DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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246
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.997/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00782672024,
773-0; 
PAULO 
FERNANDO 
ANDRADE 
CORREA
DA 
SILVA, 
***.732.557-**, 
,
FREVP01011892024, 773-0; VANDERLEY FERREIRA NASCIMENTO, ***.768.278-**, ,
FREVP00083682025, 773-0; ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.973.737/0001-44,
, FREVP00081902025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0003-02, 
, 
FREVP00957522024, 
773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74,
, FREVP00543602024,
773-0;
TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, , FREVP00364022024, 773-0; NINFA
ACUNHA ROLON SILVA, ***.080.071-**, , FREVP00402882024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00325732024, 773-0;
TRANSPORTADORA DUARTE LTDA, 18.985.464/0001-60, , FREVP00857192024, 773-0;
PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, ***.516.937-**, , FREVP00944832024, 773-0; PEDRO
HENRRYCK PRATES CAETANO SILVA, ***.813.768-**, , FREVP00993152024, 773-0; PERILLO
TRANSPORTES LTDA, 24.976.996/0001-33, , FREVP01006422024, 773-0; R. A. DE ASSIS
LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00389882024, 773-0; PRO-HEVEA AGRONEGOCIOS E
TRANSPORTES LTDA,
13.142.280/0001-14, ,
FREVP00373922024, 773-0;
TOBIAS DE
OLIVEIRA CANTELMO, ***.610.298-**, , FREVP00363402024, 773-0; PAULO ROBERTO
FERREIRA, ***.813.177-**, , FREVP00600582024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELVIO
GOULARTE 
&
CIA
LTDA, 
17.302.446/0001-73,
MLN3D84,
FRMEV01271192024, 606-82; GM - GROUP NEGOCIOS BRASIL LTDA, 46.737.505/0001-34,
MEL3G21, FRMEV02993302024, 606-82; ELOIR JESUS DOS SANTOS, ***.291.309-**,
ALA1J41, FRMEV03464022024, 606-82; ELMO ANTONIO LEAO, ***.469.671-**, LMN4A63,
FRMEV00133962025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44,
PWH9I34, FRMEV03109582024, 606-82; GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS,
FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, RDK5D11, FRMEV03194852024, 606-82;
GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV01492902024, 606-82;
GIVALDO HILARIO TRIUNFO, ***.501.078-**, ENW8D32, FRMEV01492982024, 606-82; GMC
TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, OMI3A79, FRMEV03124242024, 606-82; GN
GUINCHOS LTDA, 50.215.750/0001-59, MHR6I51, FRMEV03005382024, 606-82; CO M E R C I O
DE 
HORTIFRUTI
E 
CEREAIS
CRICIUMA 
LTDA,
32.013.953/0001-80, 
SXI4H48,
FRMEV03489442024, 
606-82; 
DORENSE 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA 
- 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RME2D07, FRMEV01504812024, 606-82;
AGNAN DE SOUSA SOARES, ***.092.246-**, PVV1900, FRMEV01788792024, 606-82;
ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QRG5C75, FRMEV01300762024,
606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A19,
FRMEV01945002024, 606-82; ELIESON AROLDO LOPES, ***.515.419-**, BWT2G24,
FRMEV01870402024, 606-82; E DE SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA, 32.340.958/0001-18,
FKG2A78, FRMEV01893842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.001/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WDF SERVICOS LTDA, 04.924.266/0001-81,
, FREVP00768482024, 773-0;
VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, ,
FREVP00993052024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00374582024, 773-
0; WANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, ***.033.597-**, , FREVP00719522024, 773-0; V-JOY
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., 23.421.051/0001-92, , FREVP00770372024,
773-0; , FREVP00571822024, 773-0; WALLAS PEREIRA DE SOUZA GONCALVES,
***.159.157-**, , FREVP00406922024, 773-0; WILGLEY FONSECA BERGAMIN, ***.587.297-
**, , FREVP01012812024, 773-0; VICTOR FREITAS DA VEIGA, ***.052.017-**, ,
FREVP00802142024,
773-0; VILMA
BORGES
DA
SILVA BENTO,
***.654.998-**,
,
FREVP00774902024, 773-0; W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 11.630.695/0001-01, ,
FREVP00544712024, 
773-0;
WEDERSON 
CARDOSO
CORREA, 
***.644.207-**,
,
FREVP00408822024, 773-0;
VIBRA - VISAO
BRASIL UNIDADE
ITANHANDU LTDA.,
13.272.338/0001-44,
, FREVP00453632024,
773-0; PLANO
B TRANSPORTES
LTDA,
31.095.045/0001-10, 
,
FREVP00412742024, 
773-0;
VOLPE 
TRANSPORTES
LTDA,
07.366.814/0001-93, , FREVP00427812024, 773-0; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA ,
***.257.911-**, , FREVP00598242024, 773-0; HELITON FIGURA DA SILVA - AUTO P EC A S ,
21.948.447/0001-67, , FREVP00423282024, 773-0; JOSIANE OLIVEIRA ROSA, ***.476.416-
**, , FREVP00550392024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0E24, FRMEV03172522024,
606-82; RXY1D02, FRMEV02533432024, 606-82; GUILHERME BEZ, ***.938.019-**, HBN8B91,
FRMEV01592892024, 606-82; GRV TRANSPORTES LTDA, 52.583.678/0001-48, JUL8I06,
FRMEV03065292024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.057.849-**, QTK5C87,
FRMEV03148502024, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50,
JCS6F93, FRMEV03210192024, 606-82; GUSTAVO BOLAN FRANCA, ***.714.459-**, MRG9953,
FRMEV03275872024, 606-82; GUILHERME DE SOUSA PIRES, ***.749.244-**, HFD8G77,
FRMEV03078492024, 
606-82;
GUILHERME 
SILVA
NUNES, 
***.875.001-**,
KET6I91,
FRMEV02416652024,
606-82;
ITATUBOS 
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV01603372024, 606-82; IT ASFALTOS COMERCIO LTDA,
24.292.616/0001-41, GAD6E87, FRMEV01578562024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV01822172024, 606-82; ISOLOG
TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, GBX9E62, FRMEV01736142024, 606-82;
INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RTG0G16, FRMEV02489452024, 606-
82; GREICE CRISTINA DOS SANTOS, ***.365.289-**, MBR3F20, FRMEV02979752024, 606-82;
GRIESANG TRANSPORTES LTDA, 30.762.944/0001-67, ACU3I22, FRMEV03005722024, 606-82; J
& A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.181.242/0001-45, JJK1C44, FRMEV03211782024,
606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPQ8A72, FRMEV03052432024, 606-82;
INSTALADORA J3 LTDA, 19.686.858/0001-80, MLQ9830, FRMEV03259622024, 606-82; IVO
GAMPERLI, ***.275.681-**, SXC0G84, FRMEV03117632024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI
TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, FXJ9I72, FRMEV03498482024, 606-82; IVETE DA
ROCHA CORREIA, ***.580.025-**, NSY4437, FRMEV00335432025, 606-82; IRAI CO M E R C I O
ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 19.558.080/0001-23, rfa1g33, FRMEV01605512024, 606-82;
HAROLDO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.964.731-**, KLD5H23, FRMEV01739192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.

                            

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