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DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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254
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINHOS
E 
SUCOS
BELLA
VISTA
LTDA, 
07.532.776/0001-00,
REA9B35,
FRMEV03277922024, 606-82; VINICOLA BERTOLETTI LTDA, 05.854.458/0001-21, AXK7104,
FRMEV03139872024, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS, ***.563.046-**, MML2B82,
FRMEV03244532024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, F FJ 1 A 8 3 ,
FRMEV03573812024, 
606-82; 
VIA
LOCACAO 
E 
REVENDA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
48.867.835/0001-70, RYK7J20, FRMEV03592622024, 606-82; VIEIRA & ARAUJO LTDA ,
18.615.206/0001-91, QYM7D52, FRMEV03610082024, 606-82; VIACAO LIRA LTDA,
58.565.771/0011-88, FSA5683, FRMEV03579382024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA ,
33.542.531/0026-13, PYD7C84, FRMEV03582812024, 606-82; VIVAS DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS E SUCOS LTDA., 14.896.762/0001-22, ITS6258, FRMEV03583472024, 606-82;
VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, FYV5069, FRMEV03579242024, 606-82;
VILSON TUR LTDA, 40.117.817/0001-69, PJY4A28, FRMEV03584512024, 606-82; VINHEDOS
TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAX0H82, FRMEV03600952024, 606-82; VINICIUS
BRITO LEAO, ***.603.764-**, FBF8B19, FRMEV03612752024, 606-82; VIACAO OURO E
PRATA SA,
92.954.106/0001-42, IYG1C05,
FRMEV03608762024, 606-82;
VIDEPLAST
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, RLK9I36, FRMEV03597312024,
606-82; VITOR FERREIRA MENDES &
CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, SDT3C37,
FRMEV03593912024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BAD9F70,
FRMEV03595702024, 606-82; VILMAR GOULARTE DOS ANJOS, ***.952.220-**, CVP2B30,
FRMEV03573712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, PIU0E96,
FRMEV01678972024, 606-82; MAGNOS
AGROPECUARIA LTDA, 06.330.574/0001-04,
LUA5E49, FRMEV01588452024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37,
RXM0G19, FRMEV03110402024, 606-82; LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 75.797.118/0001-
91, QHL6C63, FRMEV03472442024, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA,
42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV00108622025, 606-82; LUIZ EDUARDO PEREIRA
SILVANO, ***.130.999-**, MHL1E95, FRMEV01737232024, 606-82; MARCEL BESSA DE
ALMEIDA & CIA LTDA,
24.803.485/0001-10, SUF7F19, FRMEV03611522024, 606-82;
MARCELINO PERUCHI PEREIRA, ***.991.579-**, IRI8C56, FRMEV03578992024, 606-82;
MARCELO CORREA PAZ, ***.371.178-**, CKH6I90, FRMEV03584252024, 606-82; M E G
ESTOFADOS LTDA, 12.565.336/0001-80, SEI8J10, FRMEV03605352024, 606-82; MAIK
JOSEFINO DE MATTOS, ***.289.349-**, GZG1B46, FRMEV03604642024, 606-82; M A L B EC
MOVELARIA 
LTDA, 
35.120.631/0001-29, 
QIC7H07, 
FRMEV03610732024, 
606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03606012024,
606-82; MAQUISSON DA SILVA CHAVES, ***.251.268-**, ILS4J09, FRMEV03597782024, 606-
82; MARCELO DA LUZ, ***.368.799-**, MMF0C67, FRMEV03604922024, 606-82; MANU
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV03585602024,
606-82; 
MAICON
GASPERI 
-
TRANSPORTE, 
25.256.775/0001-53,
NRZ1824,
FRMEV03584942024,
606-82; MAR
DE
PEIXE
PESCADOS LTDA,
10.582.976/0001-73,
RXS3D61, FRMEV03597702024, 606-82; M.M. IGNICAO - COMERCIO E MANUTENCAO DE
MOTORES LTDA, 08.464.475/0001-40, DPF5B59, FRMEV03579112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOG INOVACAO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 09.313.035/0002-36,
RAF3J23, FRMEV00124372025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07,
EJW5I53, FRMEV00114792025, 606-82; LUCILENE DE JESUS PRADO, ***.174.085-**,
BXI2G53,
FRMEV00072662025, 606-82;
LOGISTICA
E
TRANSPORTES CENTRAL
LTDA,
22.770.311/0001-72, AXL3G55, FRMEV03278382024, 606-82; LMS TRANSPORTES LTDA,
03.330.409/0001-64, TDA6D07, FRMEV00113382025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA,
11.507.189/0001-20, EJX4F40, FRMEV00096452025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA,
07.079.128/0001-31,
RXY6G99, 
FRMEV03609282024,
606-82;
RXY6G99,
FRMEV03609032024, 606-82;
LOG20 LOGISTICA
S/A, 13.631.347/0001-84,
QTL6I10,
FRMEV03546512024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0003-73, PJQ3J34,
FRMEV03580352024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 
00.389.481/0010-60,
SKB7F91, 
FRMEV03601712024,
606-82; 
LOG
BRASIL 
-
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, BEN7417, FRMEV03599902024, 606-
82; LUCAS TRANSPORTES LTDA, 05.238.022/0001-08, MKV7126, FRMEV03605462024, 606-
82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, SLI5J89, FRMEV03594082024, 606-82;
LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV03600982024, 606-82;
LUCIANA FRISA PEREIRA, ***.747.178-**, BYA3358, FRMEV03600072024, 606-82; LOCAST
LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, OKD6C37, FRMEV03583082024, 606-82; LUCIANO
MARIANO PEREIRA, ***.351.134-**, LON4C35, FRMEV03579532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON KRAS BORGES, ***.554.890-**, rxw9d54, FRMEV03626012024, 606-82;
MIRIAN DE MOURA RUFINO, ***.757.324-**, JOY0E72, FRMEV01548372024, 606-82; MIKA
TRANSPORTES
DE CARGAS
E PASSAGEIROS
LTDA, 08.998.096/0001-30,
FKD8H45,
FRMEV03222942024, 606-82; N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, JRJ8789,
FRMEV03254732024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZV4B71,
FRMEV03152702024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59,
EKW0A23, FRMEV03276342024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA,
31.118.590/0001-85, SCM4A40, FRMEV00133552025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA ,
37.218.532/0001-00, MIW9F78, FRMEV02150442024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA ,
03.713.775/0001-00, 
RVE7D18, 
FRMEV00281242025,
606-82; 
SYP9B24,
FRMEV03602482024, 606-82;
MILLENIUM TUR
LTDA, 39.676.498/0001-42,
NDL7E05,
FRMEV00071162025, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-
66, 
QWY5A58,
FRMEV03610902024, 
606-82; 
N. 
MACARI
TRANSPORTES 
LTDA,
11.447.996/0001-02,
REA3J33, 
FRMEV03608322024,
606-82;
MIU4519,
FRMEV03589122024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RAE8B90, FRMEV03582882024, 606-82; REB7A60, FRMEV03601562024, 606-82; MIKHAEL
DAVID TELES KAUFMANN, ***.449.418-**, AIO8B32, FRMEV03597022024, 606-82; MV
SILVA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
03.448.011/0001-27, 
QJZ7660,
FRMEV03599892024, 606-82; MINERACAO BELO LTDA, 10.493.219/0001-23, PFY3A83,
FRMEV03596932024, 
606-82; 
MIZUKI 
GERENCIAMENTO 
E 
SERVICOS 
LTDA,
18.161.461/0001-01, QIS0E20, FRMEV03574882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, IWY9048, FRMEV02233972024,
606-82; VANESSA DEMARCHI BIANCAO TRANSPORTES, 35.092.982/0001-73, CUC7C23,
FRMEV03042102024, 606-82; CUC7C23, FRMEV03042082024, 606-82; VANDERLEI VILLA,
***.940.230-**, IBQ6J39, FRMEV03592352024, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA,
33.442.420/0001-87, RYD0D16, FRMEV03584382024, 606-82; VENAX ELETRODOM ES T I CO S
LTDA, 90.295.338/0001-00, ISM6E16, FRMEV03584602024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0003-02,
HMM1J85,
FRMEV03544602024, 
606-82; 
TCQ9I10, 
FRMEV03598742024, 
606-82; 
RVH5D32,
FRMEV03600902024, 
606-82; 
RJH7C30,
FRMEV03586402024, 
606-82; 
RVS5G02,
FRMEV03584502024, 
606-82; 
RUM1D08, 
FRMEV03594002024, 
606-82; 
SYD4C33,
FRMEV03592242024, 606-82; VAP TRANSPORTES LTDA, 19.926.458/0001-02, SFB2G53,
FRMEV03542452024, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS 
S.A.,
23.373.000/0011-04, 
RJT8C69,
FRMEV03566522024, 
606-82;
VENUCIO MONTIBELLER, 21.574.254/0001-93, RAE0F00, FRMEV03584452024, 606-82;
VALRAF 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
30.038.398/0001-16, 
QJM0J74,
FRMEV03580072024, 606-82; VEECK & GOEBEL LTDA, 07.061.655/0001-19, IQL0137,
FRMEV03593162024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RYV4A80,
FRMEV03611712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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