DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de
múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a
caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472.
Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da
Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se
que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%,
este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa
ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do
processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e
documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem
ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é
necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei
e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista
de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis,
a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso
Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos,
protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são
encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISTRATO
Termo de Distrato nº 008/206/2025. Concedente: INFRAERO CNPJ 00.352.294/0001-10.
Concessionário: SUZUKI AIRPORT SERVICES LTDA CNPJ 34.121.249/0001-77. Objeto:
DISTRATAR o Contrato 02.2023.959.0005 renumerado para 02.2024.206.0006 a partir de
25/04/2025. Data de Ass.: 16/05/2025.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 63/ADLI-3/SBDO/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EPTA
(ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO)
CATEGORIA A, A SEREM PRESTADOS NA DEPENDÊNCIA DO AEROPORTO DE DOURADOS -
SBDO, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Data/hora/local 10/06/2025, 9h,
www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº 1070766).
Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3487/3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador da ADLI-3
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 41/ADLI-3/SBUF/2025
Situação: Revogada. Data: 19/05/2025. Ato Adm. nº SEDE-AAD-2025/00479.
Inf.: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes-e.com.br (1067404)
ELIANA ALVES DE BRITO
Presidente da Comissão de Licitação
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
REGISTRO DE PREÇOS 034 e 035/ADCO/DOEG/2025
Lct-e nº 209/ADLI-1/SEDE/2024. Vencedora: Engetela Comércio E Serviços LTDA ,
CNPJ Nº 12.721.248/0001-20. Contratação de empresa especializada para elaboração do
projeto executivo e execução das obras de construção e reforma de cerca operacional e
patrimonial e via de serviço perimetral em Aeroportos da Infraero de diversas localidades
pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no valor de R$ 10.590.000,00, LT 04/Região
Sudeste e R$ 10.540.000,00, LT 05/Região Sul. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO
Superintendente DOEG
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 025/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: 3G
Engenharia LTDA. CNPJ nº: 19.657.038/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa
especializada para a realização do serviço de estabelecimento, operação, manutenção
preventiva e corretiva dos sinais náuticos de auxílio à navegação, que constituem o balizamento
existente do canal do acesso e da bacia de manobras do Porto de Fortaleza e suas proximidades.
FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Lei
nº 12.846/2013, Decreto 9.507/2018, no RILC da CDC, e no Pregão Eletrônico Nº 90001/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 1.980.211,83. PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001392/2022-72. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 399008
Pregão Eletrônico Nº 5/2025
Nº Processo: 50905.004614/2024-21. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS
DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 07.757.473/0001-87 - MINDTEK INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA
LTDA-EPP. Objeto: Prestação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento ao
usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de forma continuada,
contemplando o atendimento na central de serviços (Service Desk), o suporte técnico a
usuários (1º, 2º e 3º níveis), a sustentação da infraestrutura de TIC e o suporte às equipes de
gestão de infraestrutura tecnológica da PortosRio pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº
10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº
5/2017, Instrumento Normativo de Padronização de Contratações de TIC (IN.G E R CO S . 1 0 . 0 0 3 ) ,
Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Valor Total do
Contrato: R$ 1.874.987,04 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta
e sete reais e quatro centavos). Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data
de sua assinatura. Data de Assinatura: 07/05/2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2025 - UASG: 399008
A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras,
torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2025, cujo objeto é a "contratação de
leiloeiro(a) oficial para preparação, organização e condução de leilão público destinado à
alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio da PortosRio", tendo sido
ADJUDICADO e HOMOLOGADO o objeto à leiloeira JULIANA SEVIDANES DE ARAÚJO
SAMICO, CPF: XXX.169.XXX-56, no percentual de 5% (cinco por cento) referente à comissão
de obrigação do comprador sobre o valor do bem ou lote arrematado, pelo Diretor-
Presidente, Francisco Leite Martins Neto.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA
Gerente de Compras
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 194006
Número do Contrato: 95/2020.
Nº Processo: 08769.000279/2020-11.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado:
07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo
tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de
29/05/2025 a 29/05/2026, para a execução do Contrato Original nº 95/2020, com fins de
assegurar a continuidade da execução contratual, referente à prestação de serviços de
agenciamento de viagens, incluindo o fornecimento de passagens aéreas, fluviais e
rodoviárias. Vigência: 29/05/2025 a 29/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
483.444,58. Data de Assinatura: 07/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL DO ALTO SOLIMÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 194063
Número do Contrato: 195/2023.
Nº Processo: 08782.002681/2023-05.
Contratante: COORDENACAO REG. DO ALTO SOLIMOES/AM. Contratado: 13.993.675/0001-
20 - M. L. PERES EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Tem por objeto repactuação de
preços, a partir de 01/01/2025, acrescendo o valor de r$ 17.030,28. Vigência: 17/07/2023
a 17/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 415.252,68. Data de Assinatura:
25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 7 - MPS, DE 19 DE MAIO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PERITO MÉDICO FEDERAL
O Ministério da Previdência Social (MPS) torna público o resultado provisório
na avaliação de títulos, referente ao concurso para provimento de vagas no cargo de
Perito Médico Federal.
1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
1.1 Resultado provisório na avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de
vaga, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.
AC R E
10000241, Felipe Gomes de Oliveira Queiroga, 1.00 / 10019556, Lessandro de
Alencar Barbosa Gomes, 0.00 / 10013943, Renan Nunes da Silva, 2.00.
Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de
pessoa com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição,
nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.
10014410, Jefferson Zotelli, 2.00.
Resultado
provisório dos
candidatos
que
se autodeclararam
negros
na
avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em
ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.
10012034, Marcelo Augusto Alves Pimenta, 0.00.
A L AG OA S
10000492, Alexya de Oliveira Feitosa, 0.00 / 10000082, Alyne Suellen Silva
Pedrosa, 0.00 / 10007493, Amanda Najara Messias Soares, 0.00 / 10019941, Andriele
Araujo Pereira, 0.00 / 10007102, Anna Caroline Moreira Tenorio, 0.00 / 10003422, Arthur
Gutemberg dos Santos e Silva Lima, 0.00 / 10017234, Arthur Nunes Silva, 0.00 / 10003544,
Bibiana Toshie Onuki de Mendonca, 0.00 / 10002611, Claudio Jose dos Santos Junior, 0.00
/ 10000566, Cosmo Faustino do Nascimento Junior, 1.00 / 10000335, Daniel Vitor Ferreira
de Magalhaes, 0.00 / 10013116, Danielle Nascimento Nunes, 0.00 / 10000563, David Costa
Buarque, 3.00 / 10006231, Eduardo Borella Monteiro, 1.00 / 10000182, Filipe Lucena da
Silva Queiroz, 0.00 / 10019261, Francisco Marcilio de Arujo Barbosa, 0.00 / 10017272,
Gabriel Robba Lopes, 0.00 / 10014909, Isabela Lopes Sousa de Hollanda, 1.00 / 10004562,
Isis Holanda Pinheiro Vilela, 1.00 / 10009636, Janaina da Rocha Ribeiro, 0.00 / 10004160,
Joao Pedro Almeida Lira, 0.00 / 10003323, Joao Victor Omena Cardoso, 0.00 / 10000750,
Joao Vitor Matos de Oliveira, 0.00 / 10003402, Jonalisson Barros Francelino, 0.00 /
10000431, Jose Vitor Alecio Rodrigues, 0.00 / 10003390, Kirsten Araujo Melo, 1.00 /
10009478, Lara Carvalho de Almeida Vanderley, 0.00 / 10003039, Lara de Menezes
Andrade, 1.00 / 10003175, Livia Carolina Santos Ataide de Vasconcelos, 1.00 / 10002106,
Luciana Moreira Lima Fonseca Cardoso, 1.00 / 10002015, Maria Carolina Santos Malafaia
Ferreira, 1.00 / 10011599, Maria Izabella Alves Pereira, 1.00 / 10000325, Matheus Jose
Azenha Bispo, 0.00 / 10000222, Millena Medeiros Maux Lessa, 0.00 / 10000165, Natalia
Wanderley de Amorim, 1.00 / 10005821, Raphael Meireles Araujo, 1.00 / 10002928,
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