DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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229
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
jurídica extreme digital consultoria e representações ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º
14.139.773/0001-68, no valor total estimado de r$ 38.430,28 (trinta e oito mil
quatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos) para cobrir as despesas no período
de 25/02/2025 a 27/04/2026, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da
informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 7,21%
(apurado
em
fevereiro/2025)..
Vigência: 27/04/2022
a
27/04/2026.
Valor
Total
Atualizado do Contrato: R$ 497.682,21. Data de Assinatura: 15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE REVERSÃO
TERMO DE ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS
Processo nº: 50500.171408/2024-88 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao
Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº
001/2008. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens (TARB),
com vistas à formalização da reversão dos trechos federais BR-324/BA e BR-116/BA ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Signatários: GUILHERME
THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; CARLOS ANTÔNIO ROCHA
DE BARROS, Diretor-Geral Substituto, pelo DNIT; JOSÉ PEDRO GUERREIRO BARTOLOMEU e
HEDERVERTON
ANDRADE SANTOS,
pela ViaBahia
Concessionária
de Rodovias
S.A.
Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 20/07/2022. Data de Assinatura:
14/05/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens acima encontra-
se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE REVERSÃO
TERMO DE ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS
Processo nº: 50500.171408/2024-88 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao
Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº
001/2008. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens (TARB),
com vistas à formalização da reversão dos trechos estaduais BA-526 e BA-528 à Secretaria
de Infraestrutura do Estado da Bahia - SEINFRA/BA. Signatários: GUILHERME T H EO
RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; SÉRGIO LUÍS LACERDA B R I T O,
Secretário de Infraestrutura, pela SEINFRA/BA; JOSÉ PEDRO GUERREIRO BARTOLOMEU e
HEDERVERTON
ANDRADE SANTOS,
pela ViaBahia
Concessionária
de Rodovias
S.A.
Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 20/07/2022.Data de Assinatura:
14/05/2025.O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens acima encontra-
se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço:https://www.gov.br/antt/pt-br.
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2025
EDITAL Nº 06/2024 - A Comissão de Outorga, instituída pela Portaria nº 280, de
31 de outubro de 2024, referente à concessão da Rodovia BR-364/RO, vem a público
COMUNICAR que o CONSÓRCIO 4UM-OPPORTUNITY, vencedor do leilão realizado nos
termos do Edital nº 06/2024, solicitou prorrogação do prazo para o cumprimento das
condições precedentes à assinatura do Contrato de Concessão. Após análise, a Comissão
deferiu o pedido, sendo necessária a adequação do Cronograma de Edital, com a devida
inclusão do prazo adicional, conforme detalhado a seguir.
. .Ev e n t o
.Descrição do Evento
.Datas
. .19
.Comprovação
de atendimento,
pela
Proponente
vencedora, das condições prévias à assinatura do
Contrato de Concessão, conforme indicado no subitem
16.3 do Edital.
.Da homologação do
resultado do leilão até
30/06/2025
. .20
.Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da
União.
.Até 18/07/2025
. .21
.Assinatura do Contrato de Concessão.
.Até 18/07/2025
ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 19 DE MAIO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2025 A - Comissão Mista do
Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 20, de 30 de janeiro de 2025, para
conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de
alienação de100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL-
MATOGROSSENSE S.A. (BR-163/MS), vem a público COMUNICAR, que foi inserido novo
Cronograma, alterando o evento 14, ao definir que a divulgação da lista de Proponentes
aptas a participarem da Sessão Pública será realizada no dia 22 de maio de 2025.
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão Mista de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, ATZ7B97, FRMEV01317692025,
606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, RNM4E82, FRMEV01318382025,
606-82; TALLYNE AMANCIO BRUNO, ***.136.041-**, MFM4J41, FRMEV01318502025,
606-82;
TANQUESUL
TRANSPORTES
LTDA,
05.560.810/0001-16,
JCR6F84,
FRMEV01322352025,
606-82;
JBL7G03,
FRMEV01378582025,
606-82;
TATA
TRANSPORTES LTDA, 12.186.970/0001-02, NZV9822, FRMEV01331952025, 606-82; TAUFI
TRANSPORTES LTDA,
11.058.411/0001-54, JCW6C50,
FRMEV01300722025, 606-82;
JCW6C50, FRMEV01356172025, 606-82; TALITA WIERZYNSKI FRANCISCONI LTDA,
22.066.482/0001-15, IXW2J18,
FRMEV01373012025, 606-82;
TB TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
03.972.044/0001-71,
SPC5C32,
FRMEV01378152025,
606-82;
TAZ
TRANSPORTADORA DE PRODUTOS RODOVIARIOS LTDA, 52.008.183/0001-95, SRA3A21,
FRMEV01370902025, 606-82; TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JAW 5 B 5 4 ,
FRMEV01370142025,
606-82;
TAMGAS
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
08.669.291/0001-17,
BAY9434,
FRMEV01369932025,
606-82;
TAIUR
MICHAEL
BORKENHAGEN, ***.960.880-**, MFD2F95,
FRMEV01369422025, 606-82; TAQUARI
AUTO POSTO
LTDA, 03.920.876/0001-44,
RWE1A47, FRMEV01371642025,
606-82;
TAIPASTUR
TRANSPORTES
TURISTICOS
LTDA,
58.673.450/0003-97,
FPU3H64,
FRMEV01362972025,
606-82;
TARUMA
TRANSPORTES
LTDA,
10.567.289/0001-89,
QCF5313,
FRMEV01385212025,
606-82;
TALITA INDUSTRIA
DE
FARINHAS
LTDA,
08.594.791/0001-37, BEK7G80, FRMEV01348652025, 606-82; TATIANE CASSIA CRISTINO
LTDA, 35.450.312/0001-81,
CLU3D60, FRMEV01391762025,
606-82; TATIANE
SI LV A
XAVIER, ***.516.145-**, PJK8J18, FRMEV01393392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87,
RYJ5E49,
FRMEV01313382025,
606-82;
RKX8J97,
FRMEV01319792025,
606-82;
SXI4B92,
FRMEV01311412025,
606-82;
SXF6H72,
FRMEV01331862025,
606-82;
RYU9B78,
FRMEV01334492025,
606-82;
SXR1B76,
FRMEV01344782025,
606-82;
RXO6B38,
FRMEV01348862025,
606-82;
RYZ3F29,
FRMEV01356722025,
606-82;
RLH1D05,
FRMEV01360882025,
606-82;
RYZ4I82,
FRMEV01364992025,
606-82;
RXP1C28,
FRMEV01361092025,
606-82;
RKW7I76,
FRMEV01381662025,
606-82;
RLJ7A65,
FRMEV01385512025,
606-82;
RYB9H83,
FRMEV01349282025,
606-82;
RKW5B33,
FRMEV01348872025,
606-82;
RKW5B33,
FRMEV01378902025,
606-82;
RDT3J66,
FRMEV01387152025,
606-82;
RYZ3F29,
FRMEV01375682025,
606-82;
RLG5J66,
FRMEV01392452025, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59,
QIK8C94, FRMEV01314602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IBOR
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
17.689.837/0002-73,
SRH3D13,
FRMEV01451852025,
606-82;
RVI4C72,
FRMEV01506512025,
606-82;
HOT
LINE
TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV01445612025, 606-82; HELVIO P.
DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 17.353.310/0001-92, JCO4J80, FRMEV01396792025, 606-82; I. A.
S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV01521552025,
606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01528102025,
606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV01531222025,
606-82; JDE2G88, FRMEV01530952025, 606-82; JAC8I78, FRMEV01529832025, 606-82;
IZD2B38, FRMEV01529642025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15,
SPE0J35,
FRMEV01527632025,
606-82;
INTERVALE TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV01526942025,
606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV01526912025, 606-82; J.M.M
JUNIOR, 19.249.136/0001-68,
JDD5I78, FRMEV01525102025,
606-82; INDUSTRIA DE
MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV01524582025, 606-82; J.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, AYT7E95, FRMEV01521872025,
606-82; J. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES, 03.694.374/0001-42, CNR2442,
FRMEV01521732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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