DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 94
Brasília - DF, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
3
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1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades............................................................................................................ 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 14
Ministério das Comunicações................................................................................................. 15
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 17
Ministério da Defesa............................................................................................................... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 35
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 35
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 36
Ministério da Educação........................................................................................................... 37
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 101
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 101
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 108
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 109
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 109
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 112
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 144
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 153
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 156
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 156
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 157
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 157
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 159
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 161
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 161
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 168
Ministério dos Transportes................................................................................................... 168
Ministério do Turismo........................................................................................................... 267
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 267
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 268
Ministério Público da União................................................................................................. 268
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 269
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 270
Poder Legislativo ................................................................................................................... 271
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 271
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 277
Ineditoriais ............................................................................................................................. 284
.................................. Esta edição é composta de 411 páginas .................................
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA CO M E R C I O
DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.913257/2025-31, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 433/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. .
Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01 .ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
. 35.310.181/0001-37
.25351.913257/2025-31
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 509/2025 - UASG 110120
Nº Processo: 00091.015028/2024-55.
Pregão Nº 90006/2025. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.
Contratado: 13.146.731/0001-91 - R8 SOLUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de limpeza,
conservação e higienização com fornecimento de mão de obra e materiais, domissanitários,
equipamentos e EPIs, para as instalações da Superintendência Estadual Rio Grande do Sul
(SERS/ABIN), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/05/2025 a
19/05/2026. Valor Total: R$ 56.160,00. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 110161
Número do Contrato: 34/2020.
Nº Processo: 00676.002435/2019-64.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIAO.
Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENCAO E
INSTALAÇÕES LTDA. Objeto: Promover o reequilíbrio econômico-financeiro alterando a porcentagem
do INSS para 5% e CPRB para 3,6% na Planilha de Custos e Formação de Preços, nos termos do art.
65, II, "d" da Lei 8.666 de 1993, em razão da Lei 14.973/2024, com efeitos financeiros a partir de
1º/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.763.954,08. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00011/2021 publicado no D.O de 2022-03-04, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 975.260,85. Leia-se: Valor Total: R$ 2.451.878,59. Onde se lê:
Vigência: 31/03/2022 a 30/03/2025. . Leia-se: Vigência: 15/05/2025 a 30/03/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00015/2004 publicado no D.O de 2004-04-22, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 927.525,78. Leia-se: Valor Total: R$ 2.224.228,37. Onde se
lê:
Vigência:
20/04/2004
a
19/04/2025.
.
Leia-se:
Vigência:
15/05/2025
a
19/04/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110792
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 00693.000760/2023-61.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL. Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do Contrato nº 15/2023, nos termos previstos do art. 124, II, "d", e
art. 134 da Lei nº 14.133/2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro,
decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela Lei nº 14.973, de 16
de setembro de 2024. Valor Total Atualizado do Contrato a partir de 1º de janeiro de 2025: R$
12.376.084,50; a partir de 1º de janeiro de 2026: R$ 12.653.143,50; e a partir de 1º de janeiro de
2027, se houver prorrogação do contrato: R$ 12.924.810,30. Data de Assinatura: 16/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025).
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
Processo nº 00191.001127/2024-21. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a
União, por intermédio da Comissão de Ética Pública (CEP) e a Caixa Econômica Federal. Objeto: capacitar
servidores e empregados públicos em tema relacionado a solução de Conflitos Interpessoais por meio da
Conciliação Local e, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir: (i) executar as ações objeto deste ACORDO, assim como monitorar os
resultados; (ii) analisar as entregas parciais referentes ao objeto do ACORDO, reformulando metas se
necessário; (iii) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; (iv) disponibilizar
recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio; (v)
permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os
documentos relacionados ao ACORDO, assim como aos elementos de sua execução; (vi) fornecer ao
parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; (vii)
manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do ACORDO, somente divulgando-
as se houver expressa autorização dos partícipes; (viii) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção
de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste ACORDO; e (ix) obedecer às restrições
legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. Data da
Assinatura: 13 de Maio de 2025. Signatários: Manoel Caetano Ferreira Filho - Presidente da Comissão de
Ética Pública e Carlos Antônio Vieira Fernandes - Presidente da Caixa Econômica Federal.
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 publicado no DOU de 20/05/2025, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 15/05/2025 a 15/05/2025. Leia-se: Vigência: 15/05/2025 a 15/05/2027.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
N° Processo nº 00000.000603/2022-00. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação de bens móveis e imóveis,
com fornecimento de equipamentos em geral, utensílios, saneantes, materiais de higiene e
materiais de limpeza, nas dependências das Unidades da EBC, no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro - RJ. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016 e RILC/EBC. Nota de Empenho:
2025NE00836, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, Contratada: EPS - Engenharia, Projetos e
Serviços Ltda. - CNPJ: 06.069.286/0001-48.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N°. Processo: 53400-101477/2024-41. Objeto: contratação de empresa prestadora de serviço
especializado em cobertura do seguro RETA (Responsabilidade do Explorador e Transporte
Aéreo) para 03 (três) drones de propriedade da EBC para o período de 12 (doze) meses.
Fundamentação Legal: art. 29, inciso II e Art. 13, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e
Contratações da EBC. Nota de Empenho: 2025NE00846. Vigência: 12 (doze) meses. Valor Total:
R$ 1.320,00. (um mil, trezentos e vinte reais). Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A
- EBC. Contratada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A - CNPJ: 61.074.175/0001-38
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