DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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253
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M3
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
30.187.943/0001-36,
QIW2E07,
FRMEV02995822024, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
05.132.775/0001-34, RHT1D71, FRMEV01951552024, 606-82; M.J. TRANSPORTADORA
LTDA,
43.317.040/0001-74,
OFO8G22,
FRMEV03046472024,
606-82;
M.TIRAPU
TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FEI9H36, FRMEV03579712024, 606-82; FZB1E01,
FRMEV03585182024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78,
BDE5J27, FRMEV03544522024, 606-82; MADEIREIRA KDM LTDA, 04.487.273/0001-63,
KMC5C27, FRMEV03583332024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90,
IVK5J39, FRMEV03602402024, 606-82; JBM4F86, FRMEV03598452024, 606-82; M . F. C . P .
ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03602092024, 606-82; MADISTRAL
TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV03601492024, 606-82; MADIM
TRANSPORTES LTDA, 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV03583792024, 606-82; MAGIC
BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 11.734.998/0001-74, IYG1764,
FRMEV03585552024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES
LTDA,
19.053.505/0001-42,
EKH2C10,
FRMEV03589242024,
606-82;
MAFFRAN
TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPG8I19, FRMEV03601402024, 606-82; MA
ABREU TRANSPORTES LTDA, 27.895.468/0001-48, CUA7G90, FRMEV03586112024, 606-82;
M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9B75, FRMEV03612412024, 606-82;
M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, ENA4B95, FRMEV03608942024,
606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RHQ2F12, FRMEV03608632024, 606-
82;
MADU
TURISMO
E
TRANSPORTE
LTDA,
28.200.929/0001-83,
RAE5A78,
FRMEV03597222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODEMAR HOFFMANN, ***.825.759-**, RYL0F28, FRMEV03186072024, 606-82;
NOALDO LIMA DE ARAUJO, ***.913.854-**, IAN4E11, FRMEV00089382025, 606-82; OLINDA
TRANSPORTES LTDA, 51.761.917/0001-40, ELW4J00, FRMEV01479292024, 606-82; NEXT
RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV02514682024, 606-82;
NILSON JOSE DE OLIVEIRA GUNTZEL, ***.935.890-**, MBL6I17, FRMEV03150432024, 606-
82; NSN TRANSPORTES LTDA, 12.111.125/0001-78, JBW7J97, FRMEV00036012025, 606-82;
ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, HKW6839, FRMEV01584692024, 606-82; OZIEL
DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV02126522024, 606-82; NIRALDO
NUNES, ***.505.799-**, EMJ2A77, FRMEV02212172024, 606-82; NILTON APARECIDO
GUIMARAES
SILVA,
***.320.206-**,
GYI0J64,
FRMEV02985782024,
606-82;
OXE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, RDZ0A02, FRMEV00148952025,
606-82;
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0001-07,
SEB7I43,
FRMEV00009742025,
606-82;
ODIRLEI
LOPES
LEMOS,
***.668.909-**,
ICX6A04,
FRMEV00291412025,
606-82;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
10.655.370/0001-10, JBU4E34, FRMEV03425712024, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV03445082024, 606-82; N OV A
PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV03455282024, 606-82; NEW INDUSTRIA E
COMERCIO
ATACADISTA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
17.911.916/0001-04,
RXO1D46,
FRMEV03608972024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, PJC0A58,
FRMEV03598892024, 606-82; ODAIR CONSULTORIA E DESIGNER DE INTERIORES LTDA,
05.207.381/0001-06, RXS0H77, FRMEV03604742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VR
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
37.768.753/0001-51,
RAI8G21,
FRMEV01325962024, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10,
FRMEV03025172024, 606-82; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, RNB2J00,
FRMEV01437802024, 606-82; VOYAGETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
05.831.143/0001-69,
QIH9D96,
FRMEV02049802024,
606-82;
VM
SOLUCOES
AUTOMOTIVAS LTDA, 17.616.633/0001-21, HMV4926, FRMEV01644442024, 606-82; VR
METAIS LTDA, 04.901.727/0001-09, QJW3614, FRMEV01258102024, 606-82; VMR
TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV01654592024, 606-82; VS
LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV03404272024, 606-82; VS LOGISTICA E
TRANSPORTES
DE
CARGAS
RODOVIARIAS
LTDA,
34.008.082/0001-32,
AWV2E28,
FRMEV03449092024, 606-82; VS AMARO VEICULOS LTDA, 52.791.347/0001-01, SEI5D38,
FRMEV03583142024,
606-82;
VLD
TURISMO
LTDA,
11.268.155/0001-20,
JBY1J25,
FRMEV03573602024,
606-82;
JBY1J25,
FRMEV03565552024,
606-82;
VS
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
01.413.385/0001-81,
MKJ2A62,
FRMEV03532812024,
606-82;
MIG6932, FRMEV03584962024, 606-82; MKI9C32, FRMEV03543742024, 606-82; V LO G
TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, RHT6B67, FRMEV03596012024, 606-82; VS
TRANSPORTES
LTDA,
09.423.645/0001-01,
RLA6G29,
FRMEV03591762024,
606-82;
QTL2A25, FRMEV03546642024, 606-82; VNC TRANSPORTES LTDA, 17.735.468/0001-27,
MDB3143, FRMEV03585102024, 606-82; VS LOPES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL
LTDA, 22.128.776/0001-24, ELE6H08, FRMEV03561852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO STEFANELLO, ***.104.770-**, FWA0A45, FRMEV00129272025, 606-82;
RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLL4J41, FRMEV00285602025, 606-
82;
RODO
BRIANA
TRANSPORTES
LTDA,
35.269.054/0001-31,
MIP1F31,
FRMEV01522352024,
606-82;
RODORUMO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
03.724.034/0001-17, GIA9F32, FRMEV01326112024, 606-82; ROBERTO GALEANO DE SOUZA
JUNIOR, ***.407.831-**, MFT0C84, FRMEV03356292024, 606-82; RODOARLETE LO G I S T I C A
E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MFW6999,
FRMEV00282522025, 606-82; ROBINSON FERREIRA DA ROCHA, ***.414.390-**, NYQ8967,
FRMEV00121952025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94,
RXS1J71, FRMEV00142602025, 606-82; RIAN VINICIUS DE SOUZA ALVES, ***.008.482-**,
AHU0E77, FRMEV03017492024, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
37.673.276/0001-40, ICD1A47, FRMEV00094452025, 606-82; RESGATE 116 ASSISTENCIA
VEICULAR LTDA, 10.239.712/0001-11, MTV4211, FRMEV03443912024, 606-82; RMK
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV03453122024, 606-
82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, BEL7A24, FRMEV03454152024,
606-82;
RODO
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.925.425/0001-98,
IZQ6B75,
FRMEV03458082024, 606-82; RODOGRANEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 12.974.281/0001-
62, RNT5I43, FRMEV03578972024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-
71, IVR1430, FRMEV03540462024, 606-82; RICARDO DOS SANTOS SILVA, ***.134.730-**,
ISC7B90, FRMEV00016262025, 606-82; RICARDO PRZYBYLOK, ***.608.049-**, MGU8A23,
FRMEV00014412025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34,
BES5F43, FRMEV00015982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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