DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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247
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JCA
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
11.867.575/0002-03,
QIJ9264,
FRMEV01252832024, 606-82; JOSE ALLES PEREIRA LTDA, 41.630.184/0001-50, MCC6H86,
FRMEV01540512024,
606-82;
JOSE
FERNANDES
NETO,
***.471.226-**,
BFZ8I77,
FRMEV02097052024, 606-82; JOSE CARLOS DE BARROS, ***.750.578-**, QBN6B78,
FRMEV00273972025, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, EO E 2 F 1 0 ,
FRMEV03312042024,
606-82;
JOSE
CARLOS DOS
REIS,
***.871.858-**,
CPN0H74,
FRMEV03279642024, 606-82; JOSE ARAMIRO DE CASTRO, ***.912.636-**, PVX0G96,
FRMEV03084412024, 606-82; JOSE SEVERINO BARBOSA JUNIOR, ***.679.764-**, SLA3I32,
FRMEV03227752024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, IUK4143,
FRMEV02548372024, 606-82; JOSE GUSTAVO SANTOS PESSOA, ***.172.374-**, IUU0E60,
FRMEV02177202024,
606-82;
JOSE
DE
BRITO,
44.186.303/0001-16,
NJW3D08,
FRMEV01841402024, 606-82; JOSE CARLOS MARGOTTI, ***.527.439-**, BEH3B65,
FRMEV01438192024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.150.025-**, GCS5656,
FRMEV02448532024, 606-82; JOSE RICARDO VIANA GOMES, ***.029.405-**, EFW5D11,
FRMEV02481482024, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
10.346.498/0001-00, BDY6D15, FRMEV03082222024, 606-82; JOSE APARECIDO AG U I A R ,
***.859.888-**, EJY3B07, FRMEV01539722024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA ,
04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV02176752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.009/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QATAR
COMERCIO
DE
TECIDOS
LTDA,
49.418.604/0001-41,
RTO8H59,
EPSMA00469772024, 683-12; TECNOPEDRAS MINERACAO LTDA, 03.327.767/0001-18,
ASZ2I91,
EPSMA00435322024,
683-12;
RECKITT
BENCKISER
(
BRASIL
)
LTDA.,
59.557.124/0035-64, FPK9E04, EPSMA00285972024, 683-12; STT0I38, EPSMA00287502024,
683-12; FPC8A41, EPSMA00287312024, 683-12; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA ,
29.207.320/0001-07, SGY2G28, EPSMA00261092024, 683-12; RODRIGUES FRUTAS LTDA,
53.821.167/0001-80, MJQ0A99, EPSMA00264212024, 683-13; PERFILGERAIS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 19.233.313/0001-18, SYL4J56,
EPSMA00231672024, 683-13; PESCADOS DA CRUZ LTDA, 05.070.722/0001-36, PEO6J60,
EPSMA00294982024, 683-13; VL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 17.015.468/0001-52,
KPH0F40,
EPSMA00311962024,
683-11;
R
L
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
54.292.622/0001-60, NJE2A91, EPSMA00312702024, 683-12; SUSSANTUR TRANS P O R T ES ,
TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GGQ0907, EPSMA00355752024, 683-
11; GEZ2576, EPSMA00359852024, 683-11; TRANSOUSA TRANSPORTES E CALCINACAO
LTDA, 37.449.187/0001-15, PXS8316, EPSMA00419872024, 683-12; SAGEMCOM BRASIL
COMUNICACOES
LTDA, 09.039.988/0001-77,
FRP2733, EPSMA00293762024,
683-13;
RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, SEC6F69, EPSMA00254452024, 683-
12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVZ2G16, EPSMA00241352024, 683-
11; RVU0H83, EPSMA00238772024, 683-11; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
04.786.838/0001-03, MHP9G91, EPSMA00238612024, 683-11; WESLEY DE LIMA MACIEL ,
***.398.997-**, LSD8B89, EPSMA00301822024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.052/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO
S.A., 12.006.181/0036-72, SBZ4C50,
EPSMA00461492024, 683-12; ADF LAVOURA E PECUARIA LTDA, 04.378.969/0001-51,
SUU2C62, EPSMA00512622024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76,
KRG8I54,
EPSMA00291352024,
683-13;
ANTONIO
MIGUEL
BICHARA
E
OUTRO,
07.945.562/0001-57, GIF1A28, EPSMA00212362024, 683-13; ASMM COMERCIO DE GAS,
TRANSPORTE E MARKETING LTDA, 21.199.867/0001-98, RJC4D65, EPSMA00236352024,
683-13; AGL TRANSPORTES LTDA, 11.001.994/0001-87, RAI3268, EPSMA00325182024, 683-
13; ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 77.215.606/0001-79, SMA7C56,
EPSMA00373132024, 683-12;
QAV5D87, EPSMA00380052024,
683-11; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0027-49,
GDN4480,
EPSMA00320862024,
683-12;
SDQ6H72,
EPSMA00312862024,
683-13;
BUS
RENTAL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.497.348/0003-21, RTL5J47, EPSMA00450952024, 683-11; AGRARIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 50.423.383/0001-89, JAX0D46, EPSMA00509522024, 683-12; AMBEV
S.A., 07.526.557/0049-54, RUV7D52, EPSMA00260992024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL
LTDA,
52.732.117/0001-63,
RYL9D38,
EPSMA00430122024,
683-13;
RKW6J83,
EPSMA00431292024, 683-11; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, SFT8B00,
EPSMA00520032024, 683-12; SGA7C25, EPSMA00516792024, 683-12; BATERIAS MARTE
LTDA, 05.392.502/0001-29, BEQ1E55, EPSMA00514892024, 683-13; BWT COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.354.634/0001-69, QAN4F65, EPSMA00264122024,
683-12; MEI9099, EPSMA00265242024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS MIGUEL DE ARAUJO, ***.194.607-**, , FREVP00855652024, 773-0;
CARLOS
ALFREDO
GOMES,
***.599.677-**,
,
FREVP00942642024,
773-0;
,
FREVP00945672024, 773-0; CARLOS VINICIUS GURGEL BATISTA DA SILVA, ***.511.987-**, ,
FREVP00386692024, 773-0;
CARLOS HENRIQUE
FERREIRA DAVID,
***.797.258-**, ,
FREVP00399222024, 773-0; , FREVP00985362024, 773-0; , FREVP01034412024, 773-0; ,
FREVP01034452024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-
42, , FREVP00424332024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, ,
FREVP00449812024,
773-0;
CARLOS
ROBERTO ROSA
DA
SILVA,
***.505.588-**,
,
FREVP00985612024,
773-0;
CAMILA
MORENA
DE
SOUSA,
***.330.936-**,
,
FREVP00951412024,
773-0;
CARLOS
ALBERTO
DE
SOUZA,
***.767.007-**,
,
FREVP00636102024,
773-0;
CARINA
OKUMA
EIZONO,
***.976.218-**,
,
FREVP00940142024,
773-0;
CARLOS
JOSE
LOPES
VIEIRA,
***.483.447-**,
,
FREVP00418872024, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ, ***.920.265-**, ,
FREVP01037422024, 773-0; , FREVP01037432024, 773-0; CARLOS ANDRE DE SOUZA
MOREIRA, ***.640.687-**, , FREVP01036342024, 773-0; CAPISTRANO & FERREIRA LTDA,
01.057.453/0001-17, , FREVP01041452024, 773-0; CARMIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
27.852.995/0001-75, , FREVP00081562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.054/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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