DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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251
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89,
EQG5C01,
FRMEV03069432024,
606-82;
EMT4J24,
FRMEV03593292024,
606-82;
BZA2A23,
FRMEV03606652024,
606-82;
COMERCIAL
CENTRAL
DE
PRODUTOS
EM
GERAL
LTDA,
24.530.071/0001-64,
RDS5E87,
FRMEV03459312024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02,
FRMEV03598792024,
606-82; CONRADO
TRANSPORTES LTDA.,
57.314.477/0001-69,
FDB7632, FRMEV03583182024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98,
GBD2I15,
FRMEV03539692024,
606-82;
COMERCIAL
DE
ROSAS
WEYH
LTDA,
08.259.714/0001-20, IYW8F33, FRMEV03586942024, 606-82; COLOMBI VIAGENS
E
TRANSPORTE
LTDA,
21.980.116/0001-04,
RDT1I09,
FRMEV03553392024,
606-82;
CONNECTCARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
17.060.665/0001-93,
MID7807,
FRMEV03590622024, 606-82; CONTE COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA,
05.929.320/0001-44, RAJ4B41, FRMEV03585202024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS
NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV03590532024, 606-82;
COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RDZ1118,
FRMEV03589772024, 606-82;
COMERCIO DE
BANANAS CORREA
DO VALE
LTDA,
00.537.945/0001-47, GFR3078, FRMEV03608052024, 606-82; COLEGIO ALTO VALE LTDA,
03.725.566/0001-79, RXM8B64, FRMEV03601752024, 606-82; COGROSSITUR TURISMO
LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV03609502024, 606-82; CONSTRUTORA HAHNE
LTDA, 82.639.592/0001-50, LZU6497, FRMEV03594112024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS
STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03609442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.079/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.
DE
PAULA
CAVALHEIRO
&
CIA.
LTDA.,
17.419.717/0001-75,
,
FREVP00716892024, 773-0;
M. DE
MATTIA TRANSPORTES,
16.550.115/0001-90, ,
FREVP00764852024, 773-0; MARCO ANTONIO DE MIRANDA NASCIMENTO, ***.096.861-**,
,
FREVP01037302024,
773-0;
LY
TRANSPORTES,
LOGISTICA
E
COMERCIO
LTDA,
16.797.765/0001-34, , FREVP00401792024, 773-0; MARCELA MARTINS DA FONSECA ,
***.600.848-**, , FREVP00397882024, 773-0; LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA,
***.610.647-**, ,
FREVP00631132024, 773-0;
MARIA DAS
GRACAS LOPES
DIAS,
***.262.447-**, , FREVP01033822024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA, ***.670.537-**, ,
FREVP00694432024,
773-0;
MARCELO
ROCHA
SANTIN,
***.757.631-**,
,
FREVP01029122024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, ,
FREVP01006672024, 773-0;
MARCIELE APARECIDA DOS SANTOS,
***.369.346-**,
,
FREVP01035662024, 773-0; MARGARETE DAL ROSS DE OLIVEIRA, ***.990.910-**, ,
FREVP01035582024, 773-0; MARIA CONCEICAO LIMA
DA CRUZ, ***.154.295-**, ,
FREVP01035332024, 773-0;
M. TORRE
CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA,
05.622.252/0001-76, , FREVP01039292024, 773-0; M T COUTINHO EMERGENCIAS MEDICAS
LTDA, 07.976.674/0001-75,
, FREVP01025152024, 773-0;
MANCHUR &
CIA LTDA,
78.068.491/0001-08, , FREVP01025492024, 773-0; LUIZ MARCOS DA SILVA, ***.480.396-**,
,
FREVP01031482024,
773-0;
LUNACARGA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.333.426/0001-67, , FREVP01030102024, 773-0; , FREVP01030782024, 773-0; M. MAIA
ALIMENTOS LTDA, 40.882.728/0001-09, , FREVP00323562024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA DA SILVA LOPES, ***.642.844-**, MGD0D37, FRMEV03106422024,
606-82;
FERTRANS-TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
01.053.398/0001-97,
RYE3E30,
FRMEV03486662024,
606-82;
RYR4E60,
FRMEV03298982024,
606-82;
FIACAO
E
TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0002-24, QIN5468, FRMEV01411092024,
606-82;
FINTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
08.098.211/0001-10,
EZU4433,
FRMEV03281272024,
606-82; FELIX
RODRIGUES TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
54.781.062/0001-07, JIG0E31, FRMEV03181172024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -,
22.482.228/0001-06,
QPQ2B50,
FRMEV01771372024,
606-82;
RNA0F72,
FRMEV01773502024,
606-82;
RNP0C39,
FRMEV03605832024,
606-82;
QOS6353,
FRMEV03607032024,
606-82;
FERNANDO
WILLIAN
PERES
SILVA,
***.457.156-**,
NWQ1I60,
FRMEV01394352024,
606-82;
FILTROIL
TRATAMENTO
DE
RESIDUOS
INDUSTRIAIS LTDA, 80.326.143/0001-27, SDP0D82, FRMEV03582772024, 606-82; FERREIRA
& FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57,
FRMEV03613312024,
606-82;
FENIX
SUPERMERCADOS
LTDA,
39.711.483/0001-78,
SRW4H37, FRMEV03587442024,
606-82; FILHOS DO GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA,
21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV03601482024, 606-82; FG4 TRANSPORTES LTDA,
20.330.889/0001-82, IQG7202, FRMEV03579362024, 606-82; FERNANDES MAZZU C CO
TRANSPORTES
LTDA,
33.181.161/0001-88,
QIC3D75,
FRMEV03609812024,
606-82;
FERNANDO ALIDOR GOMES, ***.054.789-**, MIZ5C48, FRMEV03608922024, 606-82;
FERNANDO
LUIZ
BERNS
TRANSPORTES
LTDA,
22.390.206/0001-08,
RYW7E94,
FRMEV03593122024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA,
34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03591232024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO BLOMBACH, 10.511.648/0001-86, IZS7B33, FRMEV03053892024, 606-
82; FABIANO DELL OSBEL, ***.617.590-**, ILS0F34, FRMEV03216692024, 606-82; FABIO
PIVA, ***.569.929-**, GAT7I84, FRMEV03214652024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV03128212024, 606-
82;
FADISI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
06.063.194/0001-50,
FPN4E15,
FRMEV01545872024, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, AWG3B22,
FRMEV03461952024, 606-82; FABIANO ANSELMO STEIN, ***.674.979-**, MHF9J88,
FRMEV00143842025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ,
00.384.068/0001-11, SVT2H22, FRMEV00094502025, 606-82; FABIO HENRIQUE TEIXEIRA ,
***.094.349-**, AYU1J53, FRMEV03466662024, 606-82; FELIPE AUGUSTO BERGMANN,
***.653.370-**, JCE7g76, FRMEV03584672024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO,
05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV03602682024, 606-82; FABIO PEDRO DE SOUZA ,
***.759.869-**, MJL0444,
FRMEV03589832024, 606-82;
FABLI TRANSPORTES
LTDA ,
05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV03598102024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR1D57, FRMEV03588822024, 606-82; FABIO VIEIRA TOBIAS,
***.624.650-**, QIG0E60, FRMEV03588252024, 606-82; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E
COMERCIO
DE
RESIDUOS
METALICOS
LTDA,
02.302.647/0001-01,
NWE0006,
FRMEV03599782024,
606-82;
FEDEX
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.970.887/0001-02,
QYB1349,
FRMEV03594372024,
606-82;
PDK1D70,
FRMEV03608102024, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92,
FRMEV03593422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS
JEREMIAS
E
CIA
LTDA,
07.079.128/0001-31,
RXY6G99,
FRMEV03286522024, 606-82;
LOURENCO VILLODES
DIAS JUNIOR,
***.587.851-**,
JZD5D70, FRMEV03284072024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS,
COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0006-88, EGK6578, FRMEV01866582024, 606-
82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV00128602025, 606-
82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RXK5F87, FRMEV03042372024, 606-82; RAI8F09,
FRMEV00141722025, 606-82; JAA9J73, FRMEV03546492024, 606-82; LUANA DE FATIMA E
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