DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE RESULTADO DO JULGAMENTO CARPPP - 1ª Instância SPRF-TO 01/2025
A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no
Estado do Tocantins, designado mediante a Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 792, de 02 de
março de 2023, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018,
do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro
de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015, e em estrita
obediência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTRPP),
aprovado pelo Decreto Federal n° 96.044/88, e Resolução 5.848/19 ANTT e atualizações,
após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA A EMPRESA: W.S.
EXPRESS LTDA, CNPJ 37.501.221.0001-53, acerca do resultado do julgamento de recursos
interpostos, conforme relação abaixo. Os processos encontram-se à disposição para vista
na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO 13, Conjunto 02, Lote 05B
CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone para contato: 63-3215-9700 ou
via e-mail: npp.to@prf.gov.br . O padrão de sequência de identificação dos processos
abaixo relacionados será: nº do processo, nº do auto de infração, placa do veículo, data do
julgamento, resultado do julgamento: 08674.000064/2021-22, P3211718070121071507,
AKH9514,
12/03/2025, 
DEFERIDO,
08674.000066/2021-11,
P3211718070121071501,
AKH9514,
12/03/2025, 
DEFERIDO,
08674.000067/2021-66,
P3211718070121071502,
AKH9514,
12/03/2025, 
DEFERIDO,
08674.000068/2021-19,
P3211718070121071503,
AKH9514,
12/03/2025, 
DEFERIDO,
08674.000070/2021-80,
P3211718070121071504,
AKH9514,
12/03/2025, 
DEFERIDO,
08674.000071/2021-24,
P3211718070121071505,
AKH9514,
12/03/2025, 
DEFERIDO,
08674.000072/2021-79,
P3211718070121071506,
AKH9514, 12/03/2025, DEFERIDO.
ALONSO MATA TRINDADE
Superintendente da PRF-TO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.068638/2024-81.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 29.597.360/0001-02 - OPERADORA JRC TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de telefonia fixa virtual, através do fornecimento de sip
trunk (session initiation protocol) em nuvem, baseado na tecnologia de voz ip (voice over
internet protocol), abrangendo os serviços de instalação, configuração, suporte,
manutenção e treinamento, com fornecimento de ligações nacionais ilimitadas, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/05/2025 a 19/05/2028. Valor Total: R$
386.570,16. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 71/2023.
Nº Processo: 08650.106500/2023-14.
Dispensa. Nº 90170/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a revisão de valores contratados e a prorrogação do
prazo de vigência do contrato n° 71/2023 por mais um período de 180 dias, em caráter
excepcionalíssimo, em atendimento ao parecer n° 00279/2024/cgsem/scgp/cgu/agu (sei
55809720), compreendendo o período de 31/05/2025 a 26/11/2025, com cláusula
resolutiva de extinção logo após a completa ativação dos pontos no contrato a ser firmado
no processo sei nº 08650.034547/2023-61. Vigência: 31/05/2025 a 26/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 19.888.433,28. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.002422/2024-01.
Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 45.286.190/0001-93 - 45.286.190 MATEUS HENRIQUE DA SILVA. Objeto:
Manutenção de condicionadores..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/05/2025 a 16/05/2026. Valor Total: R$
62.496,00. Data de Assinatura: 16/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 955704, Nº Processo: 08012003401202399,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: AGENCIA
FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS CNPJ nº 08748655000154, Objeto: O
projeto Mangueira Samba e Paz tem por objeto o fomento às diversas manifestações
culturais para reparar os danos e promoção de direitos da população da Mangueira com
altos índices de violência e vulnerabilidade Social., Valor Total: R$ 299.436,33, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
299.436,33, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000051, Valor: R$ 285.060,77,
PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000052,
Valor: R$ 14.375,86, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 445041, Vigência:
19/05/2025 a 19/05/2027, Data de Assinatura: 19/05/2025, Signatários: Concedente:
ARMENIO BELLO
SCHMIDT CPF
nº ***.956.260-**,
Convenente: JEFERSON
ALVES
FRANCISCO CPF nº ***.187.587-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025
Nº Processo: 08018.072701/2023-68 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES:
O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário
Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, inscrito no CPF XXX.095.011-XX e a DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO, neste ato representada pelo Secretário Institucional Executivo da Defensoria
Pública da União, CLEMENS EMANUEL SANTANA DE FREITAS, CPF nº XXX.742.665-XX.
OBJETO: Cooperação entre os PARTÍCIPES, em regime de parceria, com o fim de atingir seus
objetivos em comum, consolidando a relação existente e viabilizando o atendimento de
solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas", a ser executado em São Paulo/SP, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo.Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça,
CPF nº XXX.095.011-XX, CLEMENS EMANUEL SANTANA DE FREITAS, Secretário Institucional
Executivo da Defensoria Pública da União, CPF nº XXX.742.665-XX
DATA DE ASSINATURA: 16.05.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa Aeiow Servicos Terceirizados EIRELI, CNPJ
17.955.937/0001-13, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E CONTR AT A R
COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (três) MESES, com fundamento no art. 87, inciso
III da Lei 8.666/1993. No período entre 14/05/2025 a 14/08/2025. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.014569/2023-90.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A 
SENAPPEN
aplica 
à 
empresa
GO 
VENDAS
ELETRÔNICAS, 
CNPJ
36.521.392/0001-81, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E CONTR AT A R
COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 87, inciso
III da Lei 8.666/1993. No período entre 14/05/2025 a 14/11/2025. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.022333/2024-16.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ
07.470.178/0001-45, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E CONTR AT A R
COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 87, inciso
III da Lei 8.666/1993. No período entre 14/05/2025 a 14/11/2025. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.017195/2022-83.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: RENOVACCIO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ:
17.800.159/0001-93. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.008991/2025-78. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR - PESSOA FÍSICA
ELABORAÇÃO DO MANUAL DE USO DIFERENCIADO DA FORÇA
No âmbito do Projeto BRA/02/016 "Metodologias integradas de segurança
pública e defesa social para redução de homicídios e outros crimes violentos, firmado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), torna pública a presente publicação:
1 - OBJETO:
Contratação de 1 (um) consultor pessoa física, que, atendendo aos requisitos
e termos constantes neste edital, demonstre capacidade técnico-científica para elaborar
o Manual do Curso Nacional de Uso Diferenciado da Força, em consonância com a
Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tendo como referência específica o Projeto
Pedagógico do Curso.
2- REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
¸ Graduação nas áreas de
Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais
Aplicadas.
¸ Experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atividades ou projetos em
segurança relacionados ao Uso da Força; e
¸ Domínio de ferramentas/softwares de edição de texto e de imagens (o
domínio das ferramentas deve ser detalhado no currículo do candidato).
3 - REQUISITOS DESEJÁVEIS:
¸ Especialização Lato Sensu;
¸ Mestrado; - Doutorado;
¸ Experiência em docência sobre o Uso da Força;
¸Experiência em atividades de consultoria ou pesquisa em segurança pública; e
¸ Experiência na elaboração de
conteúdos de livros, manuais, artigos
acadêmicos e congêneres.
4 - PROCESSO SELETIVO
Os interessados em participar do processo seletivo deverão encaminhar
currículo lattes
acompanhado da documentação
comprobatória, para
o e-mail
prodocbra016@mj.gov.br, com o título "Edital n° 02/2025 - Elaboração do Manual do
Curso Nacional de Uso Diferenciado da Força", até o dia 22 de junho de 2025.
5 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO/AVALIAÇÃO
Consultar o edital na íntegra no site do Ministério da Justiça e Segurança
Pública www.mj.gov.br, por meio do link "https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/editais-prodoc".
ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO
Diretora Nacional de Projeto BRA/20/016
EDITAL
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES - PESSOA FÍSICA
DIAGNÓSTICO NACIONAL SOBRE FLUXOS E PROCEDIMENTOS
RELACIONADOS À ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIOS
No âmbito do Projeto BRA/02/016 "Metodologias integradas de segurança
pública e defesa social para redução de homicídios e outros crimes violentos, firmado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), torna pública a presente publicação:
1 - OBJETO:
Contratação de 5 consultores pessoas físicas, que, atendendo aos requisitos
e termos constantes neste edital, demonstre capacidade técnico-científica para o
desenvolvimento do "Diagnóstico Nacional sobre Fluxos e Procedimentos Relacionados à
Elucidação de Homicídios.
2- REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
¸ Graduação nas áreas de
Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais
Aplicadas.
¸ Experiência
profissional
de,
no mínimo,
2
anos,
com
atividades
de
consultoria para órgãos públicos ou privados em nível tático ou estratégico.
3 - REQUISITOS DESEJÁVEIS:
¸ Especialização (lato sensu).
¸ Doutorado.

                            

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