DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Ivinhema/MS, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Ivinhema/MS.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 08/04/2025; b) pela PGFN: 17/05/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Ivinhema/MS, CNPJ nº 03.575.875/0001-00, o senhor Juliano Ferro
Barros Donato, Prefeito Municipal de Ivinhema/MS.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Patos
de Minas/MG, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Patos de Minas/MG.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 14/05/2025; b) pela PGFN: 17/05/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Patos de Minas/MG, CNPJ nº 18.602.011/0001-07, o senhor Luís
Eduardo Falcão Ferreira, Prefeito Municipal de Patos de Minas/MG.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
EXTRATO DO CONTRATO 31871 - BZM nº 2024.6796.7
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 31871 - BZM nº 2024.6796.7.
FINALIDADE: Financiamento parcial do "Programa de Drenagem Urbana Resiliente às
Mudanças Climáticas de Porto Alegre" (POA + DRENARESILIENTE)". PARTES: O Município de
Porto Alegre/RS e a Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW. Garantidora: República
Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.006022/2024-10. VALOR: US$
100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 20 de dezembro
de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO;
pela KFW, a Sra. Diretora, CLAUDIA ARCE e a Sra. Gerente de Portfólio, SARAH BONGARD
e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 18220.101182/2023-19.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 20/05/2025 até
19/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência sua máxima,
na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/05/2025 a 19/05/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.187.313,22. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170018
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10109.721465/2020-03.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
10.777.424/0001-10 - SINTEV PERICIAS E LEILOES LTDA. Objeto: Reajuste do valor
contratual 7,27% igpd-di - a partir de 08/02/2025 valor total atualizado r$ 83.043,18.
Vigência: 01/03/2021 a 28/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.043,18. Data
de Assinatura: 16/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 10280.721250/2024-17.
Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
17/05/2025 a 15/05/2026, resguardado o direito à repactuação do valor contratual pela
convenção coletiva de trabalho 2025/2025.. Vigência: 17/05/2025 a 15/05/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 210.174,60. Data de Assinatura: 15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10320.722069/2022-42.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: Redução da carga horária dos postos de auxiliar de escritório e de técnico em
secretariado de 44 horas para 40 horas semanais a partir do dia 01/06/2025.. Vigência:
16/05/2025 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.920,04. Data de
Assinatura: 16/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.101146/2024-25. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 3A RF. Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATD LOCACAO LTDA. Objeto: Rescisão
unilateral do contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de
Rescisão: 15/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.101151/2024-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 3A RF. Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATD LOCACAO LTDA. Objeto: Rescisão
unilateral do contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de
Rescisão: 15/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170072
Nº Processo: 10510.723900/2024-16.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU.
Contratado: 07.759.174/0001-81 - SOLUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de solução de
tecnologia da informação e
comunicação de outsourcing de impressão..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 09/05/2025 a 09/05/2029. Valor Total: R$
68.774,40. Data de Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 10707.720343/2024-76, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999:
Epodonto Comércio e Serviços, CNPJ nº 00.330.676/0001-43, a aplicação da sanção
administrativa de multa no valor de R$ 1.595,93 por deixar de cumprir solicitação de
serviços eventuais, não cumprir determinação de regularização de sua situação junto ao
Sicaf, e não atender solicitação de manutenção corretiva urgente, infringindo as obrigações
previstas nos itens 4.10, 4.11, 4.40.2, 9.16.6.1 e 4.26 do Termo de Referência, Anexo I, do
Edital do Pregão DRFNIT nº 02/2018.
É facultado à Epodonto Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da publicação desta, apresentação de recurso desta decisão ao Sr. Superintendente
Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu encaminhamento à instância superior.
O recurso deverá ser remetido diretamente para esta SUPERINTENDÊNCIA DA
7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através do Portal e-CAC (Centro Virtual
de Atendimento ao Contribuinte), solicitando juntada no processo 10707.720343/2024-76,
dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser consultados os documentos do
processo que originou este procedimento.
Após o esgotamento da via Administrativa será providenciado o registro da
sanção no sistema SICAF/SIASG.
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 52/2024.
Nº Processo: 13032.887142/2024-26.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
33.585.494/0001-72 - DB AMBIENTES CORPORATIVOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
LTDA. Objeto: Reajuste do contrato. Vigência: 30/12/2024 a 29/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 424.390,40. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000005/2025
MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 23/06/2025 às 08h até o dia 30/06/2025 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 01/07/2025 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico" - SLE.
EDITAL 
E 
INFORMAÇÕES: 
no
endereço 
eletrônico 
https://www.
gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro
- Foz do Iguaçu/PR, no e-mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.: (45) 99155-6698;
Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de
Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail
leilão.drfcvl.pr@rfb.gov.br ou tel. (45) 99153-4663; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua
João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, tel.: (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail
leilao.pr.alfcta@rfb.gov.br; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha,
454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Ponta Grossa/PR, Av.
Visconde de Taunay, 1051, Ronda, Ponta Grossa/PR, ou pelo telefone (42) 99971-0944;.
JOÃO RICARDO ALMEIDA
Agente de Contratação para Leilões de Veículos e
Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09

                            

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