DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 4.548, DE 15 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela
Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.036849/2025-44,
resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada pública FÁTIMA ANDRADE
PINTO, matrícula SIAPE 1664569, do quadro de pessoal da Empresa VALEC - Engenharia,
Construções e Ferrovias S/A, movimentada pela Portaria Nº 46, de 19 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de agosto de 2019, seção 2, pág. 17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.456, DE 12 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.029281/2025-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA RUTH BORGES DA COSTA SERRO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE AURELIO DA COSTA SERRO, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***81**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 21 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de abril de 2025, data
do requerimento
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.655, DE 15 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA ,
nos autos do Processo nº 1077839-44.2022.4.01.3300, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00688.001424/2023-12, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor HONORATO PINTO - Matrícula SIAPE nº **818**, aposentado no cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Classe "B", Padrão - V, falecido em 21 de julho de 2021,
oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora AMANDIA SOUZA CERQUEIRA PINTO, CPF:
***.***.925-**, na condição de ex-cônjuge, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento
01 de julho de 2021, data do requerimento administrativo, conforme estabelecido no PARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00269/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, de 13 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 4.711, DE 19 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Seção
Judiciária de Roraima, nos autos do Processo n° 1002754-68.2022.4.01.4200, considerando
o disposto no Processo SEI nº 90849.004444/2024-11, resolve:
Art. 1° Retificar a informação na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI
Nº 4085, DE 30 de ABRIL de 2025, publicada em 30 de abril de 2025, para: Conceder
Benefício de Pensão por Morte à VYCTOR GABRIEL BRUNO FIALHO.
Onde se lê: proveniente da Instituidora Sonia Maria Santiago Fialho;
Leia-se: proveniente da Instituidora SONIA MARIA SANTANA FIALHO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 4.760, DE 16 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.122870/2023-08, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à RITA DE CASSIA MENDES DA SILVA, na qualidade de
filha inválida do ex-servidor ADAUTO BISPO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***48**, do quadro de Pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de
novembro de 2007, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.765, DE 16 DE MAIO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.006992/2024-21, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ANA FILOMENA PALERMO LOMBARDI, na qualidade
de companheira do ex-servidor GUILHERME MARCON WESTIN, ocupante do cargo de Perito
Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***42**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos falecido em inatividade, em 31 de outubro
de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de outubro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.770, DE 19 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio
Grande do Norte, nos autos do Processo nº 0806509-20.2021.4.05.8400, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.004530/2025-12, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora CLAUDIA BARROS DA
SILVA, CPF:***.***.834-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na
condição de filha maior solteira do ex - servidor ANTONIO JOSE DA SILVA - Matrícula SIAPE
nº ***219*, ocupante do cargo de Armazenista, Classe S, Padrão IV, oriundo do Ministério
da Infraestrutura, falecido em 04 de março de 1982, a contar da data do PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00006/2025/CRNNE/PRU5R/PGU/AGU, de 04 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 4.771, DE 16 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.025514/2025-09, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à LOURIVAL DE ABREU PEREIRA, na qualidade de filho
inválido da ex-servidora NAIR DE ABREU PEREIRA, ocupante do cargo de Professor do Ensino
Básico Ex-Território, matrícula SIAPE nº ***81**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 25 de março de
2025, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.782, DE 19 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.141951/2021-81, resolve:
Art. 1º Declarar sem efeito a PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.895, de 21
de junho de 2024, publicada no Diário Oficial nº 119, de 24 de junho de 2024, Seção 2, Página
31, que alterou a fundamentação legal da aposentadoria do servidor MARIO GORO
MATSUSHITA, matrícula SIAPE nº 1079462, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.790, DE 19 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.034723/2025-35, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARILENE CUNHA ANDRADE, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JACOB VIEIRA ANDRADE, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***12**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 15
de abril de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de abril de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.794, DE 19 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.039088/2025-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ABEL FONSECA MARTINS, na qualidade de cônjuge
da ex-servidora ANGELA VAZ DE OLIVEIRA E SILVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***04**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 21
de abril de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de abril de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4.810, DE 19 DE MAIO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA
DE GESTÃO
DE PESSOAS
DO
MINISTÉRIO DA
GESTÃO E
DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.015389/2025-65, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a KATIA QUINTINO DA SILVA, na
qualidade de filha do ex-Capitão, com soldo de Major, da Polícia Militar do
Antigo
Distrito Federal ANTÔNIO
QUINTINO DA
SILVA,
matrícula SIAPE
nº
1470140, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº
3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº
10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021.
A vigência é a partir de 24/03/2025, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
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