DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.428, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.014433/2025-02, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto pelo Município de Irauçuba cadastrado sob o CNPJ: 07.683.188/0001-69, estado
do Ceará, com vistas à determinação para que a Enel Distribuição Ceará cadastrado sob o
CNPJ: 07.047.251/0001-70 não proceda com o encerramento de protocolos de reclamação
sem a devida análise e resposta aos questionamentos apresentados; e (ii) encaminhar o
processo para análise de mérito pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA.
AGNES MARIA DE ARAGAO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.429, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002865/2025-62, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela MEZ 2 Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, e, no mérito, dar parcial provimento, no
sentido de manter o Despacho nº 187, de 2025, em sua integralidade, e esclarecer que
caso o empreendimento entre em operação com condições de ser processado no ciclo
julho/2025 a junho/2026, a receita associada a essa solução provisória já seria reconhecida
por intermédio da Parcela de Ajuste no citado ciclo, conforme solicitado pela MEZ 2.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.430, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005914/2023-57, decide:
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, em face da Resolução
Homologatória nº 3.372, de 2024, e no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.448, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.900760/2024-98, decide:
(i) não reconhecer a legitimidade da Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06, para
representar o município de Eusébio, estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 23.563.067/0001-
30; (ii) determinar à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA) que realize levantamento de todos processos em tramitação na
ANEEL em que a empresa Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda.
figure como representante de consumidores, procedendo à análise da regularidade da
representação em consonância com a fundamentação do voto condutor, e adote as
medidas pertinentes, seja para determinar a regularização processual, seja para arquivar a
reclamação por falta de legitimidade e, se for o caso, instruir processo à Diretoria
Colegiada; (iii) determinar que a SMA comunique a Agência Reguladora do Estado do Ceará
- ARCE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, para observar os termos desta
decisão nos processos de sua competência.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000184/2024-89, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela MEZ 3 Energia S.A., inscrita
no CNPJ sob o n° 31.231.893/0001-00, em face do Despacho nº 1.298, de 2024, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD, que indeferiu pleito da transmissora de emissão de Termo de Liberação de
Receita - TLR retroativo para a Subestação Rio Claro 2, outorgada pelo Contrato de
Concessão nº 24/2018, e no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.903308/2024-88, decide:
(i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelo município de
Eusébio, estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 23.563.067/0001-30, em face do Despacho
nº 3.162, de 22 de outubro de 2024 por ausência de legitimidade para representação e; (ii)
de ofício, revogar o Despacho nº 3.162, de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.435, DE 13 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.013710/2025-51. Interessado: Ventos de Santa Rosa
Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 23.694.692/0001-10. Decisão: (i) autorizar a
Interessada a estabelecer rede de interesse restrito das EOL Ventos de Santa Rosa 01
a 17, localizadas no município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.; e (ii) a presente
outorga de autorização está vinculada à vigência dos respectivos atos de outorga
dispostos no Anexo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
DESPACHO Nº 1.453, DE 14 DE MAIO 2025
Processo nº: 48500.013641/2025-86. Interessado: Serra do Serido F1 Holding
S.A. Decisão: (i) Autorizar a empresa Serra do Serido F1 Holding S.A. , inscrita no CNPJ sob
nº 35.785.876/0001-75 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito
da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.415, DE 12 DE MAIO DE 2025
Processo nº 48500.906256/2023-11 e 48500.015362/2025-57. Interessado:
Atlantic Energias Renovaveis S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Registrar o
recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas
na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Guadalupe, no Estado do Piauí. A
íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 1.457, DE 14 DE MAIO DE 2025
Processo nº 48500.906256/2023-11 e 48500.015365/2025-91. Interessado:
Atlantic Energias Renovaveis S.A., CNPJ nº 11.489.312/0001-27. Decisão: Registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas
na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Guadalupe, no Estado do Piauí. A
íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.477, DE 19 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016563/2025-71, decide:
liberar as unidades geradoras UG1, UG2 e UG3, de 7.566,67 kW cada,
totalizando 22.700,00 kW de capacidade instalada, da PCH Linha Onze Oeste, Código Único
de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.037413-0.01, localizada no município de
Ijuí no estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da Linha Onze Oeste Energia Ltda.,
para início da operação comercial a partir de 20 de maio de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 1.478, DE 19 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016600/2025-41, decide:
liberar a unidade geradora UG1, de 11.000,00 kW, da PCH Fundãozinho, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MS.037179-3.01, localizada no
município de Paraíso das Águas no estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade da Rio
Nascente Energia S/A, para início da operação em teste a partir de 20 de maio de
2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO
ECO N Ô M I C A
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 532, de 27 de fevereiro de 2025, constante do Processo nº
48500.000380/2017-24, publicado no DOU nº 43 de 5 de março de 2025, seção 1, v.163,
p. 50, retificar o ano de vigência dos valores limites de Parcela B e a assinatura do ato, a
que foi disponibilizado no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê: "2024." Leia-se: "2025."
Onde se lê: "DAVI ANTUNES LIMA" Superintendente de Gestão Tarifária
Leia-se: "CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES" Superintendente de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na resolução 205/2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 92 de 19 de
maio de 2025, seção 1, página 70,
Onde se lê: "Diretor", Leia se: "Diretor Geral".
Na resolução 206/2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 92 de 19 de
maio de 2025, seção 1, páginas 72, Onde se lê: "Diretor", Leia se: "Diretor Geral".
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação Nº 78/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
870.487/2015-PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°16246/2025
871.225/2016-ALABAMA MINING E STONES LTDA-OF. N°18029/2025
Autoriza transformação do
regime de Autorização de
Pesquisa para
Licenciamento(1823)
871.910/2024-LUCIANA MOURA DE ALMEIDA LEITE & CIA LTDA
870.992/2023-TRANSLIGA TRANSPORTES LTDA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
871.910/2024-LUCIANA MOURA DE ALMEIDA LEITE & CIA LTDA
870.992/2023-TRANSLIGA TRANSPORTES LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.289/2020-JOEL PEREIRA
NASCIMENTO- Cessionário:JN
MINERAÇÃO E
TERRAPLANAGEM LTDA- CPF ou CNPJ 15.205.297/0001-07- Alvará n°5200/2024