DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025051900076
76
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CNMP-CN/COCI Nº 42, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII
e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou
o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;
CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria Nacional realizar, de ofício,
sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer
interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços
auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as
áreas de atuação, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 130-A, § 3º, da
Constituição da República c/c o art. 18, incisos I, II, VII e XIV e art. 67, caput e § 2º, da
Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 - RICNMP);
CONSIDERANDO que, além de detectar eventuais inadequações de ordens
disciplinares
ou
administrativas,
tomando
as
providências
necessárias
para
o
equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional se pauta por uma
atuação
preventiva e
orientadora,
sendo imprescindível
a
verificação
in loco do
funcionamento dos serviços prestados, resolve:
Art. 1° Fica alterado o Art. 2º da Portaria CNMP-CN/COCI n 41, de 22 de abril
de 2025, para passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° DESIGNAR o Chefe de Gabinete da Corregedoria Nacional, Procurador
Regional do Trabalho MAURÍCIO COENTRO PAIS DE MELO; o Coordenador-Geral da
Corregedoria Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça RINALDO REIS LIMA; o
Coordenador da Coordenadoria Disciplinar, Promotor de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA
PERES FILHO; o Coordenador Adjunto da Coordenadoria Disciplinar, Promotor de Justiça
SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA; a Coordenadora da Coordenadoria de
Correições e Inspeções, Promotora de Justiça KARINA SOARES ROCHA; e a Coordenadora
Substituta da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Promotora de Justiça VERA
LEILANE MOTA ALVES DE SOUZA, para coordenarem os trabalhos correcionais."(NR)
Art. 2° EXCLUIR o Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional MARCELO DE
OLIVEIRA SANTOS da equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária
com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado do
Maranhão, a ser realizada, na modalidade presencial, no período de 02 a 06 de junho de
2025.
Art. 3° INCLUIR o Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional WALTER TIYOZO
LINZMAYER OTSUKA na equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária
com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado do Maranhão,
a ser realizada, na modalidade presencial, no período de 02 a 06 de junho de 2025.
Art. 4° REQUISITAR o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de
Goiás LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR, para integrar a equipe de trabalho responsável
pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais, a
ser realizada no Ministério Público do Estado do Maranhão, no período de 02 a 06 de
junho de 2025, na modalidade presencial.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN/COCI Nº 43, DE 9 DE MAIO DE 2025
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII
e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou
o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;
CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade
pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art.
70 da Constituição Federal; resolve:
Art. 1° INCLUIR o Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional ALEXANDRE JOSÉ
DE BARROS LEAL SARAIVA na equipe de trabalho responsável pela realização da Correição
Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado
do Maranhão, no período de 02 a 06 de junho de 2025, na modalidade presencial,
delegando-lhe poderes para a realização das atividades correicionais e dos demais atos
necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
PORTARIA PGE Nº 10, DE 15 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no arts. 75,
inciso I, 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
no art. 21, §2º, da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o
contido no Ofício nº 15/2025/PRE-SE, de 15 de maio de 2025 (PR-SE-00020830/2025), da
Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República VICTOR RICCELY LINS SANTOS para exercer
a função de Procurador Regional Eleitoral Substituto em Sergipe, até 31 de outubro de 2025.
Art. 2º Designar o Procurador da República LEONARDO CERVINO MARTINELLI
para oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no período de 23 de junho a
11 de julho de 2025.
Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
PORTARIA PGE Nº 11, DE 15 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e considerando o previsto na
Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, que regulamenta o Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1/2023, no âmbito do Ministério Público Federal, assim como o disposto
na Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024 e na Portaria PGR/MPF nº 644 de
30 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Designar os membros do Ministério Público Federal, integrantes do
Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, a seguir relacionados, para que sua atuação
no
referido
grupo
possibilite
o
reconhecimento
da
cumulação
de
atividades
extraordinárias caracterizadoras de acúmulo de acervo, com ou sem impacto financeiro,
conforme a Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024, nos seguintes termos:
I
-
Elton
Ghersel,
Subprocurador-Geral
da
República:
sem
impacto
financeiro;
II - Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho, Procurador Regional da República,
Procurador Regional Eleitoral em Pernambuco: sem impacto financeiro;
III - Cláudio Dutra Fontella, Procurador Regional da República, Procurador
Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul: com impacto financeiro;
IV - José Jairo Gomes, Procurador Regional da República, Procurador Regional
Eleitoral em Minas Gerais: sem impacto financeiro;
V - Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Procurador Regional da República,
Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral: com impacto financeiro;
VI - Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, Procuradora Regional da
República, Procuradora Regional Eleitoral no Rio de Janeiro: com impacto financeiro;
VII - Paulo Taubemblatt, Procurador Regional da República, Procurador
Regional Eleitoral em São Paulo: com impacto financeiro;
VIII - Zilmar Antonio Drumond, Procurador Regional da República, Procurador
Regional Eleitoral no Distrito Federal: sem impacto financeiro;
IX - Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira, Procuradora da República,
Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral: sem impacto financeiro;
X - Pablo Luz de Beltrand, Procurador da República, Membro Auxiliar da
Procuradoria-Geral Eleitoral: sem impacto financeiro.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGE nº 36, de 03 de setembro de 2024.
Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.
Art. 4° Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
PORTARIA PGE Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e considerando o previsto na
Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, que regulamenta o Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1/2023, no âmbito do Ministério Público Federal, assim como o disposto
na Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024 e na Portaria PGR/MPF nº 644 de 30
de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Designar os membros do Ministério Público Federal, integrantes do
Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG), a
seguir relacionados, para que sua atuação no referido grupo possibilite o reconhecimento
da cumulação de atividades extraordinárias caracterizadoras de acúmulo de acervo, com ou
sem impacto financeiro, conforme a Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024, nos
seguintes termos:
I - Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, Procuradora Regional da
República: sem impacto financeiro;
II - Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira, Procuradora da República,
Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral: com impacto financeiro;
III - Adriana Scordamaglia Fernandes, Procuradora Regional da República,
Procuradora Regional Eleitoral substituta em São Paulo: sem impacto financeiro;
IV - Ana Paula Mantovani Siqueira, Procuradora Regional da República: sem
impacto financeiro;
V - Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, Procuradora Regional da
República, Procuradora Regional Eleitoral no Rio de Janeiro: sem impacto financeiro;
VI - Paulo Taubemblatt, Procurador Regional da República, Procurador Regional
Eleitoral em São Paulo: sem impacto financeiro;
VII - Eloisa Helena Machado, Procuradora da República, Procuradora Regional
Eleitoral substituta no Paraná: sem impacto financeiro.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGE nº 35, de 03 de setembro de 2024.
Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.
Art. 4° Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2025.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 32, DE 16 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA
para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, na condição de
Secretário de Assuntos Internos do Gabinete do Procurador-Geral da República, com
desoneração integral de suas atribuições no ofício comum.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 289, DE 14 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria
PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº
4287/2025-PRMG/GAB/PC, de 6 de maio de 2025, da Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 282, de 13 de maio de 2025, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 61, de 14 de maio de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A com a
seguinte redação:
"Art. 5º-A Fica designada a Procuradora da República POLYANA WASHINGTON
DE PAIVA JEHA para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Procuradora
Regional dos Direitos do Cidadão Substituta da Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de maio de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 290, DE 14 DE MAIO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 66
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução
CSMPF nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal
e na Portaria PGR/MPF nº 862, de 11 de outubro de 2023, e tendo em vista o contido no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002330/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JOSE ELAERES
MARQUES TEIXEIRA para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado), cessando, em consequência, a sua
designação para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
Art. 2º
Fica designada a
Subprocuradora-Geral da
República ANDREA
HENRIQUES SZILARD para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
Art. 3º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República SILVANA BATINI
CESAR GOES para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
Art. 4º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 1.175, de 11 de dezembro de
2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 50, de 13 de dezembro de 2024, que designou a
Subprocuradora-Geral da República ANDREA HENRIQUES SZILARD para, provisoriamente,
representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (Direito Criminal).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Fechar