DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.537, DE 16 DE MAIO DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5º da Portaria n. 1836, de 24 de maio de 2024, constante no processo administrativo
n. 59053.009274/2023-96, que autorizou a transferência de recursos ao Município de
Marliéria-MG para ações de Defesa Civil, até 23/11/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.540, DE 16 DE MAIO 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n. 3529, de 17 de outubro de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.029944/2024-81, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Colinas-RS para ações de Defesa Civil, até 13/08/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.541, DE 16 DE MAIO 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º
da Portaria n. 658, de 10 de fevereiro de 2023, constante no processo administrativo n.
59053.007231/2022-95, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Anitápolis - SC para ações de Defesa Civil, até 11/11/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 1.149, DE 15 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de
direito de uso de recursos hídricos a:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, rio Palma,
municípios de Lavandeira/TO, esgotamento sanitário.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.150 - CENTRAL GERADORA HIDRELETRICA PERY LTDA, rio Canoas, município de São José do
Cerrito/SC, aproveitamento hidroelétrico (CGH Pery).
Nº 1.151 - LUCAS ANTONIO GONCALVES FRANCO, Ribeirão Bom Jesus, município de
Botelhos/MG, reservatório.
Nº 1.154 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, Rio São Francisco, município de
Amparo do São Francisco/SE, abastecimento público.
Nº 1.155 - TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA, Reservatório Santana, município de Piraí/RJ, indústria.
Nº 1.156 - TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA, Reservatório Santana, município de Piraí/RJ, indústria.
Nº 1.157 - TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA, Reservatório Santana, município de Piraí/RJ, indústria.
Nº 1.158 - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, rio do Peixe, município de
Itapira/SP, indústria.
Nº 1.159 - KLABIN S.A, rio Canoas, município de Correia Pinto/SC, indústria.
Nº 1.160 - KLABIN S.A, rio Canoas, município de Otacílio Costa/SC, indústria.
Nº 1.161 - KLABIN S.A, rio Canoas, município de Otacílio Costa/SC, indústria.
Nº 1.162 - KLABIN S.A, rio Canoas, município de Correia Pinto/SC, indústria.
Nº 1.163 - LUIZ EDUARDO DA FONTE PARANHOS FERREIRA, rio São Francisco, município de
Muquém do São Francisco/BA, irrigação.
Nº 1.164 - RAYANA GOMES SOUSA BORGES,
SILVANY GOMES DE SOUSA, SAVIO GOMES SOUSA BORGES, rio Alcobaça ou Itanhém, município
de Medeiros Neto/BA, irrigação.
Nº 1.165 - ZULMIRA DOS SANTOS DA SILVA, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 1.166 - DELTA SUCROENERGIA S.A, rio Grande, município de Uberaba/MG, irrigação.
Nº 1.167 - MORELOS ADOLFO VERLAGE VAZQUEZ, rio Samambaia, município de Crist a l i n a / G O,
irrigação.
Nº 1.168 - LUCIANDRO BARBOSA, UHE Batalha, município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 1.169 - LUCIANDRO BARBOSA, UHE Batalha, município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 1.170 - RENATO CERQUEIRA BERNARDES, UHE Santa Clara, município de Serra dos
Aimorés/MG, irrigação.
Nº 1.171 - ALMIR DOMINGO MIOTTI, UHE Batalha, município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 1.172 - ÁGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A, rio Doce, município de Governador
Valadares/MG, abastecimento público.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de
recursos hídricos a:
Nº 1.152 - USINA TERMELETRICA ANNA DANZL SPE LTDA, STEFAN DANZL, JOSE EPIFANIO DE
CARVALHO NETO, UHE Volta Grande, município de Uberaba/MG, termoelétrica.
Nº 1.153 - USINA TERMELETRICA ANNA DANZL SPE LTDA, STEFAN DANZL, JOSE EPIFANIO DE
CARVALHO NETO, UHE Volta Grande, município de Uberaba/MG, termoelétrica.
O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 142, DE 14 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso de suas atribuições legais, e por força da decisão exarada pela Diretoria Colegiada deste
Departamento, em Reunião Ordinária realizada em 14 de maio de 2025, constante no Processo Administrativo nº 59400.002869/2023-23, resolve tornar público o seguinte:
Art. 1° - A aprovação da tabela de preços, a qual segue em anexo, para indenização de terras nuas, benfeitorias e coberturas vegetais, com vistas a execução dos pagamentos
indenizatórios aos atingidos pelo processo de desapropriação, na área correspondente ao Açude Público Fronteiras, localizado no município de Crateús-CE, no Estado do Ceará, elaborada
por comissão designada pela Portaria nº 198 DG, de 22 de junho de 2023, a qual fora aprovada pela Diretoria Colegiada do DNOCS;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; Processo Nº 59400.002869/2023-23/2024-12.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
ANEXO
. .Nº
.
.SETEMBRO/2024
. .
.A) TERRA NUA
.U N I D.
.R$
.R$
. .1
.SOLOS IRRIGÁVEIS-
Compreende terras com relevo plano, profundas de
glanulometria variada, com ausência de pedregosidade
.ha
.2.496,09
.
. .2
.SOLOS NÃO IRRIGÁVEIS - Compreende terras rasas e pouco
profundas (profundidade entre 30 a 60 cm)
.ha
.796,21
.
. .3
.TERRENO EM ÁREA URBANA - Distritos de Poty, Assis e
Curral Velho
.m2
.82,7
.-
. .4
.TERRENO EM ÁREA URBANA - Distrito de Ibiapaba
.m2
.100,87
.-
. .5
.TERRENO EM ÁREA URBANA - Periferia da sede do município
de Crateús
.m2
.195,23
.-
.
. .
.B) BENFEITORIAS
.
.
.
. .1
.CASA DE TIJOLO
.
.BOM
.R EG U L A R