DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA PREVIC Nº 452, DE 15 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022,
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002971/2024-16,
resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Elo
Comunicação Ltda., CNPJ nº 02.380.966/0001-27, na condição de patrocinadora do Plano de
Benefícios PMPREV,
CNPB nº
1988.0022-65, e
o Multipensions
Bradesco -
Fundo
Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Ministério da Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 812, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon).
Razão Social: Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública
CNPJ: 08.850.962/0001-41
Município/UF: Rio de Janeiro/RJ
Título do projeto: "Plataforma de modelagem e testagem de eficácia e
toxicidade de medicamentos em oncologia"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e
do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.016131/2018-77
Período analisado: Exercício 2023
Embasamento: Parecer Técnico nº 32/2025-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS
(0047473654)
Resultado: Aprovada
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SE/MS Nº 813, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de
contas final de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023;
considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013; e considerando o disposto no art.
100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapetinga.
CNPJ: 14.392.781/0001-11.
Município/UF: Itapetinga/BA.
Título do projeto: "Formação de profissionais para atuar na assistência a saúde de
pessoas com autismo".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).
Tipo de análise: Execução físico-financeira.
Processo NUP: 25000.025421/2019-92.
Período analisado: 27/05/2021 a 27/12/2021.
Embasamento: 
Parecer 
Técnico 
nº 
41/2025-CGAES/DEGES/SGTES/MS
(0046785250) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0047234674).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 365, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Monografia do ingrediente
ativo T78 - TRICHODERMA VIRIDE na Relação de
Ingredientes
Ativos 
de
Agrotóxicos,
Saneantes
Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada
por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de
outubro de 2021.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte
Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de maio de 2025, e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Determinar a alteração que atualiza informações referentes aos itens 1 e 3
da monografia do ingrediente ativo T78 - TRICHODERMA VIRIDE no Anexo da Instrução
Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 366, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe 
sobre 
a 
inclusão
da 
Monografia 
do
ingrediente ativo P76 - PSEUDOMONAS GLYCINIS na
Relação
de Ingredientes
Ativos de
Agrotóxicos,
Saneantes 
Desinfestantes 
e
Preservativos 
de
Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa
- IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar
a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de maio
de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo P76 - PSEUDOMONAS
GLYCINIS no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Art.2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por-letra.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 1.419, de 11 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 72, de 15 de abril de 2024, pág. 307, Seção 1, no quadro que se refere à
Certificação 
do
Centro 
de
Bioequivalência 
BLUECLINICAL
- 
INVESTIGAÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE LDA,
Onde se lê:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: VITA CONSULTORIA TECNICO
REGULATORIA LTDA - 15.153.864/0001-10
DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: BLUECLINICAL -
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE, LDA
EXPEDIENTE: 4259115/22-7 de 06/06/2022
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA
PARA AS ETAPAS: Clínica (Rua de Sarmento de Beires, 153 - Piso 3 e Ala Nascente Piso 4.
Porto, Portugal / CRO (Endereço: Avenida Villa Garcia de Arosa 1919, 1º, Bairro Senhora da
Hora, Matosinhos, Portugal)
VALIDADE: 15/04/2026
Leia-se:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: VITA CONSULTORIA TECNICO
REGULATORIA LTDA - 15.153.864/0001-10
DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: BLUECLINICAL -
INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE, LDA
EXPEDIENTE: 4259115/22-7 de 06/06/2022
CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA
PARA AS ETAPAS: Clínica (Rua de Sarmento de Beires, 153 - Piso 3. Porto, Portugal / CRO
(Endereço: Avenida Villa Garcia de Arosa 1919, 1º, Bairro Senhora da Hora, Matosinhos,
Portugal)
VALIDADE: 15/04/2026
RETIFICAÇÃO (*)
Na Resolução - RE n° 4820 de 26/12/2024, publicada no Diário Oficial da União
DOU nº 250
de 30/12/2024, Seção 1,
Pág. 901, referente ao
processo nº
25351.648401/2023-91:
Onde se lê:
Laboratório Teuto Brasileiro SA 17159229000176
CANABIDIOL
EXTRATO DE CANNABIS SATIVA TEUTO 25351.648401/2023-91 12/2029
Leia-se:
Laboratório Teuto Brasileiro SA 17159229000176
CANNABIS SATIVA L.
EXTRATO DE CANNABIS SATIVA TEUTO 25351.648401/2023-91 12/2029
(*) Republicado por ter saído no Diário Oficial da União, nº 92, de 19 de maio de 2025 ,
Seção 1, pág 107, em duplicidade no original.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.896, DE 19 DE MAIO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA DA MARCA QUINTAS D'OLIVEIRA (TODOS); AZEITE DE
OLIVA DA MARCA ALONSO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0664575/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de origem desconhecida ou ignorada dos azeites
de oliva das marcas ALONSO e QUINTAS D'OLIVEIRA pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA). Tais produtos apresentam nas suas rotulagens, como embaladora, a
empresa Comércio de Gêneros Alimentícios Cotinga Ltda. - 00.808.890/0001-04, CNPJ
inexistente na base de dados da Receita Federal do Brasil. Foram infringidos os
dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727,
de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999.