DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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245
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUTURIZE
TRANSPORTADORA
LTDA,
14.105.155/0001-05,
RLI7E24,
FRMEV01531522025,
606-82;
SXX9J98,
FRMEV01538312025,
606-82;
QHB0521,
FRMEV01603622025,
606-82;
FRUTILEFFA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
26.078.579/0001-07,
JDM1D16,
FRMEV01536422025,
606-82;
JDM1D16,
FRMEV01567272025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15,
RRW5G66, FRMEV01543832025, 606-82; RRZ7G46, FRMEV01619712025, 606-82; RRR3F64,
FRMEV01620892025, 606-82; RSF1D46, FRMEV01618732025, 606-82; G E F TRANSP O R T ES
LTDA, 24.819.395/0001-17, SGL6A17, FRMEV01536582025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXR3A69, FRMEV01551602025, 606-82; G M
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, NJG1369, FRMEV01552682025,
606-82; G T DE MENEZES ADMINISTRACAO DE GUINCHO, 44.836.589/0001-38, LSS2B00,
FRMEV01574632025, 606-82; FRUTA 7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
31.601.964/0001-19, RRP8D56, FRMEV01576072025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA ,
53.669.877/0001-36, IMW7179, FRMEV01550752025, 606-82; FRV INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JCU8D46, FRMEV01558882025, 606-82; F U N DAC AO
MUNICIPAL
DE
ESPORTES
DE
SAO
JOSE,
02.361.033/0001-92,
RYD5H67,
FRMEV01563762025, 606-82; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, 80.673.411/0001-87, RYN8G30,
FRMEV01551212025, 606-82; G A LOPES TRANSPORTES, 57.868.446/0001-50, MLJ4F20,
FRMEV01569472025, 606-82; FRUITI BELO POLPAS, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 19.567.440/0001-53, SDM3J43, FRMEV01576712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.968/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP01021722024,
773-0; A 2 O GERACAO E ADMINISTRACAO DE COBRANCAS LTDA, 12.645.249/0001-33, ,
FREVP00997372024,
773-0;
ALEXANDRO
VALVERDE
MARTINS,
***.894.787-**,
,
FREVP00937772024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO,
23.440.081/0001-46, ,
FREVP00790762024, 773-0;
53.691.413 THIAGO
DESSAUNE
MOREIRA, 53.691.413/0001-26, , FREVP00764842024, 773-0; 28.926.606 ALESSANDRA
ALVES DE SENA SOUSA, 28.926.606/0001-71, , FREVP00372722024, 773-0; ALMIR LOPES,
***.426.547-**, , FREVP00365362024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
07.531.848/0001-96,
,
FREVP00519392024,
773-0;
A.
C.
GONCALVES
LTDA,
08.140.502/0001-20, , FREVP00598152024, 773-0; ALLAN PEREIRA DA SILVA CRUZ,
***.259.550-**, , FREVP00699072024, 773-0; 49.742.973 RAFAEL CARVALHO NUNES DA
ROSA, 49.742.973/0001-95, , FREVP00741852024, 773-0; ADONIAS DE SOUZA FELIX,
***.383.417-**, , FREVP00798622024, 773-0; 29.805.087 FELIPE MAGALHAES B O R G ES ,
29.805.087/0001-56, , FREVP00977242024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS,
***.308.187-**, , FREVP00979892024, 773-0;
AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA,
14.178.608/0001-15,
,
FREVP00979902024,
773-0;
2R
TRANSPORTES
LTDA,
49.382.990/0001-69, ,
FREVP00992592024, 773-0;
54.008.118 ORLANDO
VALEN C I O,
54.008.118/0001-95, , FREVP01046872024, 773-0; ADELIA DE ABREU SOUZA PIMENTEL ,
***.030.947-**, ,
FREVP00380592024, 773-0;
37.215.487 FRANCISCA
ALVARENGA
SANABRIA, 37.215.487/0001-30, , FREVP00450692024, 773-0; ALEXANDRE GARCIA
SANTANA, ***.819.398-**, , FREVP00451392024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGATHA TAYNA BANDEIRA, ***.442.419-**, MCP9H47, FRMEV00294862025,
606-82; ALIFER TRANSPORTES LTDA, 11.455.322/0001-41, KWW4795, FRMEV01837222024,
606-82; ALCIMAR ABREU DE ARAUJO, ***.292.757-**, MDG2J68, FRMEV02405902024,
606-82;
ADRIANA
MAE
&
FILHOS
LTDA,
10.571.189/0001-26,
RAH5A76,
FRMEV03058482024, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07,
RHL5E04,
FRMEV01396302024, 606-82;
AGRICOPEL COMERCIO
DE DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA, 81.632.093/0001-79, QIL0D74, FRMEV01493862024, 606-82; AHMAD
HUSSEIN HAIDAR AHMAD LTDA, 37.338.682/0001-57, QBQ6855, FRMEV03196922024, 606-
82;
ALTERNATIVA
LAVANDERIA
INDUSTRIAL
LTDA,
15.057.009/0001-06,
FIY3J63,
FRMEV03083232024,
606-82;
ADRIANO
DELFINO,
***.817.269-**,
IZH5I75,
FRMEV03580342024, 606-82; ALICE FERREIRA
DE JESUS, ***.635.516-**, NJJ4871,
FRMEV02986012024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14,
RIM9H78,
FRMEV01436862024,
606-82;
ADRIANO
VIZENTIN,
12.412.511/0001-08,
MLK6D54, FRMEV01515702024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04,
RDV1D19, FRMEV01336132024, 606-82; AILTON SADAO TAIRA, ***.095.258-**, E LW 2 H 8 4 ,
FRMEV01582332024,
606-82;
ALEF
WILLIAM
BARBOSA,
***.988.116-**,
JYC3F37,
FRMEV02073992024,
606-82;
ALEX
DE
SOUZA,
***.798.599-**,
MJM2E19,
FRMEV02348382024, 606-82;
ADRIEN OLIVEIRA
KOLLN, ***.943.251-**,
OOG1J60,
FRMEV02624372024, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, ***.704.009-**, PPB4E25,
FRMEV03448112024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40,
EUD4E41, FRMEV01782032024, 606-82; GAT2A52, FRMEV01733032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.995/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP01012202024, 773-0;
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA, ***.967.197-**, , FREVP00082382025, 773-0; RA DE ME LO
TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00857222024, 773-0; SANDRO PAULO
BRAGHINI, ***.859.841-**, , FREVP00734282024, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E
SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00747962024, 773-0; THOGABE LOCACOES E
REVENDA DE
VEICULOS LTDA,
35.783.454/0001-60, ,
FREVP00765202024, 773-0;
SCAVASSANI
COMERCIO
DE
SUCATAS
METALICAS
LTDA,
42.223.055/0001-00,
,
FREVP00361272024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-
12,
,
FREVP00322762024,
773-0;
RENATO
PEREIRA
DUARTE,
***.128.757-**,
,
FREVP00384992024, 773-0; SONIA MARIA DA SILVA, ***.572.397-**, , FREVP00375732024,
773-0; RAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.210.553/0001-58, , FREVP00399762024,
773-0; THIAGO DE SOUZA PINHEIRO, ***.030.467-**, , FREVP00518222024, 773-0; T L S
LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, , FREVP00521552024, 773-0; RACHEL
HALPERN, ***.660.787-**, , FREVP00421562024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACO ES
LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00417832024, 773-0; TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM
INDUSTRIAL LTDA, 05.945.932/0008-05, , FREVP00453712024, 773-0; RACHEL S AY U R I
FUKUDA, ***.396.898-**, , FREVP00557382024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO
DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00567712024, 773-0; SANDRO ROBERTO
INACIO, ***.220.381-**, , FREVP00368592024, 773-0; STEFANY RODRIGUES DA S I LV A
BUENO, ***.650.898-**, , FREVP00423952024, 773-0; REGINALVA MENDES SANTANA ,
***.177.611-**, , FREVP00424852024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C56, FRMEV01383972024,
606-82; RMJ7H11, FRMEV01548232024, 606-82; RNA5H14, FRMEV01968202024, 606-82;
RNA0F72, FRMEV02073792024, 606-82; RMF8F95, FRMEV02074742024, 606-82; RNP0C53,
FRMEV01798512024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73,
FRMEV01283802024, 606-82;
FLAVIO LUCAS
EVANGELISTA, ***.245.408-**,
HNS7J00,
FRMEV03391592024, 606-82; FELIPE SAIMON PINHEIRO CORREA, ***.229.866-**, HBG5633,
FRMEV02582872024,
606-82; FERNANDO
JOSE
POZORSKI, ***.060.789-**,
MHP1I61,
FRMEV02704682024,
606-82;
FLAVIO
CESAR
SPADINI,
***.840.060-**,
MGM3I04,
FRMEV02742082024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-
02, PDK1B60, FRMEV03095002024, 606-82;
PDK1D70, FRMEV03444032024, 606-82;
FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO, ***.096.009-**, GOT6C79, FRMEV03225832024, 606-82;
FLAVIO RODRIGUES DO AMARAL, ***.961.100-**, IHX8J37, FRMEV00111092025, 606-82;
FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ***.082.945-**, QPT1F99, FRMEV02974792024, 606-
82;
FMARTINS TRANSPORTES
DE VEICULOS
LTDA, 22.999.404/0001-73,
EOO5G56,
FRMEV02541272024, 606-82; FASTLOG TRANSPORTES
E ARMAZENS GERAIS LTDA,
26.762.611/0001-60, FER8F47, FRMEV01501052024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA,
***.390.688-**, SUJ3G80, FRMEV01856212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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