DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720177/2022-18, resolve:
Tornar público que foi aplicada à LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIRELI, CNPJ nº 97.518.975/0001-48, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e
nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2022 da
Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) -
correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis)
meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do
Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF com
a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do
Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada
para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado
início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados a atualização
do registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF, CEIS e CNEP, e sua publicação no
Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993
e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.
Fica também franqueada a vista ao processo.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.019713/2024-51.
Inexigibilidade Nº 19/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 61.695.227/0001-93 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
PAULO S.A.. Objeto: Serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, para uso
exclusivo das unidades consumidoras da Comissão de Valores Mobiliários em São Paulo -
SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Valor Total: R$ 45.471,63. Data
de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957019657202455. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de vigilância patrimonial, com fornecimento de mão de obra habilitada, consistente em 01
posto de vigilante (CBO nº 5173-30), desarmado, em regime de 44 horas semanais diurnas,
de segunda a sexta-feira, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/05/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00
às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 20/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/06/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 19/05/2025) 173030-17202-2025NE800013
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.913517/21
.M C I DA D ES
.PM ITAPICURU/BA
.Altera 
vigência:
05/07/2026
.T Aditivo:16/05/2025
.
.921813/21
.MAP
.PM TENÓRIO/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.964062/24
.M ES P
.PM CÁSSIA/MG
.Altera contrapartida: R$
258.072,83
.T. Aditivo: 15/05/25
. .903091/2020 
-
1072428-02
.CAIXA/MTUR
.PM Palmas/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 12/05/2025
. .921657/2021 
-
1080242-56
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Porto Alegre
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 09/05/2025
.
.948025/23
.M DA S C F
.PM Cariré/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.972095/24
.MTUR
.PM 
CAJUEIRO 
DA
PRAIA/PI
.Incluir o item 1.2 na
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO 
PLANO 
DE
TRABALHO 
E 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T Aditivo:15/05/2025
.
.874293/2018
.M ES P
.PM Iporá/GO
.Alt. 
Vigência:
31/03/2026
.T. Aditivo: 16/05/2025
.
.853339/17
.MS
.FMS DE MARINGÁ/PR
.Altera 
contrap: 
R$
3.381.511,84
.T Aditivo:15/05/2025
.
.853491/17
.MIDR
.PM Governador Edison
Lobão/MA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:15/05/2025
.
.941657/23
.M ES P
.PM 
DIRCEU
A R COV E R D E / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.916194/21
.M ES P
.PM 
Amarante 
do
Maranhão/MA
.Altera 
vigência:
26/08/2025
.T Aditivo:15/05/2025
.
.928290/22
.MTUR
.PM São Lourenço da
Mata/PE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:16/05/2025
.
.945987/23
.MAP
.PM Recreio/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.945839/23
.M DA S C F
.PM 
Serra 
Nova
Dourada/MT
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.923856/21
.M ES P
.PM MAIRÍ/BA
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:05/05/2025
.
.962008/24
.FNDE
.PM Alvorada/RS
.Altera 
contrap: 
R$
286.010,54
.T Aditivo:15/05/2025
.
.0352660-23/2011
.MCidades
.MUNICIPIO DE CABO DE
SANTO AGOSTINHO - PE
.Altera 
Vigência:
30/06/2025
.Ex-Offício: 30/04/2025
.
.0301543-23/2009
.MCidades
.MUNICIPIO DE CABO DE
SANTO AGOSTINHO - PE
.Altera 
Vigência:
30/06/2025
.Ex-Offício: 30/04/2025
.
.943640/23
.M C I DA D ES
.PM
Bom 
Jesus
da
S e r r a / BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.943713/23
.M C I DA D ES
.PM VIEIRÓPOLIS/PB
.Altera o PREÂMBULO e
inclui
item 
19.1
na
Cláusula Décima Nova
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.965702/24
.MIDR
.PM Cajuri/MG
.Altera 
contrap: 
R$
163.172,05
.T Aditivo:16/05/2025
.
.960070/24
.M ES P
.PM POMBAL/PB
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.972357/24
.MTUR
.PM Maquiné/RS
.Inclusão do subitem 1.2
na CLÁUSULA PRIMEIRA
-
DO 
PLANO
DE
TRABALHO 
E 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T aditivo 14/05/2025
.
.0192803-47/2006
.M C I DA D ES
.PM Serra/ES
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo: 30/04/2025
.
.905122/2020
.MIDR
.PM Espírito Santo/RN
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.918129/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE GOIOERE/PR
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:14/05/2025
.
.874539/18
.M ES P
.PM Bom Sucesso/PR
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:14/05/2025
.
.943645/23
.M C I DA D ES
.PM Itororó/BA
.Altera 
contrap: 
R$
18.629,31
.T Aditivo:15/05/2025
.
.942095/23
.M ES P
.PM ISAIAS COELHO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.911297/21
.MIDR
.PM Érico Cardoso/BA
.Altera 
vigência:
15/06/2025
.T Aditivo:16/05/2025
.
.911324/21
.M C I DA D ES
.PM Calçoene/AP
.Altera 
contrap: 
R$
197.992,35
.T Aditivo:16/05/2025
.
.928280/22
.M ES P
.PM Vargem Alta/ES
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:09/05/2025
.
.952665/23
.M C I DA D ES
.PM Laranjal/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.944440/2023
.M C I DA D ES
.PM Itaporã/MS
.Altera 
contrap: 
R$
190.237,35
.T Aditivo:15/05/2025
. .1059687-23 
-
872807/18
.M DA S C F
.PM Mossoró/RN
.Altera 
contrap: 
R$
1.123.631,44
.T Aditivo:15/05/2025
.
.965497/2024
.FNDE
.PM 
CORONEL
SAPUCAIA / MS
.Altera 
contrap: 
R$
100.641,24
.T Aditivo:15/05/2025
.
.962027/2024
.FNDE/CAIXA
.PM 
Guaraciaba 
do
Norte/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 5.293.559,41
e R$ 53.470,30
.T Aditivo: 15/05/2025
.
.948223/23
.M C I DA D ES
.PM Faria Lemos/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.920104/21
.M C I DA D ES
.PM Calçoene/AP
.Altera 
contrap: 
R$
41.707,31
.T Aditivo:16/05/2025
.
.879010/18
.M ES P
.PM Tarauacá/AC
.Altera 
vigência:
28/08/2025
.T Aditivo:16/05/2025
.
.966791/2024
.M C I DA D ES
.PM Carazinho/RS
.inclusão
do 
1.2
na
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO 
PLANO 
DE
TRABALHO 
E 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T Aditivo:15/05/2025
.
.909570/20
.MIDR
.PM Vilhena/RO
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 960.019,00
e R$ 214.848,48
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.950472/23
.MIDR
.PM 
RIBEIRO
G O N C A LV ES / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.915566/21
.M C I DA D ES
.PM Osório/RS
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:15/05/2025
.
.859062/17
.MAP
.PM 
ALVORADA 
DO
GURGUEIA/PI
.Altera 
vigência:
28/06/2026
.T Aditivo:16/05/2025
.
.915566/21
.M C I DA D ES
.PM Osório/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
.
.950479/23
.MIDR
.PM Osório/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/05/2025
.
.946045/23
.M C I DA D ES
.PM Itambacuri/MG
.Altera 
contrap: 
R$
34.004,75
.T Aditivo:16/05/2025
.
.927870/22
.MTUR
.PM 
JOCA
C L AU D I N O / P B
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:16/05/2025
.
.832349/16
.MTUR
.PM
São 
Luíz
do
Paraitinga/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:16/05/2025
.
.928736/22
.M C I DA D ES
.PM 
Mimoso 
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:16/05/2025
.
.964235/2024
.FNDE
.PM 
Coronel
Sapucaia/MS
.Altera 
contrap: 
R$
236.348,06
.T Aditivo:16/05/2025
.
.948118/23
.MIDR
.PM PAQUETA/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.948028/23
.M DA S C F
.PM Icapuí/CE
.IInclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.952555/2023
.MIDR
.PM Amambai/MS
.Altera 
contrap: 
R$
4.791,12
.T Aditivo:16/05/2025
.
.959753/24
.M ES P
.PM de Dormentes
.Altera 
Contrapartida:
R$ 392.551,55
.Termo 
Aditivo:
16/05/2025
.
.941630/23
.M ES P
.PM CARACOL/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.929279/22
.MAP
.PM Laranja da Terra/ES .Altera 
vigência:
26/05/2026
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.961116/2024
.FNDE
.PM Caarapó/MS
.Altera 
contrap: 
R$
724.754,68
.T Aditivo:16/05/2025
.
.943464/23
.MIDR
.PM Maxaranguape/RN
.Altera 
contrap: 
R$
786.740,12
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.925389/2021
.MAP
.PM Consolação/MG
.Altera 
vigência:
04/10/2025
.Ex-Officio:16/05/2025
.
.928772/22
.M C I DA D ES
.PM 
JOCA
C L AU D I N O / P B
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:16/05/2025
.
.944988/23
.M C I DA D ES
.PM MARIZÓPOLIS/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.950038/23
.M C I DA D ES
.PM 
Contendas 
do
S i n c o r á / BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.949467/23
.M C I DA D ES
.PM 
Icaraí 
de
Minas/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.950343/23
.MIDR
.PM ITAINOPOLIS/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.891822/19
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
EMBU-
G U AÇ U / S P
.Altera 
vigência:
25/11/2025
.T Aditivo:16/05/2025
.
.875092/18
.M ES P
.PM Embu-Guaçu/SP
.Altera 
vigência:
25/11/2025
.T Aditivo:16/05/2025
.
.929233/22
.S U D ECO
.PM Caracol/MS
.Altera 
vigência:
21/06/2026
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.945226/23
.M C I DA D ES
.PM Deodápolis/MS
.Altera 
contrap: 
R$
683.029,34
.T Aditivo:16/05/2025
.
.916531/21
.M DA S C F
.PM Tanguá/RJ
.Altera 
vigência:
01/06/2026
.T Aditivo:16/05/2025