DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 93
Brasília - DF, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 8
Ministério da Defesa................................................................................................................. 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 44
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 68
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 68
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 69
Ministério da Educação........................................................................................................... 70
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 111
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 111
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 119
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 121
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 125
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 129
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 136
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 138
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 138
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 139
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 139
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 144
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 144
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 228
Ministério dos Transportes................................................................................................... 227
Ministério do Turismo........................................................................................................... 321
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 321
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 322
Ministério Público da União................................................................................................. 323
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 324
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 326
Poder Legislativo ................................................................................................................... 328
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 328
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 333
Ineditoriais ............................................................................................................................. 342
.................................. Esta edição é composta de 428 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110245
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 00034.001489/2020-00.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC..
Contratado: 11.818.593/0001-14 - EXACT CLEAN SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual até o dia 20 de novembro de
2025, nos termos do art. 57, inciso ii da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 16/05/2025 a 20/11/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.619.570,46. Data de Assinatura: 16/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 110096
Nº Processo: 00587.001684/2024-07.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REG I AO.
Contratado: 86.960.598/0001-86 - NORTH SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de serviços
contínuos de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, com dedicação exclusiva de mão de obra,
a serem executados nas instalações das unidades da Advocacia-Geral da União no Estado do Ceará,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/05/2025 a
15/05/2030. Valor Total: R$ 3.215.916,60. Data de Assinatura: 15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90009/2025
O Pregoeiro da Superintendência Regional de Administração no Rio Grande do
Sul - SAD4R, torna público o resultado do pregão, declarando FRACASSADO o certame
licitatório. O processo se encontra disponível para vistas aos interessados.
RODRIGO DO CANTO CARDOSO
Pregoeiro
(SIDEC - 19/05/2025)
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 7 DE MAIO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art.
18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ:
35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da
Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo
25351.908429/2025-54, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos
moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do
Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.,
utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo
Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na
Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 302/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. .
Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01 .ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
. 35.310.181/0001-37
.25351.908429/2025-54
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 110101
Nº Processo: 00300.000023/2025-04.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos
de apoio administrativo de nível superior para atendimento das demandas da vice-presidência da
república, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/05/2025 a
15/05/2025. Valor Total: R$ 1.831.475,52. Data de Assinatura: 15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, DE 7 DE MAIO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art.
18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ:
35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da
Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo
25351.909414/2025-11, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos
moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do
Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.,
utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo
Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na
Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de
protocolo não serão aceitos como
válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°,
II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 318/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. .
Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01 .ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
. 35.310.181/0001-37
.25351.909414/2025-11
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe Substituta do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 561/2018, e em conformidade com o disposto no
Artigo 26º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Artigo 125 da Portaria nº 385, de 25 de
agosto de 2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA E CONVOCA O(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA(S)
EMPRESA(S) Grão Brasil Tratamentos Fitossanitários Ltda, CNPJ 18.561.101/0001-05, a
comparecer pessoalmente, ou através de representante legal constituído ao Serviço de
Fiscalização de Insumos Agrícolas e Sanidade Vegetal; Rua Treze de Maio, 1.558 - 3º andar - Bairro:
Bela Vista - CEP 01.327-002 - São Paulo/SP; no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste
Edital, sob pena de revelia; ou entrar em contato via e-mail: sisv.sfa-sp@agro.gov.br; para tomar
ciência dos atos e documentos, referentes ao Processo Administrativo 21052.004845/2022-52,
que trata o Auto de Infração n° 004/3888/SP/2022, de 07/03/2022.
Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do
autuado, a ciência fica configurada e será dado o devido andamento ao Processo
Administrativo
Em 28 de Janeiro de 2025.
SAMANTA DEL VECCHIO NUNES
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