DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MPA N° 155, DE 16 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do
Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar
designada para a apuração e com fundamento no teor do Parecer n. 00037/2025/CO N J U R -
MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00285/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, produzidos nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.065690/2020-74, resolve:
a) Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor
VLADIMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA FORMIGA (CPF XXX.150.364-XX), matrícula SIAPE nº
1940556, ex-coordenador da Coordenação da Pesca Desportiva e Amadora, pelo cometimento
das infrações tipificadas nos incisos IX, XI e XII do art. 117; e inciso IV do art. 132 da Lei n.
8112/1990, combinado com o inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, convertendo o ato de
exoneração publicado;
b) Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor
FELIPE WEBER MENDONÇA SANTOS (CPF XX.888.059-XX), matrícula SIAPE nº 1808501, ex-
assessor da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca e da Secretaria de
Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura, pelo cometimento das infrações tipificadas
no incisos IX do art. 117; e inciso IV do art. 132 da Lei n. 8112/1990, combinado com o inciso I
do art. 11 da Lei 8.429/1992, convertendo o ato de exoneração publicado;
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei
complementar nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, ficam impedidas as indicações,
nomeações ou posses dos apenados em cargos públicos efetivos ou em comissão no Poder
Executivo federal (art. 5º, inciso II da Lei nº 8.112/90 c/c art. 1º, inciso I, alínea "o" da Lei
complementar nº 64/1990; art. 9º, inciso III da Lei nº 14.204/2021 e art. 15, inciso III do Decreto
nº 10.829/2021).
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 200, DE 16 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024,e o
que consta no Processo SEI nº 00350.003312/2025-61, resolve:
NOMEAR MISAEL DIONIZIO DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, Superintendência Federal de Pesca e
Aquicultura no Estado de Pernambuco.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 191, DE 16 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e
considerando o que consta no Processo nº 03101.001328/2025-60, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor DANIEL ARAUJO BATISTA, matrícula SIAPE nº
1223393, da Função Comissionada Executiva, de caráter temporário, código FCE 3.10, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024, destinado à
Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério
do Planejamento e Orçamento.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA Nº 561, DE 14 DE MAIO DE 2025
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Declarar vago o cargo efetivo de Técnico em Informações Geográficas e
Estatísticas, classe C, padrão III, do quadro permanente desta Fundação, por motivo de
exoneração a pedido do servidor JHONATANN PEREIRA DA SILVA, CPF nº XXX.012.186-XX,
matrícula nº 1836655, na forma do disposto nº art. 33, inciso I e Art. 34, da Lei nº
8.112/90, a partir de 19/05/2025.
FLAVIA VINHAES SANTOS
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2025
A
PRESIDENTE
da
FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
GEOGRAFIA
E
ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Nº 567 - Designar FABRICIO PAES COELHO, CPF nº XXX.575.342-XX, para substituto da
função de Chefe de Seção, do(a) Seção Administrativa, do(a) Superintendência Estadual do
IBGE no Amapá, FCE - 1.3, desta Fundação.
Nº 568 - Designar FABRICIO PAES COELHO, CPF nº XXX.575.342-XX, para exercer a função
comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Superintendência Estadual do IBGE no
Amapá, FCE - 2.2, desta Fundação.
Nº 569 - Dispensar LUIS FERNANDO VENTURA DA CONCEICAO, CPF nº XXX.950.537-XX, da
função comissionada executiva de Chefe de Seção, do(a) Seção de Pesquisas de Empresas,
do(a) Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Norte, FCE - 1.3, desta
Fundação, a partir de 19/05/2025.
FLAVIA VINHAES SANTOS
Em exercício
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA IPEA Nº 122 , DE 16 MAIO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de
setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria GM/MPO n.º
26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas
alterações, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo n.º
03001.001517/2025-61, resolve:
Autorizar o Afastamento do País do servidor André de Mello e Souza, ocupante
do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, em exercício na Diretoria de Estudos
Internacionais (Dinte), matrícula Siape nº XX046XX, do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, a fim de participar da Terceira Reunião do Conselho Consultivo Científico
Internacional do Instituto Alemão de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IDOS) e conduzir a
realização do Laboratório "Fortalecendo alianças multilaterais em um mundo polarizado" no
contexto da Conferência de Sustentabilidade de Hamburgo, o período de 24 de maio a 04 de
junho de 2025, em n Bona e Hamburgo/Alemanha, incluído trânsito, com ônus limitado.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA IPEA Nº 123, DE 16 DE MAIO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de
setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria GM/MPO
n.º 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019
e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo n.º
03001.001528/2025-41, resolve:
Autorizar o Afastamento do País da servidora Natália Massaco Koga, ocupante
do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em exercício na
Diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), matrícula
Siape nº XX594XX, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, a fim de participar da
7ª Conferência Internacional em Políticas Públicas (ICPP7), no período de 30 de junho a 04
de julho de 2025, em Chiang Mai (Tailândia), incluído trânsito, com ônus limitado.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA IPEA Nº 124, DE 16 DE MAIO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08
de setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria
GM/MPO n.º 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de
agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo
administrativo n.º 03001.001488/2025-37, resolve:
Autorizar o Afastamento do País do servidor João Maria de Oliveira, ocupante
do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, em exercício na Diretoria de Estudos e
Políticas Macroeconômicas (Dimac), matrícula Siape nº XX063XX, do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA, a fim de participar do Curso MAgPIE Land Use Modeling
Workshop e realizar reuniões de trabalho com o Potsdam Institute for Climate Impact
Research (PIK), no período de 14 a 22 de junho de 2025, em Potsdam/Alemanha, incluído
trânsito, com ônus.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA IPEA Nº 125, DE 16 DE MAIO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08
de setembro de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria
GM/MPO n.º 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de
agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo
administrativo n.º 03001.001373/2025-42, resolve:
Autorizar o Afastamento do País do servidor Rafael de Moraes Baldrighi,
ocupante do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, em exercício na Presidência,
matrícula Siape nº XX200XX, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, a fim de
participar da Conferência On Think Tanks (OTT) 2025, além de encontros com parceiros
locais e visitas técnicas, no período de 14 a 19 de junho de 2025, em Joanesburgo/África
do Sul, incluído trânsito, com ônus.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIAS IPEA DE 16 DE MAIO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 do Decreto nº 11.194, de 08 de
setembro de 2022; e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
03001.001376/2025-86, resolve:
Nº 126 - Dispensar a servidora PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA, Matrícula SIAPE nº
XX105XX, do encargo de substituta da Coordenadora de Ciência, Tecnologia e Inovação -
COCTI, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais, de
Inovação, Regulação e Infraestrutura - CGSET, da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais,
de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET, do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA.
Nº 127- Dispensar a servidora GRAZIELA FERRERO ZUCOLOTO, Matrícula SIAPE n° XX412XX,
da Função Comissionada de Coordenadora de Ciência, Tecnologia e Inovação - COCTI, código
FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e
Infraestrutura - CGSET, da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação
e Infraestrutura - DISET, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
PORTARIA IPEA Nº 128, DE 16 DE MAIO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 do Decreto nº 11.194, de 08 de
setembro de 2022; e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
03001.001376/2025-86, resolve:
Designar a servidora PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA, Matrícula SIAPE nº
XX105XX, para exercer a Função Comissionada de Coordenadora de Ciência, Tecnologia e
Inovação - COCTI, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais,
de Inovação, Regulação e Infraestrutura - CGSET, da Diretoria de Estudos e Políticas
Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET, do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL N° 110, DE 12 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019,
e considerando
o constante
dos
autos do
processo administrativo
nº
50020.002015/2025-17, resolve:
Nomear EDIGAR JÚNIO DA SILVA MARTINS, CPF 706.******-72, para o Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Delegações e Convênios, do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da
Secretaria Nacional de Portos, deste Ministério de Portos e Aeroportos, ficando dispensado
da função que atualmente ocupa.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 113, DE 16 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019, e
considerando o constante dos autos do processo administrativo SEI 50020.001352/2025-89,
resolve:
Exonerar WILSON EURICO NOBRE DA SILVA, CPF n.º 373.***.***-53, do Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria, código CCE 1.14, da Assessoria de Participação
Social e Diversidade, do Ministério de Portos e Aeroportos.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO