DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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249
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.059/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, QJN5H28, EPSMA00519232024,
683-12; MOINHO CONSOLATA LTDA., 07.145.799/0001-53, AUY2874, EPSMA00272442024,
683-11;
RECKITT
BENCKISER
( 
BRASIL
)
LTDA.,
59.557.124/0035-64,
FDR7B24,
EPSMA00254912024,
683-12;
STV9I15, 
EPSMA00234992024,
683-13;
SSV9H65,
EPSMA00237052024, 
683-13;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
SUZANO 
LTDA,
52.406.329/0012-03, 
FVH5C74, 
EPSMA00231852024,
683-11; 
SUB2H65,
EPSMA00270302024,
683-13;
VALLOUREC
SOLUCOES TUBULARES
DO
BRASIL
S.A.,
08.689.024/0001-01, PYH8J87, EPSMA00393782024, 683-12; RODOFROTA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0007-36, HBN6582, EPSMA00457472024,
683-12; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0013-76, JBG5A64, EPSMA00515072024, 683-13; PRIMAR NAVEGACOES E
TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR2D46, EPSMA00277372024, 683-13; TERRA RICA -
INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS E FERTILIZANTES DO SOLO LTDA, 77.388.874/0003-
54, BCN7194, EPSMA00320652024, 683-12; BCN5338, EPSMA00324002024, 683-11; VALE
CARIOCA LATICINIOS LTDA, 20.937.770/0001-72, KPY7I13, EPSMA00375382024, 683-13;
TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, DBM4G87, EPSMA00428342024, 683-12;
HDI3J09, EPSMA00426612024, 683-12; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,
11.210.456/0001-00,
RJT3I09,
EPSMA00522102024,
683-13; VIACAO
COMETA
S
A,
61.084.018/0001-03, CPV6469, EPSMA00203762024, 683-11; RAMAX MATO GROSSO LTDA,
45.335.033/0001-20, GCF0G52, EPSMA00220912024, 683-12; PRENTISS QUIMICA LTDA,
00.729.422/0001-00, RSC7F72, EPSMA00405862024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO 
ROBERTO 
JARDIM 
DE
ASSIS, 
***.151.056-**, 
DAH0E00,
FRMEV03221532024, 606-82; ADELIA CASA NOVA SEBEM, ***.910.089-**, AJM3771,
FRMEV03424202024, 606-82; ALB TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 41.542.411/0001-96,
EXY7F19, FRMEV01476532024, 606-82; ADRIELE DARI OLIVEIRA, ***.958.127-**, BWT0E49,
FRMEV01426062024, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, RYQ9H85,
FRMEV01485212024, 606-82; ADEVALDO MARIANO OLIVEIRA, ***.735.741-**, ACE6505,
FRMEV01480572024, 606-82; ADEMILSON PINTO CARDOSO, ***.770.158-**, DTB7407,
FRMEV01576712024, 606-82;
AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA,
92.678.432/0001-74, MLK4G35, FRMEV03035722024, 606-82; ADILSON SOUZA DE LARA,
***.896.379-**, 
AER8E07,
FRMEV03420962024, 
606-82;
ADRIELY 
MARCIA
SILVA,
44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV02286102024, 606-82; AGR ESQUADRIAS METALICAS
LTDA, 26.332.724/0001-26, QJA6E52, FRMEV00279942025, 606-82; ADM TRANSP O R T ES
LTDA, 04.719.759/0001-80, RXY2A71, FRMEV03456912024, 606-82; ADRIANO RO M E R O,
17.385.620/0001-99, 
AXR9A03, 
FRMEV03456792024,
606-82; 
ADILSON 
PEREIRA
FERNANDES, ***.629.059-**, KTG5921, FRMEV03456042024, 606-82; ALCIDES B E N JA M I N ,
***.663.659-**, NFU5J96, FRMEV03465202024, 606-82; ALENCAR BLANK SCHERDIEN,
***.652.570-**, MJK2D12, FRMEV03597732024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA,
10.508.274/0001-40, SFJ7J57, FRMEV03610292024, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS
LTDA, 01.555.290/0003-64, FCN7A40, FRMEV03611162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.061/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YARA
BRASIL 
FERTILIZANTES
S/A, 
92.660.604/0167-71,
SEO6H24,
EPSMA00291812024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0172-39,
DMC7J59, EPSMA00253102024, 683-12; RNP2J63, EPSMA00314042024, 683-12; F FA 3 G 4 2 ,
EPSMA00301632024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QMQ6379,
EPSMA00520572023, 
683-13;
QPC2399, 
EPSMA00516732023,
683-11; 
VINICIUS
KOROBINSKI,
13.656.904/0001-11,
AKO7I08, 
EPSMA00362632024,
683-12;
VIRC
TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0006-00, QRI9C65, EPSMA00509102024, 683-12; VIACAO
COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BQU8C82, EPSMA00285092024, 683-13; YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0011-54, OYH8800, EPSMA00519522024, 683-12; VIACAO
SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, SUG2B50, EPSMA00274702024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.062/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOUGLAS BATISTA DA SILVA, ***.840.928-**, , FREVP00731882024, 773-0;
DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00752152024, 773-0; EDSON RUDR I G U ES
CAMPOS, ***.782.508-**, , FREVP00917572024, 773-0; DJALMIR JOSE DOMINGUES SOARES
DE SOUZA, ***.540.737-**, , FREVP00933422024, 773-0; DILMAR LEANDRO MORES CO,
***.503.200-**, , FREVP00985922024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL
LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP01044132024, 773-0; DINALVA DE CIRQUEIRA ,
***.879.205-**, , FREVP00327962024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, ,
FREVP00374452024, 773-0;
EDUARDO GARCIA
DE CARVALHO,
***.029.601-**, ,
FREVP00567322024, 773-0; DINAMISMO EMPREEDIMENTO E PARTICIPACOES SOCIEDA D E
UNIPESSOAL LIMITADA,
18.836.012/0001-16, ,
FREVP00936172024, 773-0;
EDINAIR
ANUNCIACAO CHAGAS MIRANDA, ***.196.156-**, , FREVP00565762024, 773-0; DI O N AT A N
DE PAIVA ALBERS, ***.060.519-**, , FREVP00802552024, 773-0; EDMILSON MARTINS DE
FREITAS LTDA, 09.398.531/0001-59, , FREVP00792012024, 773-0; DOUGLAS RICARDO NEGRI
DA CRUZ XAVIER, 40.731.303/0001-07, , FREVP01035612024, 773-0; DOUGLAS DE SA
SANTOS, ***.300.768-**, , FREVP01023662024, 773-0; EDIMILSON SILVA TRINDA D E ,
***.270.808-**, , FREVP01023802024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE
BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, , FREVP01031882024, 773-0; DIEGO DOS SANTOS,
***.412.099-**, , FREVP01031662024, 773-0; , FREVP01031692024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI
LTDA, 
72.377.260/0001-91, 
SXG1I67, 
FRMEV03481412024, 
606-82; 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
DE 
CEREAIS 
PECHEBOVICZ 
LTDA, 
79.203.782/0001-16, 
ACS3B92,
FRMEV03338092024, 
606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, RCP5B84, FRMEV00089362025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO TRES LTDA, 32.900.053/0001-55, MFT5C57, FRMEV03033662024, 606-82;
CONCRETAR 
CONCRETO 
USINADO
LTDA, 
01.273.320/0001-88, 
PKL3B48,
FRMEV03579322024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RUN2B20, FRMEV03544322024, 606-82; RUP5G00, FRMEV03579812024, 606-82;

                            

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