DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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45
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025
Processo nº 55000.003800/2012-16
A Coordenação de Fiscalização e Gestão de Risco da Secretaria de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, órgão
gestor em âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, por intermédio da Diretora Shirley Anny Abreu do Nascimento, NOTIFICA os beneficiários do Programa, abaixo
transcritos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso administrativo por escrito pelos seguintes meios:
a) Em meio físico, cuja documentação deverá ser enviada ao Protocolo Geral do MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Esplanada dos Ministérios,
Bloco D, Térreo, Protocolo Geral, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP: 70043-900;
OU
b) E-mail: cfisc.dgfund@mda.gov.br;
OU
c) 
Peticionamento 
Eletrônico
do 
SEI/MAPA:
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
Devido à tentativa frustrada de notificação via postal com o retorno do AR, por estarem em local incerto e não sabido, já na fase de defesa, por economia processual, a
convocação na fase recursal também está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se em determinação expressa do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3033/2012-TCU-
Plenário / TC nº 009.242/2011-2, bem como pelo necessário cumprimento da legislação do PNCF.
Para acesso integral aos autos do Processo Administrativo Individual, o interessado (beneficiário) do PNCF deverá entrar em contato, preferencialmente, via correspondência
eletrônica, pelo e-mail: cfisc.dgfund@mda.gov.br.
. .NOME DO BENEFICIÁRIO
.CPF
.A S S O C I AÇ ÃO
.CNPJ
.
Nº DA PROPOSTA
.
UF
.
NÚMERO 
DE 
PROCESSO
A D M I N I S T R AT I V O
.
I R R EG U L A R I DA D E
. .ADIVALDO DIOGO MAGALHÃES
.048.******-65
.
.
.2005-MT-C0668
.MT
.21000.010278/2020-17
.SIPRA
. .ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA
.461.******-34
.
.
.2008-MT-C8243
.MT
.21000.008966/2020-17
.SIPRA
. .ALUIZIO AEDA FIRME
.330.******-53
.
.
.2005-RN-00077
.RN
.21000.010560/2020-02
.SIPRA
. .ANALICE BATISTA DE SOUSA
.016.******-88
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES
RURAIS DO POVOADO MORADA NOVA
.06.****/0001-06
.2005-MA-P0345
.MA
.21000.084933/2019-30
.SIPRA
. .BELICIA SOARES DA SILVA
.00.******-67
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS CRISTO REI
.09.****/0001- 70
.2010-TO-P4296
.TO
.21000.012441/2020-86
.SIPRA
. .BENEDITO RODRIGUES
.411.******-72
.ASSOC. DOS PEQUENOS PRODUT. RURAIS DE
CAMPO VERDE-APROVERDE
.08.****/0001- 70
.2006-MT-C13152
.MT
.21000.010399/2020-69
.SIPRA
. .IRINEU MIGUEL FILHO
.572.******-68
.
.
.2006-MS-0O243
.MS
.21000.011007/2020-89
.RAIS
. .JOAO MARIA DOS SANTOS
.403.******-15
.
.
.2009-MS-C1354
.MS
.21000.009373/2020-78
.RAIS
. .JORGE PEREIRA DE ALMEIDA
.200.******-88
.
.
.2005-PR-00965
.PR
.21000.078245/2019-31
.SIPRA
. .JOSÉ ALMEIDA ALVES
.955.******-91
.
.
.2008-PI-C4845
.PI
.21000.047735/2020-29
.SIPRA
. .JOSE TEIXEIRA DA SILVA
.295.******-91
.ASSOCIAÇÃO DO
ASSENTAMENTO PEDRA
BRANCA
.69.****/0001-04
.2 0 0 5 - BA - P 0 3 2 9
.BA
.21000.080919/2019-67
.SIPRA
. .JOSE VALDEMILTON DE MOURA
S I LV A
MARCILENE LUSTOSA DA COSTA
.021.******-08
036.******-09
.
.
.2009-PI-C6529
.PI
.21000.047737/2020-18
.SIPRA
. .LUZIMAR BATISTA DE SOUZA
.619.******-15
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS NOVA PONTA D'ÁGUA
.07.****/0001-99
.2 0 0 5 - BA - P 0 0 6 5
.BA
.21000.005261/2020-48
.RAIS
. .LUZINETE PEREIRA DA SILVA
.341.******-68
.
.
.2007-PI-C1452
.PI
.21000.044406/2020-26
.SIPRA
. .MANOEL ALVES DE SOUSA
.946.******-72
.
.
.2008-PI-C5016
.PI
.21000.047738/2020-62
.SIPRA
. .NATAN 
COELHO
DE
ALBUQUERQUE
.809.******-00
.ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS
DOS
ASSENTADOS 
NO
ASSENTAMENTO
SANTA HELENA
.04.****/0001-89
.2005-PE-P0038
.PE
.21000.011782/2020-34
.SIPRA
. .NELCI COSTA SALES
.336.******-44
.ASSOCIAÇÃO 
DOS
AGRICULTORES
FAMILIARES DOS MEDEIROS E COSTA
.08.****/0001-81
.2007-RN-C1288
.RN
.21000.047857/2020-15
.SIPRA
. .NILSON BATISTA SOARES
.596.******-72
.ASSOCIAÇÃO
DA 
COOPERATIVA
DA
AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA PAZ -
AC A P A Z
.09.****/0001-06
.2006-RN-C1102
.RN
.21000.011533/2020-49
.SIPRA
. .SANDOVAL DAVINO DE MELO
.242.******-68
.ASSOCIAÇÃO 
PROTRABALHO
DA
COMUNIDADE NOVA DIMENSÃO
.07.****/0001-34
.2005-RN-00423
.RN
.21000.011539/2020-16
.SIPRA
. .VALDECY ALVES DE SOUSA
.459.******-97
.ASSOC. DOS PEQ. PROD. RURAIS DO POV.
JUÇARA
.02.****/0001-00
.2005-MA-P0186
.MA
.21000.085097/2019-19
.SIPRA
. .ALDEMIR PEREIRA DA SILVA
.514.******-04
.ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS
DA LOCALIDADE BAIXÃO GRANDE
.06.****/0001-30
.2005-PI-P0394
.PI
.21000.009934/2020-39
.SIPRA
. .JOSELINA BRITO DOS SANTOS
.185.******-79
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DA FAZENDA SANTA RITA DO RIO
PARDO
.07.****/0001-09
.2 0 0 4 - BA - P 0 0 9 0
.BA
.21000.010653/2020-29
.SIPRA
. .JOSE RIBAMAR AIRES NOGUEIRA .375.******-91
.ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA
DOS
MORADORES DE BOA VISTA DO CAJUEIRO
.05.****/0001-75
.2005-MA-P0228
.MA
.21000.012749/2020-21
.SIPRA
. .JOÃO ANTONIO DOS SANTOS
.478.******-20
.ASSOCIAÇÃO 
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO 
DOS
MORADORES 
DO
POVOADO MARIQUITA DE BAIXO II
.05.****/0001-20
.2005-SE-P0028
.SE
.21000.012309/2020-74
.SIPRA
. .BRASILINA 
MARTINS
PEREIRA
CO S T A
.376.******-87
.ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIO 
PARA
DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO 
DA
REGIÃO DOS FREITAS
.07.****/0001-07
.2005-MA-P0347
.MA
.21000.012683/2020-70
.SIPRA
. .CARLOS JUNIOR DE FRANÇA
.251.******-33
.ASSOCIAÇÃO 
DOS
AGRICULTORES 
E
AGRICULTORAS FAMILIARES
DA AGROVILA
MASSANGANO
.07.****/0001-69
.2005-PE-P0018
.PE
.21000.011570/2020-57
.SIPRA
. .JOSINA SILVA DOS REIS
.004.******-50
.ASSOCIAÇÃO 
DOS
MORADORES 
E
PRODUTORES 
DE 
RANCHINHO
E 
ÁGUA
BRANCA
.42.****/0001-00
.2 0 0 5 - BA - P 0 1 0 0
.BA
.21000.010656/2020-62
.SIPRA
. .JOSINO RAMIRO DE SOUSA
.302.******-20
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS BOM EXEMPLO
.11.****/0001-51
.2010-TO-P4290
.TO
.21000.012596/2020-12
.SIPRA
. .NELSON GOMES DA SILVA
TÂNIA 
MARIA
MAURÍCIO 
DA
S I LV A
.336.******-87
970.******-04
.ASSOCIAÇÃO 
DE
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DA FAZENDA ANGATURAMA I
.11.****/0001-92
.2009-RN-P1766
.RN
.21000.051948/2020-55
.SIPRA
. .JOZADAQUE ALVES DE SOUZA
.269.******-06
.ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA
FAZENDA CASTELO-APRFC
.08.****/0001-49
.2007-TO-C1901
.TO
.21000.085264/2019-13
.SIPRA
. .JOZAIL SANTANA DA SILVA
.016.******-04
.
.
.2006-MT C13267
.MT
.21000.010602/2020-05
.SIPRA
. .JUCELINO MARQUES FERREIRA
.991.******-91
.ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE CARNAUBINHA II
.05.****/0001-65
.2004-PB-P0020
.PB
.21000.012507/2020-38
.SIPRA
. .ELIZABETE ALVES CAVALCANTE
SILVINO DOS SANTOS SOARES
NETO
.653.******-20
678.******-20
.
.
.2009-PI-C5582
.PI
.21000.048709/2020-18
.SIPRA
. .CECILIO DOS SANTOS
.022.******-98
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES
RURAIS DO POVOADO MORADA NOVA
.06.****/0001-06
.2005-MA-P0345
.MA
.21000.085000/2019-60
.SIPRA
. .CESARINA RODRIGUES COELHO
.954.******-00
.ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO SUMIDOR
.07.****/0001-58
.2006-PI-P0530
.PI
.21000.010139/2020-93
.SIPRA
. .CELESTINO MARQUES DA SILVA
.134.******-96
.ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DA LAGOA DO VENTO
.05.****/0001-32
.2005-PI-P0361
.PI
.21000.010138/2020-49
.SIPRA
. .SEBASTIÃO BRAGA
.939.******-00
.ASSOCIAÇÃO SÃO JOSE DOS GRILLOS UM
.10.****/0001-35
.2 0 0 8 - ES - 0 0 9 5 2
.ES
.21000.073002/2019-14
.RAIS
. .CELSO GONDOREK
.418.******-91
.
.
.2008-MT-C8480
.MT
.21000.010415/2020-13
.SIPRA
. .CÍCERO FRANCISCO CARDOSO
.421.******-49
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES
SEMPRE VIDA
.02.****/0001-13
.2 0 0 5 - BA - P 0 2 1 8
.BA
.21000.010010/2020-85
.SIPRA
. .JURACI DE ABREU
.171.******-62
.
.
.2009-PI-C6082
.PI
.21000.080163/2019-56
.SIPRA
. .MANOEL 
BENEDITO
DE
SANTANA
.888.******-53
.
.
.2008-MT-F6438
.MT
.21000.010621/2020-23
.SIPRA
. .ERINALDO EMIDIO ALVES
.008.******-02
.ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DE LIMOEIRO
.07.****/0001-06
.2004-RN-P0016
.RN
.21000.011169/2020-17
.SIPRA
. .ORLANDO FERREIRA BEZERRA
.987.******-68
.ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS
PRODUTORES 
RURAIS
DA 
VILA
PEDRA
GRANDE
.07.****/0001-01
.2005-MA-P0043
.MA
.21000.012796/2020-75
.SIPRA
. .JOSIAS SILVA MENDES
.247.******-29
.UNIÃO
DOS MORADORES
DO
POVOADO
DONQUERQUE
.04.****/0001-21
.2005-MA-P0011
.MA
.21000.012750/2020-56
.SIPRA
. .JOSE 
ALBERTO
OLIVEIRA 
DE
A L M E I DA
.748.******-68
.ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO POVOADO SÃO PEDRO
.07.****/0001- 16
.2005-MA-P0257
.MA
.21000.008962/2020-39
.SIPRA
. .JOSEANE OLIVEIRA SANTOS
.033.******-11
.
.
.2008-SE-00700
.SE
.21000.081859/2019-08
.SIPRA