DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025
Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma
Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde
no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto
nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.100874/2021-19, resolve:
Art. 1º Suspender, por 12 (doze) meses, a alínea "a" do item "38.10.7" da Norma
Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Limpeza
Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, publicada pela Portaria MTE nº 4.101, de 16 de
dezembro de 2022, que exige o uso do calçado de segurança tipo tênis aprovado, no mínimo,
para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos e contra agentes abrasivos,
escoriantes e perfurantes, com absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com
resistência ao escorregamento.
Art. 2º Durante o período de suspensão de que trata o art. 1º, a organização deve
fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI tipo calçado selecionado de acordo com os
riscos ocupacionais identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na
NR-1, e com observância ao disposto na NR-6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO D 19 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46220.001382/2014-17
.200010930 .Cooperativa 
De
Transporte De Cargas Do
Estado De Santa
.SC
.
.2 .14152.104088/2020-61
.220051518 .Rudiger 
Caminhoes
E
Onibus Ltda
.SC
.
.3 .46266.001695/2018-64
.214621162 .Damapel 
Industria
Comercio E Distribuicao De
Papeis Ltd
.SP
.
.4 .46266.001696/2018-17
.214621171 .Damapel 
Industria
Comercio E Distribuicao De
Papeis Ltd
.SP
.
.5 .46266.001699/2018-42
.214621227 .Damapel 
Industria
Comercio E Distribuicao De
Papeis Ltd
.SP
.
.6 .14152.096384/2020-81
.219974471 .Ecletica 
Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.SP
.
.7 .14152.096386/2020-70
.219974497 .Ecletica 
Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.SP
.
.8 .14152.096388/2020-69
.219974519 .Ecletica 
Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.SP
.
.9 .14152.096389/2020-11
.219974527 .Ecletica 
Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.SP
.
.10 .14152.096390/2020-38
.219974535 .Ecletica 
Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.SP
.
.11 .14152.096391/2020-82
.219974543 .Ecletica 
Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.SP
.
.12 .14152.096393/2020-71
.219974560 .Ecletica 
Agricola
Importacao E Exportacao
Ltda 
Em 
Recuperacao
Judicial
.SP
.
.13 .14152.075276/2020-74
.219769427 .Eleve 
-
Comercio 
E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
.
.14 .14152.075277/2020-19
.219769435 .Eleve 
-
Comercio 
E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
.
.15 .14152.075278/2020-63
.219769443 .Eleve 
-
Comercio 
E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
.
.16 .14152.075279/2020-16
.219769451 .Eleve 
-
Comercio 
E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
.
.17 .14152.075280/2020-32
.219769460 .Eleve 
-
Comercio 
E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
.
.18 .14152.075281/2020-87
.219769478 .Eleve 
-
Comercio 
E
Montagem De Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
.
.19 .14152.041584/2020-04
.219444218 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.20 .14152.041587/2020-30
.219444242 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.21 .14152.041591/2020-06
.219444285 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.22 .14152.041592/2020-42
.219444293 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.23 .14152.041593/2020-97
.219444307 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.24 .14152.041594/2020-31
.219444315 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.25 .14152.041598/2020-10
.219444358 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.26 .14152.041599/2020-64
.219444366 .Hopi 
Hari 
S.A. 
Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.27 .46266.003225/2018-35
.215318927 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
.
.28 .46266.003226/2018-80
.215318897 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
.
.29 .46266.003227/2018-24
.215318919 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
.
.30 .46266.003228/2018-79
.215318901 .Hospital E Maternidade
Mogi Ltda
.SP
.
.31 .14152.120424/2020-12
.220214875 .Transzero Transportadora
De Veiculos Ltda
.SP
.
.32 .46473.005773/2018-54
.215825047 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.33 .46473.005774/2018-07
.215825039 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.34 .46473.005775/2018-43
.215825055 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.35 .46473.005776/2018-98
.215825021 .Utc Participacoes S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DEBITO
.Empresa
.UF
.
.1 .46204.003127/2019-11
.201369176 
-
TRet 
nº
201618176
.Aratu 
Mineração
Construção Ltda.
.BA
.
.2 .46204.008491/2019-60
.201514541 
-
TRet 
nº
202127524
.Compacta 
Engenharia
Lt d a
.BA
.
.3 .14185.010051/2020-95
.201744562 .Dourada 
Modas
e
Confecções Ltda.
.BA
.
.4 .14185.003468/2021-82
.201903679 .N&C Indústria e Comércio
de 
Materiais 
de
Construção Ltda.
.BA
.
.5 .14185.000303/2021-59
.201871459 .N. Moreira Restaurantes
Eireli
.BA
.
.6 .46220.001381/2014-64
.20023943 
-
TRet 
nº
202772969
.Cooperativa 
de
Transporte de Cargas do
Estado de Santa Catarina
.SC
.
.7 .14185.017926/2020-80
.201824680 .Rudiger 
Caminhoes
e
Onibus Ltda.
.SC
.
.8 .14185.004130/2021-48
.201.910.381 .Villa Germania Alimentos
S.A .
.SC
.
.9 .46221.005614/2019-01
.201497361 .Naveriver 
Navegação
Fluvial Ltda.
.SE
.
.10 .14185.001356/2020-14
.201654741 .Portal Construções
SPE
Lt d a .
.SE
.
.11 .46266.001692/2018-21
.201137259 .Damapel 
Industria
Comércio e Distribuição de
Papéis Ltda.
.SP
.
.12 .14185.012977/2020-15
.201774500 .Eleve
- 
Comércio
de
Montagem de Estruturas
Metalicas Ltda.
.SP
.
.13 .14185.011196/2020-11
.201756251 .Mondialle 
Design
Indústria
de Banheira
,
Solar e Lou e Louça Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46266.001697/2018-53
.214621197
.Damapel 
Industria
Comércio e
Distribuição
Papéis Ltda.
.SP
.
.2 .46266.001698/2018-06
.21462120-1
.Damapel 
Industria
Comércio e
Distribuição
Papéis Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.091240/2020-38
.219923035
.Associacao 
Universitaria
Santa Ursula
.DF
.
.2 .14152.091241/2020-82
.219923043
.Associacao 
Universitaria
Santa Ursula
.DF
.
.3 .14152.110893/2020-23
.220119562
.Comercial 
Agricola
Pirineus Ltda
.DF
.
.4 .14152.004533/2021-74
.220366462
.Getronics Ltda
.DF
.
.5 .14152.002826/2021-17
.220349398
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.6 .14152.002827/2021-61
.220349401
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.7 .14152.002838/2021-41
.220349517
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.8 .14152.002840/2021-11
.220349533
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.9 .14152.002849/2021-21
.220349622
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.10 .14152.002842/2021-18
.220349550
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.11 .14152.002845/2021-43
.220349584
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.12 .14152.002852/2021-45
.220349657
.S.A Correio Braziliense
.DF
.
.13 .46215.014178/2019-31
.218037724
.Apa 
6 
Comercio 
de
Alimentos
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46220.010121/2002-46
.9306269 .Metalurgica Fronza Ltda.
.SC
.
.2 .46220.0075352003-79
.6563694 .R. Alves D Alves Ltda. Me
.SC
.
.3 .46220.008955/2004-53
.11640511 .R. Alves D Alves Ltda. Me
.SC
.
.4 .46220.003426/2003-82
.6583407 .Raffa 
Faschion 
Models
Lt d a .
.SC
.
.5 .46220.007787/2006-41
.11688891 .RB Captura e Comercio de
Pescados Ltda.
.SC
.
.6 .46220.000829/2007-01
.11742755 .RCD Empresa Ltda.
.SC
.
.7 .46220.004769/2003-64
.9324721 .RCE Ind e Comércio de
Madeiras Ltdas.
.SC
.
.8 .46220.005076/2003-99
.9336621 .Reciplas 
Indústria 
e
Comercio Ltda. Me
.SC
.
.9 .46220.009253/2001-44
.6518991 .Reflorestadora Fenix Ind e
Com , Imp. E Exportadora
Lt d a .
.SC
.
.10 .46220.002375/2005-33
.6566758 .Refratarios 
Catarinense
Lt d a .
.SC
.
.11 .46220.000351/2006-21
.11681373 .Refrigas Ltda. Me
.SC
.
.12 .46220.000952/2007-14
.11700343 .Relimpe Prest Serv Rep
Limpeza Ltda.
.SC
.
.13 .46220.009436/2003-21
.9327037 .Rene Roberto Pisa Me
.SC

                            

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