DOE 25/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (g.n.) 
Assim, demonstrada a presença dos requisitos ensejadores, quais sejam: a 
superveniência, pertinência e suficiência dos argumentos e fatos, determina-se 
a REVOGAÇÃO da Concorrência Pública Nacional sob o Nº 20150002/
CEARÁPORTOS/CCC. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 
Pecém, 18 de fevereiro de 2019.
Francisco Roberto Araújo Loureiro 
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2018
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2018; II - 
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - 
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº - Distrito do Pecém, São Gonçalo 
do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: IMPERIUM 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MEDIÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Paurilo Barroso, nº 488 – Bairro Jardim 
Cearense, Fortaleza/CE – CEP: 60.712-122; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo tem por fundamento a Cláusula Oitava do contrato 
original, bem como o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 
VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato inicial por 
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 216.631,78 (duzentos e 
dezesseis mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A partir de 02 de março de 2019, até o dia 02 de março de 2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato Primitivo, passando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante 
do mesmo, independente da transcrição; XII - DATA: Pecém, São Gonçalo 
do Amarante, 13 de fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel 
Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Daniel de Alencar Bonfim.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado 
do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARIA DA 
CONCEIÇÃO SIQUEIRA, matrícula 300581-19, lotado(a) no(a) IRAU-
ÇUBA - EEM ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS (NÍVEL C), do Cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Secretário Escolar, 
simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO a partir de 02 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) RAVENA REGIA 
DE SOUSA BARBOSA, matrícula 169113-13, lotado(a) no(a) FORTA-
LEZA - R5 - EEFM DOUTOR UBIRAJARA ÍNDIO DO CEARÁ (NÍVEL 
A), do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Coordenador Escolar, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 16 de Janeiro de 2019. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 10122233/2018/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) FRANCISCO DJALMA MENDES PEIXOTO que 
ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, 
nível F, matrícula n° 48106013, lotado(a) no(a) EEMTI LILI FEITOSA, a 
partir de 01 de dezembro de 2018. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) JOSEFA GORETE GOMES, 
matrícula 305937-15, lotado(a) no(a) PORTEIRAS - EEM ARISTARCO 
CARDOSO (NÍVEL B), do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Secretário Escolar, simbolo DAS-2 integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 
01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
13 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) JOAO PAULO DE OLIVEIRA 
FARIAS, matrícula 302697-13, lotado(a) no(a) RERIUTABA - EEEP FRAN-
CISCA CASTRO DE MESQUITA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão de Coordenador Escolar, simbolo DAS-1 integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir 
de 28 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
13 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com fundamento no parágrafo único 
do art. 26 da Lei 11.966, de 17 de junho de 1992, com redação dada pela Lei 
nº 15.694, de 18 de novembro de 2014, e com o Decreto Nº 32.838 de 23 de 
Outubro de 2018 e posteriores alterações, RESOLVE NOMEAR, ADRIANO 
BRITO DA ROCHA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Asses-
soramento de provimento em Comissão de ASSESSOR ADMINISTRATI-
VO-FINANCEIRO, símbolo DAS-2 lotado(a) no(a) GRANJA - COLÉGIO 
ESTADUAL SÃO JOSÉ (NÍVEL A), integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 12 de Dezembro de 2018. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com fundamento no parágrafo 
único do art. 26 da Lei 11.966, de 17 de junho de 1992, com redação dada 
pela Lei nº 15.694, de 18 de novembro de 2014, e com o Decreto Nº 32.838 
de 23 de Outubro de 2018 e posteriores alterações, RESOLVE NOMEAR, 
MARIA ELIZABETH DIAS DE LOIOLA, para exercer as funções 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, símbolo DAS-2 lotado(a) 
no(a) FORQUILHA - EEEP GERARDO JOSÉ DIAS LOIOLA, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir 
de 02 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
13 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do 
art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com 
o Decreto Nº 32.212, de 25 de abril de 2017 e posteriores alterações e nos 
termos da Lei Nº 13.513, de 19 de julho de 2004 e posteriores alterações e 
Decreto de Nº 32.426, de 21 de novembro de 2017, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a) CRISTIANE CUNHA NOBREGA, para exercer o cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de COORDE-
NADOR ESCOLAR, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) FORTALEZA - R2 
- EEMTI VISCONDE DO RIO BRANCO (NÍVEL C), integrante da Estru-
tura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 
de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de 
fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº040  | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019