DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052000091
91
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Do Comandante, Chefe ou Diretor da OM
Ao Sr. Comandante do CIAAR
Assunto: Apresentação de militar.
1.Apresento 
ao 
Senhor,
____________________________________________________ 
(nome/posto/grad.),
SARAM _____________, por atender às condições previstas nas letras "f", "g", "h", "i",
"j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", do item 7.1 da Portaria DIRENS n°_____/_____, de ____
de __________________ de _________ (Instruções Específicas - IE/EA), e ter recebido
Ordem de Matrícula no Exame de Admissão ao EIAC 2025.
________________________________________
Comandante, Chefe ou Diretor da OM
Anexo O - Relação de OCL / SEREP
.
.OCL
.LO C A L I DA D E
.ENDEREÇO / TELEFONE
.
.BA S M
.SANTA MARIA/RS
.Rodovia RSC 287, Km 240
Santa Maria - RS
CEP: 97105-030
Telefone: (55) 3220-3300
.
.BA N T
.PARNAMIRIM / RN
.Rua do Especialista, s/nº
Emaús
CEP 59148-900
Telefones: (84) 3644-7100
(84) 3644-7133
.
.BA CG
.CAMPO 
GRANDE 
/
MS
.Av. Duque de Caxias, 2905
Santo Antônio
CEP 79101-900
Telefones: (67) 3368-3100
(67) 3368-3156
. .BA FZ
.FORTALEZA / CE
.Av.
Borges
de 
Melo,
205
-
Aeroporto
CEP 60415-513
Telefone: (85) 3216-3188
.
BA S V
SALVADOR / BA
Av. Ten. Frederico Gustavo dos
Santos, s/nº
Santo Amaro de Ipatinga - São
Cristóvão
CEP 41301-110
. .
.
.Telefones: (71) 3377-8401
(71) 3377-8214
. .CIAAR
.LAGOA SANTA / MG
.R. Ten. Aviador Doorgal Borges, s/
nº
CIAAR
CEP 33240-070
Telefone: (31) 2112-9000
Telefone: (31) 2112-9300
. .CINDACTA II
.CURITIBA / PR
.Av. Prefeito Erasto Gaertner, 1000
Bacacheri
CEP 82510-901
Telefones: (41) 3251-5273
(41) 3251-5218
.
.SEREP-BE
.BELÉM / PA
.Av. Júlio Cesar, s/nº, 2º andar
Souza
CEP 66613-020
SEREP-BE
Telefone: (91) 3204-9113
.
SEREP-RF
RECIFE / PE
Av. Maria Irene, s/ nº
Jordão
CEP 51250-020
SEREP-RF
. .
.
.Telefones: (81) 2129-8409
(81) 2129-8435
.
.SEREP-RJ
.RIO DE JANEIRO / RJ
.Av. Marechal Fontenelle, 1200
Campo dos Afonsos
CEP 21740-002
Telefones: (21) 2157-2331
.
.SEREP-SP
.SÃO PAULO / SP
.Av.
Monteiro 
Lobato,
6365,
Cumbica
CEP 07184-000
SEREP-SP
Telefones: (11) 2465-2026
.
.S E R E P - CO
.CANOAS / RS
.Av. Guilherme Schell, 3950 - Fátima
Canoas/RS - CEP: 92200-714
Telefone: (51) 3462-1133
.
.SEREP-BR
.BRASÍLIA / DF
.SHIS QI 05 - ÁREA ESPECIAL 12 -
LAGO SUL CEP: 71615-600
Tel: (61) 3364-8204
.
.SEREP-MN
.MANAUS / AM
.Avenida Rodrigo Otávio, 430 -
Crespo
CEP: 69073-177 - Manaus - AM
Tel: (92) 2020-1900
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 16 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.301/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AMERICANO BRITO, situado no Município de Trairi, no Estado do Ceará - CE.
Processo nº 67614.900785/2024-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.302/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PANORAMA, situado no Município de Correntina, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67612.900248/2025-10. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.303/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MARAVILHA, situado no Município de Montividiu do Norte, no
Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900199/2025-15. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.304/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA DONA ESTER, situado no Município de Jussara, no Estado de Goiás
- GO. Processo nº 67612.901236/2024-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.305/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
COMANDANTE GUSTAVO KRAEMER, situado no Município de Bagé, no Estado do Rio
Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900141/2024-72. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.306/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ORO, situado no Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.900281/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.307/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BERNAL II, situado no Município de Guarujá, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.901026/2024-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.308/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA BOA ESPERANÇA, situado no Município de Orlândia, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67612.900812/2024-13. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av
PORTARIA Nº 1.309/SAGA, DE 16 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo LITORAL DO PARANÁ CARAVELAS ESTÂNCIA DA GRAÇA, situado no Município
de Matinhos, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.903085/2022-66. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Nº 1/2025
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas e trinta minutos, reuniram-se na 6ª Subchefia do Estado-Maior do Exército
(EME), situado no Térreo do Bloco A, no Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano,
em Brasília, DF, em primeira e única convocação, para a realização da ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA DA IMBEL, a União, única acionista, e a Indústria de Material Bélico do Brasil
- IMBEL, convocados por intermédio do Edital de Convocação, datado de 24 de março de
2025, publicado no sítio da Empresa, para deliberação sobre a seguinte Ordem do Dia: a)
Processo de Prestação de Contas Anual da IMBEL, contendo o Relatório da Administração,
as Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, acompanhadas dos Pareceres da
Auditoria Independente (Metrópole Soluções Governamentais), Auditoria Interna (AI),
Comitê de Auditoria (COAUD), Conselho Fiscal (CF) e do Conselho de Administração (CA),
relativos ao Exercício Financeiro encerrado em 31/12/2024; b) Proposta de Destinação do
Resultado do Exercício de 2024; c) Proposta de Remuneração dos Administradores e
demais membros Estatutários, para o período de abril/2025 a março/2026; e d) Programa
de Remuneração Variável Anual - RVA 2024 dos diretores da Indústria de Material Bélico
do Brasil - IMBEL; e) Eleição de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal. Nos
termos das Leis nº 6.404/76 e nº 13.303/16 e do Decreto nº 8.945/16, o Senhor MARCIO
CORDEIRO FREIRE, Presidente do Conselho Fiscal da IMBEL e designado Presidente da AGO
(Resolução nº 16/2025-CA/IMBEL, 22 de abril de 2025), doravante denominado
"Presidente", informou estar participando da reunião o Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO,
Procurador da Fazenda Nacional, representante da União, (Portaria nº 726, de 3 de maio
de 2025), e a Senhora ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, secretária da Assembleia.
O Presidente declarou aberta a sessão, informando que foram encaminhados,
previamente, à Coordenação Geral de Assuntos Societários da União/Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (CAS/PGFN), os documentos pertinentes ao tema descrito no Edital de
Convocação, para análise e encaminhamento do voto da União. Na sequência foi proferida
a leitura do Edital de Convocação. Concluída a leitura, foi dado início à Ordem do Dia,
tendo o Presidente passado a palavra ao Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, para a
manifestação da União, que se deu da seguinte forma: "Com base nos Pareceres da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (SEI nº 50070675), da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN e nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais - SEST, autorizo o representante da União, na Assembleia Geral
Ordinária da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, a se realizar no dia 25 de abril
de 2025, a votar pela: I - aprovação do Relatório de Administração e das Demonstrações
Financeiras referentes ao exercício de 2024; II - retirada de pauta da proposta de
destinação do Lucro Líquido do exercício de 2024, de acordo com a orientação da SEST e
da STN, de modo a permitir a apresentação de novo pleito a partir de uma análise mais
aprofundada da condição financeira da empresa; III - fixação da remuneração dos
administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria,
conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
- SEST (Nota Técnica SEI nº 12605/2025/MGI - 49528938), para o período entre abril 2025
a março de 2026, da seguinte forma: a) Administradores (presidente, diretores e membros
do Conselho de Administração): até R$ 3.285.978,61; b) Conselho Fiscal: até R$ 83.005,56;
c) Comitê de Auditoria: até R$ 144.000,00; d) é vedado o pagamento de qualquer item de
remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive
benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei
n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com
apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento
dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na
assembleia geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está
condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados
previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da
Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho
na sua respectiva data-base; h)
é
responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos
encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em