DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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248
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, JBO7A82,
EPSMA00286342024, 683-12; RYB0C23, EPSMA00270632024, 683-12; FRIGORIFICO RAINHA
DA 
PAZ 
LTDA. 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
03.990.431/0001-30, 
FQL5H43,
EPSMA00310252024,
683-13; 
RWM0J86,
EPSMA00393522024, 
683-13;
AWH6J00,
EPSMA00324212024, 683-11; COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA, 27.178.359/0036-30,
ODM7I07, EPSMA00233642024, 683-13; RBE6I71, EPSMA00239822024, 683-13; ODR3G91,
EPSMA00241182024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13,
HJD3A00, EPSMA00221662024, 683-12; RFC7G24, EPSMA00222382024, 683-12; C I S B R A LO G
LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0004-70, SCX6J48, EPSMA00441222024, 683-12;
RCL4A72, EPSMA00443722024, 683-12; GEU2B24, EPSMA00405492024, 683-12; G A L BA
VIEIRA CORDEIRO
JUNIOR, ***.582.786-**,
BEO7A05, EPSMA00419752024,
683-12;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
22.447.684/0008-83,
PPE7D01,
EPSMA00289612024, 683-12; RIV8C31, EPSMA00288972024, 683-12; CLAUDIO JOSE XAVIER
DE CARVALHO,
***.767.947-**, KNB0B69,
EPSMA00344972024, 683-13;
FLORESTA
SUDESTE LOGISTICA LTDA, 45.589.781/0001-30, MTY2998, EPSMA00266382024, 683-12;
CLAUDIO NEVIO FEVERSANI, ***.873.059-**, RHL2F44, EPSMA00155262024, 683-13;
COSAN 
LUBRIFICANTES 
E 
ESPECIALIDADES 
S.A., 
33.000.092/0038-50, 
RDV5F19,
EPSMA00271722024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.055/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIAS 
ANHEMBI
LTDA., 
55.116.131/0018-79,
MGB0C68,
EPSMA00428312024, 683-13; J.P. DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 23.209.438/0001-80,
EON1860, EPSMA00499652024, 683-11; M. GOMES PRAXEDES LTDA, 09.400.227/0001-07,
ITV9980, EPSMA00274142024, 683-11; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA ,
08.916.852/0001-35, PPG0C57, EPSMA00367562024, 683-12; LM - COMERCIO ATAC A D I S T A
DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, QJM6652, EPSMA00492042023,
683-12; JBN7D99, EPSMA00491572023, 683-12; SFR1C46, EPSMA00488252023, 683-12;
RYR6C63, 
EPSMA00489492023,
683-12; 
JCA
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
11.867.575/0001-22, RKS0B69, EPSMA00289622024, 683-13; GONCALVES & TORTOLA S/A,
85.070.068/0001-08, QJZ6095, EPSMA00331832024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA ,
09.338.337/0004-20, 
RKH5E02, 
EPSMA00208532024,
683-11; 
RKI5C11,
EPSMA00208202024, 683-11; MADEIREIRA BOSA LTDA, 20.794.957/0001-64, MHS7486,
EPSMA00253202024, 683-13; MADEIREIRA SERRANA LTDA, 09.520.278/0001-64, IUT2729,
EPSMA00243852024, 
683-11; 
LUCILENE 
DA 
SILVA, 
***.110.106-**, 
QOQ4D48,
EPSMA00244862024, 683-12; GALBA VIEIRA CORDEIRO JUNIOR, ***.582.786-**, RHS2G78,
EPSMA00423462024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, SFR4F80,
EPSMA00457212024, 683-12; PPV3C56, EPSMA00451042024, 683-12; INFIBRA S/A ,
04.277.941/0002-09, IQT2670, EPSMA00266172024, 683-12; M.W. TRANSPORTADORA
WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, KPD8H28, EPSMA00259162024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHRISTIANO EXTRACAO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 37.505.299/0001-
46, , FREVP00943772024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, ***.393.087-**, ,
FREVP00386992024, 773-0; CLAUDIO LUIZ MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, ***.946.967-**,
, FREVP00702172024, 773-0; CIRENE DE OLIVEIRA ALVES CRUZ, ***.858.738-**, ,
FREVP00381992024,
773-0;
CHARLEI
DA 
SILVA
ROSA,
***.979.147-**,
,
FREVP00364392024, 773-0; CLAUDIO ADRIANO GONCALVES SANTANA, ***.214.548-**, ,
FREVP00394472024,
773-0; 
CLAUDIO
CASSIO
SOUSA
SILVA, 
***.223.047-**,
,
FREVP00717892024, 773-0; CATEDRAL MANUTENCAO, REPAROS E PREPARACAO DE
VEICULOS
LTDA,
05.875.096/0001-55,
, FREVP00822772024,
773-0;
CLAYTON
LUIZ
DIONISIO, ***.981.588-**, , FREVP00917462024, 773-0; CILMA BEIER DE AZEVEDO
OLIVEIRA, ***.268.458-**, , FREVP00982372024, 773-0; CASA DAS SERRAS COMERCIAL
LTDA, 02.967.761/0001-42, , FREVP01023792024, 773-0; CELSO APARECIDO BONINI,
***.131.478-**, , FREVP01023592024,
773-0; CENTRAL SOLUCOES EM
BEBIDAS E
ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA, 02.665.632/0001-08, , FREVP01023752024, 773-0;
CLEYTON ALIPIO DO PRADO, ***.436.698-**, , FREVP01044692024, 773-0; CLAUDIO
PRZEBEOVICZ LEAL, ***.544.809-**, , FREVP01043592024, 773-0; CELINA DA CO N C E I C AO
LIMA DE ARAUJO, ***.268.797-**, , FREVP01033982024, 773-0; CLEONICE MAZOT O,
***.500.658-**, , FREVP01033912024, 773-0; CICERA APARECIDA BENVINDO FERREIRA DA
SILVA, ***.444.018-**, , FREVP01041272024, 773-0; CLERIA MARIA MARCAL RIOS,
***.664.918-**, , FREVP01041642024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AULE
TRATAMENTO DE
EFLUENTES
LTDA, 19.210.005/0001-77,
CST8G12,
FRMEV03289022024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-
22, 
BDM1D80, 
FRMEV00285462025, 
606-82; 
ANALOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
41.696.350/0001-11, SIV8J37, FRMEV01622182024, 606-82; AMAURI ANANIAS DA
FONSECA, ***.841.446-**, ANU7H71, FRMEV01868882024, 606-82; ARRAIS ALME I DA
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 03.104.278/0001-05, KPE7F01, FRMEV02670562024, 606-
82; 
ANTONIASSE 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.986.546/0001-75, 
RWG0C31,
FRMEV03432322024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94,
SFE7B14, FRMEV01845132024,
606-82; ANDRIONI
& VIEIRA
TRANSPORTES LTDA,
18.135.515/0001-64,
MLI6C60,
FRMEV01871032024, 
606-82;
ALTAIR
GODINHO,
41.364.898/0001-64, EJY5F94, FRMEV02507372024, 606-82; ANGELO ANTONIO M A R CO N ,
01.638.235/0001-76, OYM3873, FRMEV03580032024, 606-82; ANDRE LEONARDO N OV A I S
BATISTA, 
***.390.709-**, 
AVT3B50, 
FRMEV03546952024, 
606-82; 
AVT0D16,
FRMEV03547012024, 
606-82; 
AROVACO 
COMERCIO 
DE
FERRO 
E 
ACO 
LTDA,
10.337.768/0001-09, KZH5G50, FRMEV03579972024, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA,
12.508.450/0001-79, IQV8H04, FRMEV03589872024, 606-82; ANDRE CORDEIRO SILVA ,
***.422.876-**, FUU8C53, FRMEV03586072024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA ,
***.524.759-**, 
BES8F05,
FRMEV03078692024, 
606-82;
AMARILDO 
DE
MATIA,
***.866.489-**, JBX3A15, FRMEV03420842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.058/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON TAVARES DOS SANTOS, ***.608.388-**, , FREVP00753952024,
773-0; ANTONIO DA SILVA LUZ, ***.062.851-**, , FREVP00946192024, 773-0; ANTONIO
ADRIANO FROGEL, ***.435.739-**, , FREVP00401642024, 773-0; AMARO TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA, 34.286.140/0001-90, , FREVP00365662024, 773-0; ANDERSON DE
OLIVEIRA RANGEL, ***.139.727-**, , FREVP00942152024, 773-0; AMA LOCACOES E
LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00957562024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL,
***.235.798-**,
,
FREVP00967932024,
773-0; ANDERSON
WALACI
ARAUJO
LEITE,
***.778.122-**, 
, 
FREVP01029042024, 
773-0; 
ANDERSON 
ALVES 
RODRIGUES,
***.564.067-**, 
,
FREVP00689942024, 
773-0;
ANDREA 
MACHADO
RODRIGUES,
13.838.196/0001-30,
, FREVP00775142024,
773-0; ANA
CLAUDIA CARVALHO
DE
OLIVEIRA, ***.303.277-**, , FREVP01036402024, 773-0; ANTONIO CARLOS ANDR EAC C I ,
***.249.228-**, 
, 
FREVP01039372024, 
773-0; 
ANDERSON 
THEODORO 
GASPAR,
***.506.828-**,
,
FREVP01023732024,
773-0; 
ANDRE
ANTONIO
DOS
SANTOS,
***.242.924-**, , FREVP01023532024, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, ***.716.456-
**, , FREVP01034642024, 773-0; ANDRE PAULO DE MENDONCA, ***.244.785-**, ,
FREVP01042262024, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, ***.641.567-
**, , FREVP01044982024, 773-0; ANDRESSA TAMIRIS DA SILVA LOPES, ***.255.988-**,
,
FREVP01041282024, 
773-0;
ANTONIO
VIRGILIO
FERREIRA, 
***.802.198-**,
,
FREVP01041402024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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