DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100127
127
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas
públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14
Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos.
3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato
administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do
emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação
e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 3.10 Fatos
da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11
Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade,
eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples,
complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.
3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e
discricionários.
3.17 Mérito
do ato
administrativo,
discricionariedade. 3.18
Ato
administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos
administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos
motivos determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4
Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações.
4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5
Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia
administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2
Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5
Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8
Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização.
6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito,
finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação.
7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas
gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; Portaria
Interministerial MP-MF-CGU nº 127/2008. 7.8 Sistema de registro de preços. 8 Contratos
administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Formalização. 8.3
Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos. 9
Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle
interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5
Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei nº
8.429/1992 e suas alterações. 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração
pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional
da administração pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do
Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições;
entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correição do
Poder
Executivo
Federal: Decreto
nº
5.480/2005
e
suas alterações,
Decreto
nº
11.102/2022, Portaria Normativa CGU n.º 27/2022. Instrução Normativa CGU nº 14/2018.
9.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.15 Prescrição
administrativa. 9.16 Representação e reclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública
consultiva. 9.18 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.19 Responsabilidades do
parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em
acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores
públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza
jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Servidor
efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Servidor ocupante de cargo em
comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei
nº 8.112/1990 e suas alterações. 10.9 Lei nº 4.878/1965 e suas alterações (Regime jurídico
peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal) e Lei nº 15.047/2024
(Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. 10.10
Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.11 Improbidade administrativa.
10.12 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 10.13 Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.14 Formas de provimento e vacância dos
cargos públicos. 10.15 Exigência constitucional de concurso público para investidura em
cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2
Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público terrestre: evolução do regime
jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias
públicas, cemitérios públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos: autorização,
permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7
Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas
e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões administrativas. 11.14
Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil
do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública:
evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por
atos da administração pública no direito brasileiro. 13 Direito administrativo disciplinar.
13.1
Fontes; princípios;
ilícito de
direito
administrativo disciplinar;
procedimentos
disciplinares da administração pública. 13.2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: regime
disciplinar. 13.3 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 13.4 Decreto nº 59.310/1966. 13.5 Lei
nº 9.266/1996 e suas alterações. 13.6 Lei nº 11.358/2006 e suas alterações. 14 Controle e
Fiscalização de Segurança Privada. 14.1 Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada
e da Segurança das Instituições Financeiras. 14.2 Atribuições da Polícia Federal no controle
e fiscalização de segurança privada.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e
objeto. 1.2 Perspectiva sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5
Fontes formais. 1.6 Concepção positiva. 2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e
jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2 Classificações das constituições. 2.2.1
Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituição-garantia e constituição-
dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do poder
constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais;
limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade.
4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por
ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5
Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4 Partidos
políticos. 5.5 Garantias constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos,
sociais e políticos. 5.7 Remédios do direito constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento,
atribuições e garantias de independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de
independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo. 8.1 Forma e
sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 8.3 Atribuições e
responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário. 9.1 Disposições gerais.
9.2 Supremo Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça. 9.4 Tribunais regionais
federais e juízes federais. 9.5 Tribunais e juízes dos estados. 9.6 Funções essenciais à
justiça. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2
Organização da segurança pública. 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12
Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3
Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6
Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso. 12.8 Indígenas.
DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 2 Conceito,
terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 3 Afirmação histórica dos direitos
humanos. 4 Globalização e direitos humanos. 5 Proteção internacional dos direitos
humanos. 6 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 7 Interligação
entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 8
Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 9 Direitos humanos na Constituição
Federal de 1988. 10 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 11 Reflexos
do direito internacional nos direitos humanos no direito brasileiro. 12 Programas nacionais
de direitos humanos (Decreto nº 7.037/2009 e outros). 13 Convenção para a Prevenção e
Punição ao Crime de Genocídio. 14 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 15 Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial. 16 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher. 17 Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 18 Convenção Internacional para a Proteção de
Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. 19 Regras mínimas da ONU para o
tratamento de pessoas presas. 20 Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
(adotado pelo 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento
dos Delinquentes, em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 07 de setembro de 1990). 21 Lei
nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor
potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. 22
Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de
dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial
ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pessoa
natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de
bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos. 2 Posse. 2.1 Classificação,
aquisição, efeitos e perda. 2.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade, direito real
sobre coisa alheia, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 3 Comerciante ou
empresário comercial. 3.1 Condições para o exercício da atividade comercial. 3.2 Obrigação
e privilégios dos comerciantes. 3.3 Sociedades comerciais: noções gerais, personalidade
jurídica, dissolução e liquidação. 3.4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
3.5 Sociedades por ações: características gerais; responsabilidade dos sócios. 4 Títulos de
crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro;
nota promissória; duplicata; cheque.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: natureza; conceito; características;
espécies; problemática da jurisdição voluntária; princípios; estrutura constitucional (poder
judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à justiça);
equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação conciliação, arbitragem
e dispute board). 2 Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos:
habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data;
ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes
procedimentais de cada modalidade. 3 Competência. 3.1 Conceito, critérios de distribuição,
espécies. 3.2 Identificação do foro competente. 3.3 Modificações (conexão, continência,
prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 3.4 Competência
interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira.
3.5 Competência da justiça federal. 4 Tutela. 4.1 Tutelas jurídica e jurisdicional; tutelas
processual e satisfativa; tutelas inicial e final. 4.2 Tutelas de urgência e da evidência:
conceito, espécies, extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela:
natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória. 4.4 Tutela
cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela. 4.5 Poder geral
de cautela. 5 Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito comercial. 1.1 Origem; evolução histórica;
autonomia; fontes; características. 1.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade;
teoria da empresa e seus perfis. 2 Teoria geral dos títulos de créditos. 2.1 Títulos de
créditos: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 2.2 Aceite; aval; endosso;
protesto; prescrição. 2.3 Ações cambiais. 3 Espécies de empresa. 3.1 Responsabilidade dos
sócios. 3.2 Distribuição de lucros. 3.3 Sócio oculto. 3.4 Segredo comercial. 4 Teoria geral do
direito societário. 4.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 4.2 Classificação
das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade
simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em
comandita por
ações; sociedade cooperada;
sociedades coligadas.
4.3 Liquidação;
transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. 4.4
Sociedade limitada; sociedade anônima. 4.5 Estabelecimento empresarial. 4.6 Recuperação
judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 4.7
Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração;
propriedade industrial. 5 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das
entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial
de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: 1 Direito
internacional público: conceito, fontes e princípios. 2 Atos internacionais. 2.1 Tratados:
validade; efeitos; ratificação; promulgação; registro, publicidade; vigência contemporânea e
diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito entre tratado e norma de
direito interno; extinção. 2.2 Convenções, acordos, ajustes e protocolos. 2.3 Aspectos
penais do Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). 2.4 Convenção das Nações
Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº
5.015/2004. 2.5 Decreto nº 5.017/2004 (protocolo adicional à convenção das Nações
Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição
do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças). 2.6 Atribuições do Departamento
de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais. 3 Personalidade
internacional. 3.1 Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas. 3.2
Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores;
espécies. 3.3 População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4
Estrangeiros: 
vistos; 
deportação, 
expulsão
e 
extradição: 
fundamentos 
jurídicos;
reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5 Asilo político: conceito, natureza e disciplina. 4
Proteção internacional dos direitos humanos. 4.1 Declaração Universal dos Direitos
Humanos. 4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. 4.3 Mecanismos de
implementação. 5 Conflitos internacionais. 5.1 Meios de solução: diplomáticos, políticos e
jurisdicionais. 5.2 Cortes internacionais. 6 Domínio público internacional: mar; águas
interiores; mar territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; alto-
mar;
rios internacionais;
espaço
aéreo;
normas convencionais;
nacionalidade das
aeronaves; 
espaço
extra-atmosférico. 
7
Cooperação 
internacional:
espécies 
e
procedimentos. 8 Cooperação policial internacional. 9 Cooperação jurídica internacional em
matéria penal. 10 Lei nº 13.445/2017. 11 Decreto nº 154/1991. 12 Decreto nº 3.468/2000.
13 Decreto nº 5.015/2004. 14 Decreto nº 5.016/2004. 15 Decreto nº 5.017/2004. 16
Decreto nº 5.687/2006. 17 Decreto nº 5.941/2006. 18 Decreto nº 6.340/2008. 19 Decreto
nº 8.833/2016. 20 Artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 do
Código de Processo Civil. 21 Decreto nº 12.337/2024.
DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função
do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do
direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes,
interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4
Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1
Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo
e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do
tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime
preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos
e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da
punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e tentativa. 4.10 Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12 Crime impossível. 5 Ilicitude.
5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito
cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade.
6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3
Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro
de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado;
relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2
Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5
Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares e
circunstâncias. 8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena. 8.11
Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13
Execução penal. 9 Extinção da punibilidade. 9.1 Conceito, causas gerais e específicas,
momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da
prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10
Crimes. 10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra
a propriedade imaterial. 10.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5 Crimes contra
a organização do trabalho. 10.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito
aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8 Crimes contra a família. 10.9
Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11 Crimes
contra a fé pública. 10.12 Crimes contra a administração pública. 10.13 Crimes contra as
finanças públicas. 10.14 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes). 10.15 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime
organizado). 10.16 Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.17
Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as
relações de consumo). 10.18 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro).