DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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256
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCO9E23, FRMEV03532232024, 606-82; SCR7A18,
FRMEV03586412024,
606-82;
SCR7A18,
FRMEV03602392024,
606-82;
SDN3I96,
FRMEV03612672024, 606-82; TRANSPORTES GABOARDI LTDA, 93.627.867/0001-52,
IZA6E37, FRMEV03544792024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40,
IZD8I98,
FRMEV03538642024,
606-82;
ILP8H14,
FRMEV03553152024,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCM6C32, FRMEV03548862024, 606-
82;
JBS4G16,
FRMEV03549492024,
606-82;
TRANSPORTES
GIANIZELLA
LTDA,
01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV03592782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
HABECK
LTDA,
08.020.680/0001-17,
MHO2358,
FRMEV03405742024, 606-82; MAX7J58, FRMEV03444532024, 606-82; TRANSPORTES HJVL
LTDA, 15.246.562/0001-97, JAH0789, FRMEV03436082024, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR
LTDA,
80.978.968/0001-26,
MHO7096,
FRMEV03447862024,
606-82;
MKK9390,
FRMEV03507532024, 606-82; MMC9390, FRMEV03554762024, 606-82; TRANSPORT ES
GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QQL3615, FRMEV03448032024, 606-82; TRA N S P O R T ES
HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, PGS0391, FRMEV03522352024, 606-82;
TRANSPORTES
HENDLER
BORGES
LTDA,
31.033.373/0001-92,
QIZ1H71,
FRMEV03476072024,
606-82; QKJ0D88,
FRMEV03553352024, 606-82;
TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IRD4679, FRMEV03484662024, 606-82; IRW4965,
FRMEV03504832024,
606-82;
IRD4679,
FRMEV03505402024,
606-82;
INZ8956,
FRMEV03596232024,
606-82;
IZV8B57, FRMEV03574692024,
606-82;
TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV03547392024, 606-82; TRA N S P O R T ES
IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DGE7D02, FRMEV03574322024, 606-82; TR A N S P O R T ES
ICONHA S.A, 04.150.377/0004-20, FRM1F92, FRMEV03516322024, 606-82; TRAN S P O R T ES
HGS LTDA, 07.985.057/0001-36, RXS4G77, FRMEV03603592024, 606-82; TRANSP O R T ES
HAUSCHILD LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV03557492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0016-61,
SDN3I96,
FRMEV03407952024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, IYD8880,
FRMEV03420572024,
606-82;
IXA4440,
FRMEV03462862024,
606-82;
IYE3330,
FRMEV03464492024,
606-82;
JCG0D05,
FRMEV03483002024,
606-82;
JBK5D16,
FRMEV03561682024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MAX7J58,
FRMEV03444532024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAQ3B00,
FRMEV03466162024,
606-82;
JBM4300,
FRMEV03493022024,
606-82;
JAO3I00,
FRMEV03483992024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92,
QIZ1H71, FRMEV03476072024, 606-82; QKJ0D88, FRMEV03553352024, 606-82; T R A N S P O R T ES
HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IRD4679,
FRMEV03484662024, 606-82;
IRW4965,
FRMEV03504832024,
606-82;
IRD4679,
FRMEV03505402024,
606-82;
INZ8956,
FRMEV03596232024, 606-82; IZV8B57, FRMEV03574692024, 606-82; TRANSPORTES HENKES
LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV03547392024, 606-82; TRANSPORTES HGS LTDA,
07.985.057/0001-36, RXS4G77, FRMEV03603592024, 606-82; TRANSPORTES HAUSCHILD
LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV03557492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO
GENEROSO
DA
SILVA,
***.178.219-**,
MLK8B81,
FRMEV03210352024, 606-82; MARCOS PAULO DE LIZ, ***.892.729-**, IMB0698,
FRMEV03206622024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, ***.125.649-**, RHP1C00,
FRMEV03091452024, 606-82; MARIA IOLANDA PRINCIPE DE LIMA, ***.715.124-**,
OFY2G63, FRMEV00128882025,
606-82; MARIA
LEONI PADILHA,
***.282.089-**,
MAM1C30, FRMEV01922362024, 606-82; MARIA TRANSPORTES LTDA, 34.812.730/0001-
09, SEM7B16, FRMEV02424282024, 606-82; MARCOS BORGES GARCIA, ***.211.581-**,
MFS9268,
FRMEV03035662024,
606-82;
MARCIO
MASSANEIRO,
***.118.179-**,
ATH7F70, FRMEV01552402024, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, ***.309.865-**,
PLR5A47,
FRMEV03593002024,
606-82;
MARCIO
ROGERIO
RODRIGUES
ALVES,
***.689.728-**, DPF6G29, FRMEV03594102024, 606-82; MARCIANO DANIEL INAC I O,
***.044.669-**, MCI9E10, FRMEV03603562024, 606-82; MARCIO QUEIROZ DA SILVA ,
***.210.011-**, OMX2F30, FRMEV03609252024, 606-82; MARCO AURELIO FERNAN D ES
LOPES, ***.415.510-**, IVV3G39, FRMEV03599882024, 606-82; MARCOS PATROCINIO
COSTA, ***.870.920-**,
IJJ5D55, FRMEV03605002024,
606-82; MARCIO
GRANDO
TRANSPORTES
LTDA,
11.750.378/0001-29,
IYG9A99,
FRMEV03588632024,
606-82;
MARCO
ANTONIO
DE
ANDRADE
PIMENTA,
***.788.626-**,
OWK4A82,
FRMEV03587892024, 606-82;
MARCIO GENEROSO
DA SILVA,
14.320.002/0001-72,
RAH2F99, FRMEV03608812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JD3
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
41.059.793/0001-00,
JSN6I30,
FRMEV03590052024, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-
92, BWM4B21, FRMEV03588012024, 606-82; JDR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ,
20.874.253/0001-00, MGL0021, FRMEV03600002024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDW6C67, FRMEV00096002025, 606-
82; JOICE DE MATOS CONSANI, 27.520.150/0001-82, BZR4D17, FRMEV03575132024, 606-82;
JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRE9B90, FRMEV03606192024, 606-82;
JOAO MARCANTE, ***.643.050-**, OLL5G49, FRMEV03597812024, 606-82; J SILVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4216, FRMEV03600212024, 606-82; JB COM.
E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJA7009, FRMEV03612872024, 606-82;
JCARDOSO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
73.362.691/0001-47,
BES7D42,
FRMEV03610912024, 606-82; JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 05.759.763/0001-34,
RUS6F76,
FRMEV03612002024,
606-82;
JESSIKATUR
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
09.370.779/0001-01, BWA6335, FRMEV03597712024, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA,
13.425.980/0001-16, KOJ4C19, FRMEV03595972024, 606-82; JOAO BATISTA CARDOSO DA
SILVA, ***.089.960-**, ISN2G27, FRMEV03598752024, 606-82; JOAO BATISTA S OA R ES ,
***.505.479-**, QHS0576, FRMEV03596822024, 606-82; JOAO CICERO OSSADTCHUK,
***.048.559-**, MFV5H77, FRMEV03598872024, 606-82; JOAO SEVERINO DO NASC I M E N T O,
***.362.874-**, NZS8211, FRMEV03598922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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