DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000194/2025 CS
Aquisição com instalação de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) -
IP e elaboração de Projeto Como Construído (AS Built), em unidades Operacionais e
Administrativas dos Correios, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme
Especificação Técnica/Descrição Técnica/Descrição Funcional e demais condições do Edital
e 
seus 
Anexos. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1069292, até 12/06/25
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e
telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo nº: 240/2025; data da assinatura: 14/05/2025; Órgão Público: PREFEITURA
MUNICIPAL DE SOMBRIO/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC NOVA
GUARITA, vigência: de 19/05/2025 a 19/05/2030; objeto: proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de NOVA GUARITA, por meio da AGC, mediante
prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que
lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de
1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a
lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a
Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº 241/2025; Data da assinatura: 24 de abril de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA; Nome da Agência de Correios Comunitária: SANTA
TEREZINHA. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de SANTA TEREZINHA, pertencente ao Município
de ECOPORANGA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de
Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021,
na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 241/2025; Data da assinatura: 24 de abril de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA; Nome da Agência de Correios Comunitária: SANTA
TEREZINHA. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de SANTA TEREZINHA, pertencente ao Município
de ECOPORANGA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de
Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021,
na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 226/2025; Data da assinatura: 07 de maio de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU; Nome da Agência de Correios Comunitária: VILA
NOVA DE BANANAL. Vigência: 07/05/2025 a 07/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade de VILA NOVA DE BANANAL, pertencente ao
Município de BAIXO GUANDU, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal:
O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021,
de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de
dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 225/2025; Data da assinatura: 07 de maio de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU; Nome da Agência de Correios Comunitária: KM
14 DO MUTUM. Vigência: 07/05/2025 a 07/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de KM 14 DO MUTUM, pertencente ao Município de
BAIXO GUANDU, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento
de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação
Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria
MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no
que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 238/2025; Data da assinatura: 29 de abril de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA; Nome da Agência de Correios Comunitária:
VARZEA ALEGRE. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de VARZEA ALEGRE, pertencente ao Município
de SANTA TERESA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros:
A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo
de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de
2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de
2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 237/2025; Data da assinatura: 29 de abril de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA; Nome da Agência de Correios Comunitária:
ALTO CALDEIRAO Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de ALTO CALDEIRAO, pertencente ao Município
de SANTA TERESA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros:
A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo
de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de
2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de
2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 239/2025; Data da assinatura: 29 de abril de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA; Nome da Agência de Correios Comunitária: SAO
JOAO DE PETROPOLIS Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade de SAO JOAO DE PETROPOLIS, pertencente ao
Município de SANTA TERESA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal:
O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021,
de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de
dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº 203/2025; Data da assinatura: 30 de abril de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICI; Nome da Agência de Correios Comunitária: ITABAIANA
Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de ITABAIANA, pertencente ao Município de MUCURICI, através de
Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com
fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de
dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de
agosto de 2023.
Convênio nº 295/2025; Data da assinatura: 07 de maio de 2025; Nome da convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU; Nome da Agência de Correios Comunitária:
IBITUBA Vigência: 07/05/2025 a 07/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de IBITUBA, pertencente ao Município de BAIXO GUANDU,
através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica
fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº
15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33/2023, de agosto de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 158/2025 da AC Alexandria/RN. Contratado: MARIA APARECIDA LOPES DA
SILVEIRA, CPF: ***.552.504-**. Valor global: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos
reais). Vigência: 16/05/2025 a 15/03/2030. Data de assinatura: 16/05/2025. Origem:
Dispensa de Licitação: 25000185.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4° Termo Aditivo do Contrato 17/2016 da AC São João do Sabugi/RN, assinado em
16/05/2025, onde passa a vigorar a senhora Maria do Socorro Fernandes Cavalcanti e
Medeiros, CPF: ***.921.214-**, como titular do referido Contrato.
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MINC Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2025
MERCADO DE INDÚSTRIAS CRIATIVAS DO BRASIL (MICBR 2025)
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA torna público o lançamento do Edital de
Chamamento Público MinC nº 3, de 20 de maio de 2025.
OBJETO: seleção de até 350 empreendedores culturais e criativos atuantes nos
setores criativos de áreas técnicas; artesanato; artes visuais; audiovisual & animação; circo;
dança; design; editorial; hip hop; jogos eletrônicos; moda; museus & patrimônio; música; e
teatro para participação nas atividades formativas e demais atividades de negócios do
Mercado das Indústrias Criativas do Brasil (MICBR 2025), a realizar-se na cidade de
Fortaleza/CE, na data prevista de 3 a 7 de dezembro de 2025.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: de 8h do dia 22 de maio de 2025 às 18h do dia 23 de
junho de 2025 (horário de Brasília).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: R$ 2.125.004,00 (dois milhões, cento e vinte e
cinco mil e quatro reais), oriundos da Ação orçamentária 20ZF.
A íntegra do Edital e seus anexos poderá ser consultada no endereço
eletrônico: https://mapa.cultura.gov.br/oportunidade/5746.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 01400.011434/2024-71
CONTRATANTE: Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a
Cultura - OEI. CNPJ: 06.262.080/0001-30
PROJETO: OEI/BRA/22/002: Fortalecimento dos instrumentos das políticas para o setor
cultural.
CONTRATADO: NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM. CPF nº ***.019.608-**
ESPÉCIE: Contrato - Modalidade Produto
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de consultoria especializada para subsidiar a SAv no
desenho de potenciais mecanismos de financiamento a serem implementados por uma
Film Commision nacional, sob gestão do Governo Federal, com enfoque especial em
mecanismos de incentivo financeiro e fiscal.
VIGÊNCIA: 24/02/2025 a 22/08/2025
VALOR: R$ 50.000,00
DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025
SIGNATÁRIOS: Rodrigo Rossi, pela OEI e Nichollas de Miranda Alem, contratado.
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
942673. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 42000.
Convenente: CASA DE CULTURA TELAR - CCT, CNPJ nº 33523259000176. Prorrogação de
vigência do instrumento para 30 de dezembro de 2025. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/07/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura:
20/09/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.230.091-
**, Convenente: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FRANCA, CPF nº ***.896.191-**.
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
941006. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540026.
Convenente:
ASSOCIACAO 
GRUPO
CULTURAL 
JONGO
DA
SERRINHA, 
CNPJ
nº
04065309000110. Prorrogação da vigência do Termo de Fomento, até 31/12/2025.. Valor
Total: R$ 419.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/07/2025 a 31/12/2025.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GO N C A LV ES
ROLLEMBERG, CPF nº ***.510.871-**, Convenente: DELI MONTEIRO CHAGAS, CPF nº
***.830.787-**.
SECRETARIA DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
951598. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340051.
Convenente: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ nº 92963560000160. Prorrogar a
vigência deste Convênio até 30/11/2026 e aplicar a este convênio o regime simplificado de
que trata o art. 184-A da Lei nº 14.133/2021. Valor Total: R$ 1.010.102,00, Valor de
Contrapartida: R$ 10.102,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/11/2026. Data de Assinatura:
30/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**,
Convenente: SEBASTIAO DE ARAUJO MELO, CPF nº ***.697.971-**.