DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas e da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, Dra. Suely Kazue Nagahashi
Marie, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com
Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Reprogramação de Macrófagos por
CRISPR-Cas9: uma alternativa para tratamento de tumores", a ser desenvolvido nas instalações
da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade
de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 32, DE 14 DE MAIO DE 2025
Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no
âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista o
disposto no art. 4º do Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.002886/2025-94,
resolve:
Art. 1º Realocar função comissionada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear, aprovado
pelo Decreto nº 8.886, de 2016, da seguinte forma:
I -
Uma Função Comissionada Executiva
- FCE 1.10,
Coordenador da
Coordenação de Comunicação Social - COCOM, do Gabinete - GAB para a Presidência -
PR.
Art. 2º O Anexo I da Portaria CNEN nº 45, de 27 de outubro de 2022, publicada
no DOU de 31/10/2022, Seção 1, página 17, passa a vigorar com as alterações promovidas
por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA CNPQ Nº 2.221, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (*)
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853,
de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando
os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de
14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autoriza as atividades de coleta e remessa de dados geológicos, com a
participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Como comunidades
marinhas responderam às biocrises Daleje e Kacák durante Devoniano do Brasil"
coordenado pelo Dr. Sandro Marcelo Scheffler, da Universidade Museu Nacional,
Universidade Federal do Rio de Janeiro, em cooperação com a Dra. Alycia Louise Stigall, da
University of Tennessee, Knoxville, conforme Processo CNPq nº 01300.001771/2025-69.
Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados geológicos estão autorizadas
para a seguinte equipe estrangeira:
. .NOME
.N AC I O N A L I DA D E.I N S T I T U I Ç ÃO
. .Alycia Louise Stigall
.Americana
.University of Tennessee, Knoxville, EUA
. .Andrew Preston White
.Americana
.University of Mississippi
Art. 3º As atividades de coleta e remessa de dados geológicos possui
Autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme Ofício nº 18474/2025/SFI-
ANM/ANM, para as seguintes localidades no estado do Paraná: Ponta Grossa 25° 05′ 42″
S / 50° 09′ 43″ O; Tibagi 24° 30′ 32″ S / 50° 24′ 50″ O; e Jaguariaíva 24° 15′ 03″ S / 49°
42′ 21″ O.
Art. 4º A remessa de dados geológicos e seu destino ficam vinculados à estrita
observância das normas do Decreto nº 98.830, de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 1990,
e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de
11 de maio de 2016, que a regulamenta.
Art. 5º Esta autorização terá validade a partir de 15 de maio de 2025 à 31 de
dezembro de 2026.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório
técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de
regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao
término da sua vigência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Presidente do CNPq
(*)Republicada por ter sido publicada com incorreção no DOU de 8 de abril de 2025, na
Seção 1, página 9.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 171, DE 16 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela F U N DAÇ ÃO
ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC, Fistel nº 50413266818, executante do
Serviço de Radiodifusão Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Rio Branco, Estado do Acre, tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 15098/2022/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53000.055252/2013-65, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 17.945, DE 19 DE MAIO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.011409/2025-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO DE RÁDIO E
COMUNICAÇÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 800/2001, publicada no Diário
Oficial da União em 28/12/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 173/2005, publicado no Diário Oficial da União em 11/04/2005,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.001077/1998, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça José Batista de Freitas,
s/n -Centro para Rua Antonio Martins, 1533 - Bela Vista, na localidade de NOVA
SERRANA/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 19°53'01"S e longitude 44°58'38"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 5.461, DE 15 DE MAIO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Radioamador, titulada pela entidade RENNAN OHIRA DIAS, CPF nº
***.162.750-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2025
Nº 5.497 - Expedir autorização a LEILSON CONCEICAO DOS SANTOS, CPF nº ***.271.575-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 5.500 - Expedir autorização a EDSON EXPEDITO DO ROSARIO DOS SANTOS, CPF nº
***.059.905-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 5.503 - Expedir autorização a DOMINGOS LUIZ AMPARO GOMES, CPF nº ***.038.515-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 5.558, DE 19 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53516.001335/2025-68: Expede à F C FIDELIS & RODRIGUES LTDA,
CNPJ nº 28.819.726/0001-70, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.415 - Outorga autorização de uso das radiofrequências à COOPERATIVA AGR I CO L A
GARIMPENSE, CNPJ nº 10.718.957/0001-21, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 4.416 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a RPC VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 54.137.881/0001-16, associada à autorização para execução
do Serviço Limitado Privado.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATO Nº 5.084, DE 9 DE MAIO DE 2025
Outorga autorização de uso das radiofrequências ao CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2025
Nº 5.372 - Expede autorização a MARCELO REIS SIMONI, CPF nº ***.034.206-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.