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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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252
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV03071352024, 606-82;
SKE6A00, FRMEV03593072024, 606-82; RPB6A00, FRMEV03608432024, 606-82; RPM9F08,
FRMEV03587902024, 
606-82;
LOPES 
&
PAIXAO 
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA,
53.289.957/0001-66, QUY4J98, FRMEV03610202024, 606-82; LOPES & VARESCHI LTDA,
14.021.830/0001-00, SFN4C11, FRMEV03583262024, 606-82; LOGSAFRA TRANSP O R T ES
LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV03602172024, 606-82; LONG WAY PNEUS
LTDA, 10.755.327/0001-27, GDX3H36, FRMEV03605102024, 606-82; LUCAS BERTAN
PACHECO PRE-MOLDADOS, 21.528.409/0001-55, MGO2H78, FRMEV03582732024, 606-82;
LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV03588862024, 606-82;
LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWE3J18, FRMEV03593012024, 606-
82; 
LRB
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
44.051.881/0001-45,
SXD7J03,
FRMEV03606952024,
606-82;
LOGOSUL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.976.246/0001-42, AWY1B40, FRMEV03593782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
PAULO 
AZEVEDO 
DE
AGUIAR, 
***.267.528-**, 
AEO9E38,
FRMEV03043822024, 606-82; KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA, 34.625.165/0001-70,
RLN8D63, FRMEV03058172024, 606-82; JOSE RICARDO SOUZA FERRI, ***.385.271-**,
NPC1A30, FRMEV03511682024, 606-82; JOSE PAULINO CUSTODIO, ***.116.699-**,
LWS1353, 
FRMEV00055142025,
606-82; 
JOSE
RODRIGO 
RIBEIRO,
***.034.478-**,
AWS4H25, FRMEV01538102024, 606-82; KELLIN CRISTINA DA SILVA, ***.680.978-**,
FKY8754, FRMEV03023742024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55,
RXQ8H49, FRMEV03094022024, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, ***.550.766-**,
SIU7C40,
FRMEV00118002025, 606-82;
KIRST COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
00.445.400/0001-00, QCJ4457, FRMEV03301732024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, GAO3I59, FRMEV03610702024, 606-82; JOSE INACIO DA
SILVA, ***.109.640-**, IOW3420, FRMEV03603382024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA &
FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60, MKF2I72, FRMEV03603922024, 606-82; JOSE ROMILDO
LIMA, ***.544.318-**, GJW8J20, FRMEV03600302024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA
LTDA, 78.815.958/0001-28, RXP8J36, FRMEV03601842024, 606-82; JOSE PAULO DOS
SANTOS MOTA, ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV03612912024, 606-82; JOSE MARCIEL
NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYR7G94, FRMEV03592472024, 606-82; KELI GOMES
DA SILVA SOUZA, ***.834.181-**, MJA7A03, FRMEV03610942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, ***.177.800-**, MJZ8378, FRMEV03131302024,
606-82; JJ
LOG TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
11.853.032/0001-56, MHZ1236,
FRMEV02341542024,
606-82;
JEFERSON 
MONTEIRO,
***.261.730-**,
MHY0J01,
FRMEV03118562024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV03580082024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03546702024,
606-82; QJR9F44, FRMEV03584332024, 606-82; RYB7J61, FRMEV03598132024, 606-82;
JESUINO 
BRAMBILLA
TRANSPORTES 
LTDA,
23.025.261/0001-61, 
QJB5C72,
FRMEV03607932024, 606-82; JF ESTACIONAMENTOS LTDA, 02.211.967/0001-48, RLF2J69,
FRMEV03591542024,
606-82;
JJ 
GUINCHOS
LTDA,
21.157.152/0001-72,
BEN7A17,
FRMEV03609632024, 
606-82;
JOEL 
DEZAN
DA 
SILVA,
***.573.232-**, 
FEJ7641,
FRMEV03579212024, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ***.131.609-**, AMQ6I71,
FRMEV03603502024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, BKJ9E08,
FRMEV03597502024, 606-82; JOEL CORDEIRO JACINTO, ***.233.599-**, MCU1C40,
FRMEV03610422024, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGUNDES, ***.470.760-**, MAU1D39,
FRMEV03600972024, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33,
FRMEV03606522024, 
606-82;
JOEL 
CLAUDINO,
***.480.119-**, 
LWR1F04,
FRMEV03610822024, 606-82; JEDSON FERNANDES TEIXEIRA, ***.866.208-**, CRY1J85,
FRMEV03594012024, 
606-82; 
JOEL 
SANTOS 
VIEIRA, 
***.779.849-**, 
MJE8J71,
FRMEV03596692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40,
FRMEV02680142024, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV03335562024, 606-82; MUNICIPIO DE HELIODORA ,
18.712.133/0001-56, TCX2G81, FRMEV00125592025, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA,
34.440.440/0001-81, QHO7E54, FRMEV00152792025, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES
LTDA, 02.229.155/0001-20, IXJ6J84, FRMEV02517292024, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA
E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, JCD5B42, FRMEV02422722024, 606-82; MOACYR
BRUNETTA, ***.652.329-**, RAZ6D86, FRMEV03112842024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA
DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV03579162024, 606-82; MONICA
IZA FROTA, 03.742.759/0001-38, PDV5555, FRMEV03579552024, 606-82; MONTEIRO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.853.895/0001-94, MMF9B60, FRMEV03605892024,
606-82; 
MODAL 
SUL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.877.880/0001-28, 
RLP5E33,
FRMEV03546382024, 
606-82; 
MOACIR 
PLEUL, 
***.670.058-**, 
HRI4403,
FRMEV03544872024, 606-82; MOVEIS SANTA HELENA LTDA, 01.408.017/0001-45,
RDX6D32, FRMEV03604752024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**,
MIE5A40, FRMEV03603762024, 606-82; MONTEMOR & ARTENA TRANSPORTES LTDA,
30.793.783/0001-79, 
AYN2109, 
FRMEV03607692024,
606-82; 
AYN2109,
FRMEV03607012024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
JCS5H79, FRMEV03594842024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52,
SFH8A39, FRMEV03593612024, 606-82; MONICA JOSE DA SILVA CRUZ, ***.812.870-**,
MQC6J30, FRMEV03588082024, 606-82; MOACIR GREGORY, ***.223.320-**, NEO9894,
FRMEV03609802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MC TRANSPORTES LTDA, 18.912.317/0001-60, MIC3928, FRMEV03002742024,
606-82; MATEUS MACHADO VIEIRA, ***.797.759-**, NOL9252, FRMEV03256632024, 606-
82; 
MAUSA
E 
MAIA 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.947.456/0001-78, 
IZV9D53,
FRMEV03235772024, 606-82; IUD1C07, FRMEV03599652024, 606-82; MAURICIO BISCAIA
DOS SANTOS, ***.806.639-**, AJJ6H31, FRMEV01828542024, 606-82; MAURIO ZA N OT T I
MARCOS, ***.300.900-**, PPN0524, FRMEV02391692024, 606-82; MATHEUS SERPA
DUARTE, ***.274.056-**, PXM8487, FRMEV00140052025, 606-82; MBJ TRANSPOR T ES
LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV03579182024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E
COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06,
IYC0035, 
FRMEV03592582024,
606-82; 
MELLO
TRANSPORTES 
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HDE8H67, FRMEV03609912024, 606-82; MATO
GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHH8I36,
FRMEV03599962024, 606-82; RHH8I36, FRMEV03589442024, 606-82; MAXWEL BERETA
BONGIOLO, 
***.586.329-**, 
DAH8I30,
FRMEV03602302024, 
606-82; 
MEDILAR
IMPORTACAO
E 
DISTRIBUICAO
DE
PRODUTOS
MEDICO 
HOSPITALARES
S/A,
07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV03601722024, 606-82; MAX TRANSPORTES LTDA,
09.424.172/0001-67,
BYH4A41, 
FRMEV03587032024,
606-82;
BYH4A41,
FRMEV03587002024, 606-82; MATRIZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 29.041.648/0001-
98,
MCK0G19, FRMEV03583172024,
606-82; MEES
&
SANTOS CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82,
RYR5E00, FRMEV03594962024, 606-82;
MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, JAU3E41, FRMEV03611222024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a

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