DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 38, DE 15 DE MAIO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.197985/2025-28, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ de número 48.413.020/0001-10.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://lunababystore.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA.
. .CNPJ/TIN
.48.413.020/0001-10
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.TRI-STAR 
SERVIÇOS
LOGÍSTICOS
LTDA .
.MILE EXPRESS
AGENCIAMENTO DE
CARGA AEREA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.35.087.513/0001-66
.39.844.391/0001-66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA.
. .CNPJ/TIN
.48.413.020/0001-10
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
.SKYSHOP LOGISTICS INC.
. .
.CNPJ/TIN
.
.US270005846
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.PHOENEX CARGO
AGENCIAMENTO DE
CARGA AÉREA LTDA.
.SKYPOSTAL SERVIÇOS
DE COURIER
LTDA .
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.10.257.602/0001-82
.53.869.061/0001-56
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA.
. .CNPJ/TIN
.48.413.020/0001-10
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
.DAOLU 
CROSSBORDER 
SOLUTIONS
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.
.41.600.287/0001-78
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX CARGO
AGENCIAMENTO DE
CARGA AÉREA LTDA.
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.10.257.602/0001-82
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA.
. .CNPJ/TIN
.48.413.020/0001-10
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.TEX COURIER S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.73.939.449/0001-93
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA.
. .CNPJ/TIN
.48.413.020/0001-10
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.TRI-STAR 
SERVIÇOS
LOGÍSTICOS
LTDA .
.MILE EXPRESS
AGENCIAMENTO DE
CARGA AEREA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.35.087.513/0001-66
.39.844.391/0001-66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA.
. .CNPJ/TIN
.48.413.020/0001-10
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
.SKYSHOP LOGISTICS INC.
. .
.CNPJ/TIN
.
.US270005846
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.PHOENEX CARGO
AGENCIAMENTO DE
CARGA AÉREA LTDA.
.SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER
LTDA .
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.10.257.602/0001-82
.53.869.061/0001-56
.34.028.316/0001-03