DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .S E R V I ÇO
.D ES C R I Ç ÃO
.Tipo de contribuinte
. .Obter cópia de declaração
.Fornecimento de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social).
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Protocolar processo
.Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou jurídica
com acesso via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível protocolar
todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos
de imposto
de renda
(IRPF)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de
Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização.
.Pessoa Física
. .Regularizar 
débitos
de 
imposto
sobre 
a
propriedade territorial rural (ITR)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural
(ITR).
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos de obra (Sero)
.Informação de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de
construção civil.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB
.Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF
Web).
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos do Empregador Doméstico
(eSocial)
.Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo
Portal eSocial.
.Pessoa Física
. .Regularizar débitos
do Simples
Nacional e
MEI
.Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
.Pessoa Jurídica
. .Regularizar débitos objeto de Declaração de
Compensação (PER/DCOMP)
.Tratamento de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido eletrônico ou
processo administrativo.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em
GPS (GFIP)
.Tratamento das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de débitos
oriundos de parcelamentos previdenciários.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar parcelamentos pagos em DARF
.Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e
Autos de Infração)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos de
Infração.
.Pessoa Jurídica
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/05/2025 a 29/05/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10166.902622/2019-53 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.912477/2018-38 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.912875/2018-54 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.913016/2018-82 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº: 10380.908837/2017-81 -
Recorrente: UNIODONTO
FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.913741/2009-05 - Recorrente: PERNOD RICARD
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº: 10580.900166/2018-35
- Recorrente:
NEOENERGIA
OPERACAO E MANUTENCAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10640.903050/2017-15 - Recorrente: UNIMED BARBACENA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº: 10783.904495/2018-79
- Recorrente:
COOPANEST/ES-
COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.902715/2018-17 - Recorrente: INDUCTOTHERM
GROUP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.902716/2018-61 - Recorrente: INDUCTOTHERM
GROUP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº:
10925.905491/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA CAMPONOVENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº:
10940.903539/2017-11 
- 
Recorrente: 
UNIMED
GUARAPUAVA 
COOPERATIVA
DE 
TRABALHO
MEDICO 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
14 - Processo nº: 11080.902221/2017-44 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº:
13656.900651/2018-76 - Recorrente: MINERACAO
CALDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.906066/2017-70
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18470.902073/2017-13 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.902792/2018-09 - Recorrente: NITTO DENKO
AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
19 - Processo nº:
10640.902643/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA
NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº:
10640.902644/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA
NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº:
10640.904950/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA
NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.907298/2019-51 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.907299/2019-04 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13603.907300/2019-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.907301/2019-37 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10730.903291/2017-55 - Recorrente: BL INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
27 - Processo nº: 10508.720336/2017-91 - Recorrente: UNIMED EXTREMO
SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10783.913351/2018-11 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10783.913352/2018-58 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10783.913353/2018-01 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.913354/2018-47 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10783.913355/2018-91 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13558.901632/2018-75 - Recorrente: UNIMED EXTREMO
SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº: 16048.720371/2018-32
-
Recorrente:
UNIMED
DE
CACAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
-
Processo 
nº:
19679.720188/2018-07 
-
Recorrente: 
ENSINEM
COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DE
EDUCACAO e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 
-
Processo 
nº:
19679.720189/2018-43 
-
Recorrente: 
ENSINEM
COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DE
EDUCACAO e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 
-
Processo 
nº:
19679.720190/2018-78 
-
Recorrente: 
ENSINEM
COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DE
EDUCACAO e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16327.720708/2018-75 - Recorrente: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
-
Processo 
nº:
19679.720187/2018-54 
-
Recorrente: 
ENSINEM
COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DE
EDUCACAO e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10783.909423/2017-37 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10783.913350/2018-69 - Recorrente: VILFER COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Maio de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
42 -
Processo nº:
10280.901330/2018-14 -
Recorrente: RASCOVSCHI
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
10280.901331/2018-51 -
Recorrente: RASCOVSCHI
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- Processo
nº: 10467.903589/2018-11
- Recorrente:
TRANSACTION
NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
45
- Processo
nº: 10467.903590/2018-38
- Recorrente:
TRANSACTION
NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
46 - Processo nº: 10730.901062/2018-87 - Recorrente: ENEL GREEN POWER
MODELO I EOLICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10735.900019/2017-73 - Recorrente: RODO PASSOS
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10783.903608/2021-14 - Recorrente: VAMTEC VITORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10865.901892/2018-89 - Recorrente: ISA INDUSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.901100/2018-88 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.922379/2018-33 - Recorrente: RECARGAPAY
INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.922482/2018-83 - Recorrente: FACEBOOK SERVICOS
ONLINE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13884.907987/2018-76 - Recorrente: CAPRICHO VEICULOS
E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13888.901490/2018-12 - Recorrente: ALDORO INDUSTRIA
DE POS E PIGMENTOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13971.902156/2017-48 - Recorrente: BLUKIT METALURGICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09