP - Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contratado: CLAUDENOR MESSIAS GOMES LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO P13KG, GÁS REFINADO
DE PETROLEO P13 COMPLETO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMTEPS, CONSELHO
TUTELAR, CMDCA, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, BOLSA FAMÍLIA E A PROTEÇÃO BÁSICA, MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 25/04/2025
a 31/12/2025 - Valor Global: R$ 19.120,00 (dezenove mil, cento e vinte reais) - Data da
Assinatura: 25/04/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250206 - PREGÃO ELETRÔNICO PE016/2025-SRP - Contratante: SECRETARIA
DE MUNIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratado: ALBATROZ TERRAPLANAGEM EM GERAL EIRELI
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL PARA ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 14/05/2025
a 31/12/2025 - Valor Global: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) -
Data da Assinatura: 14/05/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA
Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250207 - PREGÃO ELETRÔNICO PE016/2025-SRP - Contratante: SECRETARIA
DE MUNIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB - Contratado: ALBATROZ TERRAPLANAGEM EM GERAL
EIRELI Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S
DE TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL PARA ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 14/05/2025
a 31/12/2025 - Valor Global: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) -
Data da Assinatura: 14/05/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA
Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250208 - PREGÃO ELETRÔNICO PE016/2025-SRP - Contratante: SECRETARIA DE
MUNIPAL DE
EDUCAÇÃO -
Contratado: JR
TRANSPORTES AMARAL
LTDA Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL PARA ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 14/05/2025 a 31/12/2025 -
Valor Global: R$ 76.670,00 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta reais) - Data da Assinatura:
14/05/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250209 - PREGÃO ELETRÔNICO PE016/2025-SRP - Contratante: SECRETARIA DE
MUNIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB - Contratado: JR TRANSPORTES AMARAL LTDA Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL PARA ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 14/05/2025 a 31/12/2025 - Valor Global:
R$ 64.124,00 (sessenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais) - Data da Assinatura:
14/05/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250210 - M. V. DOS SANTOS NAUTICA-ME - Contratante: SECRETARIA DE
MUNIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratado: MAIS QUE MASSA PRODUTOS CASEIROS LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL PARA ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 14/05/2025
a 31/12/2025 - Valor Global: R$ 157.850,00 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e
cinquenta reais) - Data da Assinatura: 14/05/2025. JAQUELINE OLIVEIRA SILVA
Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250211 - PREGÃO ELETRÔNICO PE016/2025-SRP - Contratante: SECRETARIA
DE MUNIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB - Contratado: M. V. DOS SANTOS NAUTICA-ME
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL PARA ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA. Vigência: 14/05/2025
a 31/12/2025 - Valor Global: R$ 132.020,00 (cento e trinta e dois mil, vinte reais) - Data
da Assinatura: 14/05/2025.JAQUELINE OLIVEIRA SILVA
Secretária Executiva Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20250195 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE021/2025 - SRP Contratante: FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - Contratado: CLAUDENOR MESSIAS GOMES LTDA Objeto:
AQUISIÇÃO DE VASILHAME COMPLETO DE GÁS 13KG, RECARGA DE GÁS 13KG, VASILHAME
COMPLETO DE AGUA MINERAL 20LTS E RECARGA DE AGUA MINERAL 20LTS PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA. Valor Global:
R$ 90.360,00 (noventa mil, trezentos e sessenta reais). Vigência: 08/05/2025 a 31/12/2025
- Data da Assinatura: 08/05/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2025
O Município de São Francisco do Pará, Torna Público a Realização de
Concorrência Eletrônica, Cujo Objeto é: Contratação de Empresa de Engenharia Para
Construção de um Centro de Atenção Psicossocial L (Caps L) no Município de São Francisco
do Pará. Data de Abertura: 03/06/2025 às 09h00 e a Íntegra do Edital Poderá Ser Obtida
nos Sites: e a Íntegra do Edital Poderá Ser Obtida nos Sites: www.tcm.pa.gov.br
www.prefeituradesaofranciscodopara.pa.gov.br www.tcm.pa.gov.br.
São Francisco do Pará-PA, 16 de maio de 2025.
ROSICLAYTON CORDEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025
CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025.
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará, através da Secretaria Municipal
de Educação, torna público o Edital da Chamada Pública nº 001/2025, para Aquisição de
Gêneros Alimentícios Oriundos da Agricultura Familiar Para Atender a Alimentação Escolar
da Rede Municipal e Estadual de Educação do Município de São Francisco do Pará/Pa, de
acordo com a legislação específica. Os interessados (Grupos Formais, informais ou
Fornecedores Individuais) deverão apresentar a Documentação para Habilitação e Projeto
de Venda no de 10 de Junho de 2025 as 09h00, e a abertura dos envelopes será no
Auditório da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Pará, o edital estará
disponível no setor de licitações da Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará e no
www.prefeituradesaofranciscodopara.pa.gov.br, www.tcm.pa.gov.br e www.tcm.pa.gov.br .
São Francisco do Pará-PA, 16 de maio de 2025.
ROSICLAYTON CORDEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº: 20250206 ; origem: Inexigibilidade Nº 6.2025-0011; Contratante: Fundo
Municipal de Assistência Social; Contratada(O): Maria Elizabeth Andrade da Cunha; objeto:
Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da Casa dos Conselhos, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Miguel do Guamá-PA;
valor total: R$ 21.600,00 (Vinte mil e seiscentos reais); vigência: 01 de Abril de 2025 a 31
de Março de 2026; data da assinatura: 01 de Abril de 2025.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, torna público a retificação da
publicação de aviso de licitação do Pregão Eletrônico que tem por objeto o Registro de
preços para futura e eventual aquisição de ambulâncias zero quilômetro, objetivando
atender as necessidades da Secretaria municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/PA ,
circulada em 16/05/25 no DOU, Edição nº 91 sessão 3, pág. 281, IOEPA, Edição nº 36.229,
pág. 121, como segue:
Onde se lê: Pregão Eletrônico nº 90012/2025
Leia-se: Pregão Eletrônico nº 90014/2025, permanecendo inalteradas as demais informações.
JOSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA
Agente de Contratação
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Ana Bárbara Freitas dos Reis, Secretária Municipal
de Assistência Social, torna público o extrato da inexigibilidade 6/2025-0011, da Senhora
Maria Elizabeth Andrade da Cunha, para Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da
Casa dos Conselhos, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social de São Miguel do Guamá-PA, pelo valor global de R$ 21.600,00 (Vinte mil
e seiscentos reais), com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Origem: Concorrência Eletrônica nº 3/2025-003. Contratante: Município de São Sebastião da Boa
Vista, CNPJ nº 05.105.143/0001-81. Datas das Assinaturas: 15/05/2025. Vigências: 12(doze) meses.
CONTRATO Nº 1505001-2025. Contratada: Macario Construção e Instalação Ltda, CNPJ nº
01.952.789/0001-43. Objeto: Contratação de empresa para a construção de um porto para
embarcações na Avenida Presidente Vargas, destinado ao atendimento das necessidades
do município de São Sebastião da Boa Vista/PA. VALOR TOTAL: R$307.970,15 (trezentos e
sete mil novecentos e setenta reais e quinze centavos).
CONTRATO Nº 1505002-2025. Contratada: Macario Construção e Instalação Ltda, CNPJ nº
01.952.789/0001-43. Objeto: Contratação de empresa para a Construção de uma rampa de
carga e veículos da Rua Custódio Ferreira no município de São Sebastião da Boa Vista/PA,
destinada ao atendimento das necessidades do município de São Sebastião da Boa
Vista/Pa. Valor Total: R$264.655,32 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-001
O Município de São Sebastião da Boa Vista, por meio da Fundo Municipal de
Educação, torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas
e Habilitação de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-001 que teve como objetivo
o Registro de preço para futura e eventual para aquisição de mobiliário escolar destinados
atender as necessidades das unidades escolares do município de São Sebastião da Boa
Vista/PA, conforme especificações e quantidades estimadas constantes no Termo de
Referência. DECIDO pela HOMOLOGAÇÃO do resultado do Processo Administrativo nº

                            

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