DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 13032.441168/2024-21.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
28.973.178/0001-38 - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Repactuação de
valores contratuais conforme CCT 2025 e novos valores de VT. Vigência: 15/07/2024 a
15/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.960.071,42. Data de Assinatura:
16/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL Nº 10/2025
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
A Sra. Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega -
EVCA - da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos -
SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de
2023, comunica aos interessados abaixo que as cargas relacionadas foram consideradas
abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão
sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser
requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de
15 (quinze) dias da publicação do presente.
. .Sq.
.DSIC
.Interessado
. .1
.D24 0017 4426
.MEIYING ZHANG
. .2
.D24 0017 5451
.YINGMING LIN
. .3
.D24 0022 4534
.BING GAO
. .4
.D24 0022 4545
.MARTHA ROSMILDA TORRICO VILLAROEL
. .5
.D24 0022 9484
.MARICEL SAN JOSE PEREZ
. .6
.D24 0024 6652
.ADRIELLY MOREIRA DE OLIVEIRA
. .7
.D24 0024 9554
.KUNYONG WU
. .8
.D24 0025 4807
.CHUNMEI ZHANG
. .9
.D24 0010 9277
.MARCIA FELIX DA COSTA DE AVILA
. .10
.D24 0021 7672
.ROBERTO MARTINS ARRUDA FILHO
. .11
.D24 0012 0898
.JULIETTE ROSA JEANNE FERNANDES BRAGA
. .12
.D24 0010 5205
.AMIRU HIGASHI
Guarulhos, 20 de maio 2025.
VANUZA DE ARAUJO RAMOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0800100/000005/2025
MERCADORIAS: joias, vestuário, eletrônicos, perfumes, informática, veículos e outros.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 24/06/2025 às 10:00 h até o dia
26/06/2025 às 18:00 h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/06/2025 às 10:00 horas.
LOCAL: www.gov.br/receitafederal: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto
Internacional de São Paulo, Rod. Hélio Smidt, s/nº, Cumbica - Guarulhos/SP, no sítio:
www.gov.br/receitafederal; leilao.rf08@rfb.gov.br ou telefone (11) 2445-5595
ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10906.561969/2024-98, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
CASA DA CARCACA LTDA., inscrito no CNPJ nº 43.917.906/0001-88, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa
prévia no processo nº 10906.561969/2024-98 instaurado para apuração de sua
responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados
sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/21 e no
Edital nº 0900100/000004/2024 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá
ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911,
Centro - Curitiba/PR.
Curitiba, 14 de maio de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720041/2023-81, resolve:
Tornar público que foi aplicada à DJT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE
REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 39.151.606/0001-63, com fundamento no Art. 7°da Lei n°
10.520 de 2002 e nos itens 19.4.2 e 19.4.4 do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 nº
13/2022, MULTA, no valor de 7.277,60 (sete mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta
centavos) - e IMPEDIMENTO de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no
SICAF pelo prazo de 2 (dois) anos, por apresentar documento falso, descumprindo, assim,
as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.11.2 do Edital de
Pregão Eletrônico SRRF09 nº 13/2022.
Curitiba, 29 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720250/2022-43, resolve:
Tornar 
público 
que 
foi 
aplicada
à 
PRODIGITOS 
LTDA, 
CNPJ 
nº
35.458.693/0001-45, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000008/2022 da Comissão
Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - correspondente
a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por
não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que
lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do mencionado
Ed i t a l .
CURITIBA, 15 DE MAIO DE 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2024 - UASG 173039
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 15414.607887/2021-18.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DE
SEGUROS 
PRIVADOS
-
RJ.
Contratado:
05.012.577/0001-37 - QOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O coordenador-geral de
finanças, orçamento e patrimônio da susep decide reajustar o valor do contrato n°
07/2022, firmado com a qs tecnologia e serviços ltda., cnpj nº 05.012.577/0001-37, como
consta do processo susep nº 15414.607887/2021-18 .
com base na cláusula sexta do contrato nº 07/2022 e no subitem 13 do
respectivo termo de referência, e tendo como fundamentos legais o art. 61 da instrução
normativa seges n° 05/2017, o art. 5º do decreto nº 1.054/1994 e o art. 65 da lei n°
8.666/1993, o valor do contrato fica reajustado em aproximadamente 6,4159% (seis inteiro
e quatro mil cento e cinquenta e nove milésimo por cento), após aplicação da variação
acumulada do icti de abril de 2022 a abril de 2023, passando de r$ 158.536,91 (cento e
cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) para r$
168.708,55 (cento e sessenta e oito mil setecentos e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), a partir de 07 de abril de 2023, na forma da tabela a seguir.
a despesa total estimada do contrato fica aumentada em r$ 10.171,64 (dez mil,
cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referentes aos exercícios de
2023, 2024 e 2025.. Vigência: 10/05/2022 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 168.708,55. Data de Assinatura: 07/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974517/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO-PB, CNPJ
09.069.709/0001-18, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PRODUÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos
recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018,
Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000482, e R$ 2.934.078,84 nos
exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 13/05/2029 - 13/05/2025
JOVÂNIO GOMES DA SILVA e GERFERSON GARCIA DE SOUSA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.930631/22
.M ES P
.PM Primavera/PA
.Altera 
vigência:
03/07/2026
.T Aditivo: 16/05/2025
.
.962806/24
.M C I DA D ES
.PM 
CAMPINA
GRANDE/PB
.Altera 
contrap: 
R$
2.561,90
.T Aditivo:16/05/2025
.
.1097952-01
.M ES P
.MUNICIPIO DE CABO
DE SANTO AGOSTINHO
- PE
.alteração da Cláusula
Terceira - Da Condição
Suspensiva 
-
Subcláusula primeira
.T Aditivo: 14/03/2025
.
.767570/11
.MAP
.PM
São Caetano
de
Odivelas/PA
.Altera 
vigência:
27/09/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.967611/24
.M C I DA D ES
.PM Guaíba/RS
.alteração 
CLÁUSULA
PRIMEIRA 
- 
DO
OBJETO
.T Aditivo:16/05/2025
.
.905477/2020
.ANA
.PM
São 
Roque
de
Minas/MG
.Altera Cláusula Décima
Nona
.T. Aditivo: 16/05/2025
.
.949116/23
.MIDR
.PM Caroebe/RR
.Altera 
repasse: 
R$
1.661.347,79
.T Aditivo:16/05/2025
.
.949666
.MTUR
.PM Capitólio/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.921609/21
.MAP
.PM Pedrinhas/SE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/05/2025
.
.962537/24
.FNDE
.PM Corumbiara/RO
.Altera 
contrap: 
R$
298.616,22
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.929749/22
.M C I DA D ES
.PM Cantá/RR
.Altera 
vigência:
16/10/2025
.T Aditivo:19/05/2025
.
.934223/22
.M C I DA D ES
.PM Imbé/RS
.Altera 
contrap: 
R$
10.259,03
.T Aditivo:19/05/2025
.
.947839/23
.M DA S C F
.PM Pacatuba/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.946980/23
.M C I DA D ES
.PM Ibicoara/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.941411/23
.M ES P
.PM 
MANOEL
EMIDIO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/05/2025
.
.955117/23
.M ES P
.PM Ibicoara/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.948350/23
.M DA S C F
.PM Amontada/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.942491/23
.MIDR
.PM 
Lajedo 
do
T a b o c a l / BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 19/05/2025
.
.799012/2013
.M ES P
.PM Caapiranga/AM
.Altera 
vigência:
05/11/2025
.14º 
Termo 
Aditivo:
09/05/2025
.
.952804/23
.M C I DA D ES
.PM Itapiranga/SC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/05/2025
.
.914101/21
.M DA S C F
.PM Governador Edison
Lobão/MA
.Altera 
contrap: 
R$
89.435,37
.T Aditivo: 16/05/2025
. .1071814-85 
/
902389/20
.M C I DA D ES
.PM
São Miguel
dos
Campos/AL
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:16/05/2025
.
.946264/2023
.MINISTÉRIO 
DA
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
D ES E N V O LV I M E N T O
.SECRETARIA 
DO
D ES E N V O LV I M E N T O
ECONOMICO 
E
T EC N O LO G I CO,
.egime Simplificado T
Aditivo:19/05/2025
.egime Simplificado T
Aditivo:19/05/2025
.
.1088423-76
.MCidades
.Município 
de 
São
Gonçalo do Amarante
.Adesão 
ao 
Regime
Simplificado
.TA 19/05/2025
.
.912767/21
.M C I DA D ES
.PM Ubatuba/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/05/2025
.
.912766/21
.M C I DA D ES
.PM Ubatuba/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/05/2025
.
.912765/21
.M C I DA D ES
.PM Ubatuba/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/05/2025

                            

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