DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.216 .46225.002887/2016-11
.209594250 .Weliton 
De
Alencar
Amorim
.RR
.
.217 .46225.002888/2016-57
.209594268 .Weliton 
De
Alencar
Amorim
.RR
.
.218 .46226.002519/2019-05
.218035721 .Amadeu A, Dos Santos
.TO
.
.219 .46226.006417/2018-70
.214256791 .Angotti & Lopes Ltda -
Me
.TO
.
.220 .46226.001437/2017-73
.211914681 .Armando 
Ribeiro 
De
Souza 
Netto
01790321190
.TO
.
.221 .46226.007045/2018-07
.214376664 .Auto Posto Ipanema Ltda .TO
.
.222 .46226.009368/2018-27
.216300860 .Camila De Oliveira Peres -
Eireli
.TO
.
.223 .46226.008505/2018-14
.215578015 .Cangucu Eireli
.TO
.
.224 .46226.008507/2018-03
.215578007 .Cangucu Eireli
.TO
.
.225 .46226.008508/2018-40
.215577990 .Cangucu Eireli
.TO
.
.226 .46226.009404/2018-52
.216274371 .Cimentec 
-
Com. 
De
Cimento Ltda
.TO
.
.227 .46226.002180/2010-09
.018423469 .Clovis Teixeira Lopes
.TO
.
.228 .46226.000466/2019-80
.216780993 .Distribuidora De
Doces
Palmas Ltda
.TO
.
.229 .46226.003933/2017-61
.213373777 .Distribuidora Nacional De
Produtos Para Analises E
.TO
.
.230 .46226.003934/2017-14
.213373751 .Distribuidora Nacional De
Produtos Para Analises E
.TO
.
.231 .46226.000474/2019-26
.216788455 .Doces Palmas Servicos
Administrativos Eireli
.TO
.
.232 .46226.000475/2019-71
.216788421 .Doces Palmas Servicos
Administrativos Eireli
.TO
.
.233 .46226.001090/2019-21
.217302793 .Elshaday-Pecas E Servicos
Para Motos Ltda - Me
.TO
.
.234 .46226.021009/2013-33
.201904152 .Funetins 
-
Servicos
Funerarios Ltda - Me
.TO
.
.235 .46226.003997/2017-62
.213428016 .I. C. Expresso Araujo Ltda
- Me
.TO
.
.236 .46226.001656/2019-14
.217571654 .Metropolitana Maquinas
Agricolas Ltda.
.TO
.
.237 .46226.006883/2018-55
.214647480 .Ncs 
Formacao
Profissional Ltda
.TO
.
.238 .46226.000707/2019-91
.217032478 .Pamonharia Lanchonetes
Ouro Verde Eireli
.TO
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com
amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:
Declaro a perda de objeto conforme art. 106, II, Portaria nº 672/2021.
Determino o encerramento e arquivamento do processo nº 47997.248511/2025-65.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Termo de Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.47997.248511/2025-65
.4.104.943-8
.Dao Terminal de Graneis Liquidos Ltda.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
.
.239 .46226.000693/2019-13
.216967856 .Prime Academia Ltda -
Me
.TO
.
.240 .46226.009269/2018-45
.216179980 .R. J. S. De Azevedo Eireli
.TO
.
.241 .46226.000683/2019-70
.217010369 .R. Rodrigues Lima
.TO
.
.242 .46226.003956/2017-76
.213411300 .Regina Celia Noleto De
Souza 64324354120
.TO
.
.243 .46226.004258/2017-98
.213469499 .Renato Cesar Figueiredo
.TO
.
.244 .46226.007426/2018-88
.214978478 .Robson Oliveira Da Silva
73572730163
.TO
.
.245 .46226.004981/2018-58
.213781514 .Santos Telefonia Eireli -
Me
.TO
.
.246 .46226.004982/2018-01
.213781441 .Santos Telefonia Eireli -
Me
.TO
.
.247 .46226.000549/2019-79
.216921996 .Sindicato Rural De Pium
.TO
.
.248 .46226.021655/2013-09
.202136795 .Teixeira & Pereira Ltda -
Me
.TO
.
.249 .46017.003816/2014-11
.205483411 .Terra Limpa Agroflorestal
Ltda - Me
.TO
.
.250 .46226.000537/2019-44
.216911303 .Tratorauto 
Pecas
Agricolas - Eireli
.TO
.
.251 .46226.000983/2019-59
.217212492 .V. M. Cardoso & Cia Ltda
- Me
.TO
.
.252 .46226.001033/2017-80
.211659941 .Valdenilson 
Castelo
Branco Amaral - Me
.TO
.
.253 .46226.006145/2018-16
.214235912 .Valdir Amaral & Cia Ltda -
Epp
.TO
.
.254 .46226.006702/2018-91
.214519228 .Vanderlan Ribeiro Abreu
.TO
.
.255 .46226.006711/2018-81
.214481727 .W P Lima
.TO
.
.256 .46226.003890/2017-14
.213372398 .Walkyria Abreu Da Costa
03059906165
.TO
.
.257 .46226.004615/2017-18
.213647958 .Worxiton Florentino De
Sousa 04098880105
.TO
.
.258 .46226.007434/2018-24
.214973221 .Zezito Ribeiro
Marinho
20988010178
.TO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 15 DE MAIO D 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
.
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
.
.CRIS FELIX GROW LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.232.443/0001-30
.47997.249047/2025-24
.
.GILDASIO VIANA DE OLIVEIRA
.AGENTE DE CRÉDITO
.59.691.107/0001-76
.47997.229475/2025-31
.
.PLANAGRO PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.05.443.011/0001-60
.47997.249978/2025-22
.
.CICERO MICROCREDITO LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.287.355/0001-35
.47997.250225/2025-60
.
.BARRETO INVEST LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.57.972.078/0001-95
.47997.251493/2025-07
. .GERALDO 
CAZELLATO 
PLANEJAMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.85.475.648/0001-77
.47997.252857/2025-68
.
.FRANCISCO LOPES DA SILVA NETO
.AGENTE DE CRÉDITO
.52.797.778/0001-77
.47997.253046/2025-84
.
.E C PEREIRA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.407.770/0001-85
.47997.253836/2025-60
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3478
(5335147), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.213099/2024-23, de interesse do SINTRAE SFC - Sindicato dos Professores e Trabalhadores em Educação no Ensino
Pré-Escolar e Fundamental da Rede Pública Municipal de Educação de São Francisco do Conde - Bahia, CNPJ 56.174.211/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, e a irregularidade da documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 392, DE 16 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, relacionadas a ações
sob a gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal
e o art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e considerando o disposto no
III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.015911/2025-76, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que:
I - constituem projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos
termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;