DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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227
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOZICO
TRANSPORTE 
LTDA,
16.651.781/0001-14,
FCW0C43,
FRMEV01839462024, 
606-82; 
GEQ0A34,
FRMEV01968142024, 
606-82; 
JULIANA
TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ4J99, FRMEV01535542024, 606-82; LAURA &
PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ3D30, FRMEV03318322024, 606-82;
JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11,
RXT5A22, FRMEV01518342024, 606-82; LAIANDES TRANSPORTES LTDA, 07.361.255/0001-
29, MLB8B94, FRMEV02585382024, 606-82; KLEBER SOARES DE SOUZA, ***.820.009-**,
RYJ5C70, FRMEV00120282025, 606-82; L M TABOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
42.437.518/0001-37, TAL3C64, FRMEV03432632024, 606-82; L P D S BARRA DA SILV A
TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, RBD4C32, FRMEV03067812024, 606-82; JUCELI
JONAS FERMINO, ***.825.469-**, RYU0G44, FRMEV03256022024, 606-82; LC INDUSTRIA
DE EXAUSTORES LTDA, 39.336.740/0001-39, ISR2B23, FRMEV02242962024, 606-82;
JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV02164692024, 606-82; L.E.
TRANSPORTES
LTDA,
49.774.429/0001-25, 
NSD2F31,
FRMEV02854862024,
606-82;
JULIANO NAZARIO,
***.357.449-**, MKH8020,
FRMEV03184982024, 606-82;
KCA
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.074.139/0001-08, 
PVU1212, 
FRMEV02984352024, 
606-82;
JUANDER QUEIROZ RODRIGUES, ***.892.511-**, PHE9G73, FRMEV03091292024, 606-82;
K. F. DA SILVA RECICLAVEIS LTDA, 18.373.948/0001-58, GAQ2F98, FRMEV03343442024,
606-82; JOTAGU
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
11.070.478/0002-95, BYW6347,
FRMEV03627872024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12,
RIF9B55, FRMEV00123412025, 606-82; JP CABRAL TRANSPORTES DE CARGAS SANTOS
LTDA, 53.919.489/0001-66, GZO0J24, FRMEV00278392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.004/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00966252024, 773-
0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00968612024, 773-0; WILLIAM
CINACCHI GRACETTI, ***.031.458-**, , FREVP01015892024, 773-0; ZOCAR RIO C A M I N H O ES
LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00345072024, 773-0; , FREVP00736132024, 773-0;
ZANIBONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 03.405.881/0001-19, , FREVP00610322024, 773-
0; ZUQUIM COMERCIO DE OLEO E LUBRIFICANTES LTDA, 49.769.991/0001-60, ,
FREVP00746992024, 
773-0; 
WILLIAM 
DOS
SANTOS 
LIMA, 
***.872.357-**, 
,
FREVP00079262025, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, ,
FREVP00605962024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, ,
FREVP00651802024, 
773-0; 
CRISTIANE 
DA 
COSTA 
COUTINHO, 
***.226.417-**, 
,
FREVP00331272024, 
773-0; 
MAGA 
TRANSPORTE 
LTDA, 
18.923.000/0001-29, 
,
FREVP00567462024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA
LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00562912024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QCA4851, FRMEV03532722024,
606-82; JOEL STROBEL, ***.531.490-**, QCO2855, FRMEV02491302024, 606-82; JOAO
PAULO RODRIGUES,
***.768.941-**, OUX2A15,
FRMEV01719362024, 606-82;
JOAO
CANDIDO DA SILVA, ***.307.736-**, AWG5H78, FRMEV01892362024, 606-82; JORGE DE
MATOS, ***.481.399-**, AOJ9H59, FRMEV02259412024, 606-82; JONATHAN LUIZ HECK,
***.191.260-**, IJJ4359, FRMEV02750292024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73,
QXR2G73, FRMEV00147762025,
606-82; JORGE
LUIZ PEREIRA,
10.230.202/0001-83,
RFX9D85, FRMEV03323722024, 606-82; JNO TRANSPORTES LTDA, 10.860.127/0001-34,
NFT2D52, FRMEV03376902024, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06,
EST8F18, FRMEV03258792024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25,
RYF0J39, 
FRMEV03012762024, 
606-82; 
JKJ 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA 
LTDA,
36.325.475/0001-03, AMA9E55, FRMEV02866112024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA,
04.319.296/0001-69, MIU9470, FRMEV01532572024, 606-82; JORGE OLIVEIRA F E R N A N D ES ,
***.530.645-**, QMO0D10, FRMEV02943392024, 606-82; QMO0D10, FRMEV02690732024,
606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02999392024,
606-82; JOAO CARLOS SILVEIRA, ***.515.649-**, IOM1E44, FRMEV01669632024, 606-82;
JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, RYG0G72, FRMEV02126622024,
606-82; JOAO ALCIONE BOLINO, ***.417.269-**, KEC4E71, FRMEV02164682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
ANTONIO
GERARDI 
BRAGA,
***.946.505-**,
NMN1E68,
FRMEV01794862024, 606-82; MARCELO ELIAS NASCIMENTO, ***.678.456-**, GYS1F75,
FRMEV01579142024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74,
FRMEV01535052024, 606-82; RLO8J74, FRMEV03246972024, 606-82; MARCELO SA LV A D O R
FONTANELLA, ***.102.029-**, AMA2J34, FRMEV02442422024, 606-82; MARCO ANTONIO
GOMES DA ROCHA, ***.267.200-**, IWN8C09, FRMEV03453602024, 606-82; MARCIOLI
LEANDRO CORREA, 14.303.761/0001-27, QHV9784, FRMEV03090542024, 606-82; MARCELO
DERUNGS EUZEBIO, ***.808.279-**, RXK5G39, FRMEV01837432024, 606-82; MADEIREIRA
BOEING LTDA, 01.953.599/0001-40, AIY2031, FRMEV01371522024, 606-82; MAR C E LO
GONCALVES, ***.060.028-**, ODZ4E81, FRMEV03006722024, 606-82; MADSON DOUGLAS
BENICIO DE OLIVEIRA, ***.477.194-**, NRZ1I12, FRMEV03219492024, 606-82; MADEIREIRA
CUSTODIO SALVADOR LTDA, 45.129.528/0001-01, SXC7E67, FRMEV03161502024, 606-82;
MANNRICH INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 82.135.468/0001-58, QJQ1454,
FRMEV03143372024, 
606-82;
MANENTI 
TRANSPORTES
LTDA, 
31.126.693/0001-97,
BYW5H65, FRMEV03111682024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-
90, RLF5J56, FRMEV01587722024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06,
JBG7G79, FRMEV01600012024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA, 45.461.858/0001-91, QJC0E40, FRMEV01975032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.007/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVOS RUMOS TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA, 16.617.164/0001-
00, 
QWC3G14,
EPSMA00222852024, 
683-13;
MULTILIFT 
LOGISTICA
LTDA,
07.744.919/0006-43,
RQO4G85, 
EPSMA00379682024,
683-12; 
MULTITRANS
-
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA., 
01.201.578/0032-75, 
HSR0A76,
EPSMA00284012024, 
683-12; 
NRZ2G78, 
EPSMA00288262024, 
683-12; 
SEG5B30,
EPSMA00288692024, 683-12; KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA,
18.943.655/0003-20,
ELW0E80,
EPSMA00319662024, 
683-12;
FERTIPAR
SUDESTE
ADUBOS 
E 
CORRETIVOS 
AGRICOLAS 
LTDA, 
02.614.911/0002-15, 
EDU5A92,
EPSMA00398812024, 
683-12; 
RYO5D14,
EPSMA00393582024, 
683-12; 
GCU2F37,
EPSMA00396682024, 683-12; CRONIMET BRASIL LTDA, 03.374.355/0002-10, QUC0888,
EPSMA00370752024, 683-12; DOL8I32, EPSMA00371642024, 683-12; CISBRA QUIMICA
DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, RCL4A72, EPSMA00373792024, 683-12; SCX8C88,
EPSMA00387582024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, AQV1J44,
EPSMA00424682024, 683-12; RHU1I40, EPSMA00429222024, 683-12; BEBIDAS GRASSI
DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, RYS6I84, EPSMA00423042024, 683-13; RYX7H64,
EPSMA00423262024, 
683-13;
IPIRANGA 
PRODUTOS
DE 
PETROLEO
S.A.,
33.337.122/0166-35, 
SEW4G38, 
EPSMA00434712024, 
683-11; 
QJU0083,
EPSMA00437872024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0054-90,
GPT1671, EPSMA00436552024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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