DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.19 Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica). 10.20 Lei nº 8.072/1990 e
suas alterações (Crimes hediondos). 10.21 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes
resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 10.22 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações
(Crimes de tortura). 10.23 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio
ambiente). 10.24 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações,
Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991. 10.25 Lei nº 11.101/2005 e suas
alterações (Crimes falimentares). 10.26 Lei nº 14.133/2021 (Crimes em licitações e
contratos administrativos). 11 Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 12 Lei
nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento). 13 Lei nº 5.553/1968 e
suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). 14 Lei nº
8.078/1990 e suas alterações (Código de proteção e defesa do consumidor). 15 Lei nº
6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). 16 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 16.1 Convenção de Budapeste: Decreto nº 11.491,
de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético. 17 Lei nº
9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Lei nº 12.037/2009 e suas alterações. 19 Lei nº
4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 20 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações
(Execução penal). 21 Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). 22 Lei nº
9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 23 Lei nº 13.146/2015 e suas
alterações (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência). 24 Lei 10.741/2003 e
suas alterações (Crimes cometidos contra a pessoa idosa). 25 Jurisprudência e Súmulas dos
Tribunais Superiores.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direito processual penal. 1.1 Princípios gerais,
conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia,
interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial.
2.1 Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau
de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis;
procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos.
2.2 Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº 10.446/2002; jurisdição;
competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos incidentes. 2.3
Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de
competência. 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1
Conceito, características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério
Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça,
assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5
Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. 6 Termo circunstanciado de
ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1 Conceito, objeto,
classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios gerais da prova, procedimento
probatório. 7.3 Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de prova:
perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas,
acareação, documentos, indícios. 7.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos,
restrições, horários. 8 Prisão. 8.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento.
8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária. 8.4 Prisão preventiva. 8.5 Princípio da
necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9 Sentença criminal. 9.1 Juiz,
Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2 Citação,
intimação, interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos. 9.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança
em matéria criminal. 10 Processo criminal de crimes comuns. 10.1 Lei nº 11.343/2006 e
suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 10.2 Lei nº
12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). 10.3 Lei nº 7.492/1986 e suas
alterações (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). 10.4 Lei nº 8.137/1990 e suas
alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). 10.5
Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 10.6 Lei nº 8.072/1990 e suas
alterações (Crimes hediondos). 10.7 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes
resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 10.8 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações
(Crimes de tortura). 10.9 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio
ambiente). 10.10 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações,
Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). 10.11 Lei nº 11.101/2005 e suas
alterações (Crimes falimentares). 10.12 Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos); Lei nº 12.037/2009 e suas alterações. 11 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação
telefônica). 12 Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). 13 Lei nº 10.826/2003
e suas alterações (Estatuto do desarmamento). 14 Lei nº 5.553/1968 e suas alterações
(Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). 15 Lei nº 8.078/1990 e suas
alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 16 Lei nº 6.001/1973 e suas
alterações (Estatuto do Índio). 17 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança
e do Adolescente). 18 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 19 Lei nº
7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal). 20 Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei
de Imprensa). 21 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 22 Lei
nº 12.830/2013. 23 Lei nº 13.257/2016 e suas alterações. 24 Lei nº 12.737/2012 (Lei de
Crimes Cibernéticos). 25 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores. 26 Decreto nº
11.491/2023 (Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético).
CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e
interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle
social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3
Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal
no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5
Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito e disciplina
constitucional. 1.2 Princípios e objetivos. 1.3 Saúde, assistência social e previdência social.
2 Financiamento da seguridade social. 2.1 Normas constitucionais. 2.2 Contribuições sociais
para custeio da seguridade social. 2.3 Contribuições da União. 2.4 Contribuições do
empregador, da empresa e de entidades equiparadas. 2.5 Contribuição do empregador
doméstico. 2.6 Contribuição do segurado. 2.7 Salário de contribuição: conceito, parcelas
integrantes e não integrantes. 2.8 Outras receitas da seguridade social. 2.9 Arrecadação e
recolhimento das contribuições. 2.10 Obrigações das empresas. 2.11 Prazos de
recolhimento, juros, multa e atualização monetária. 2.12 Obrigações acessórias. 2.13 Prova
da inexistência do débito. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Normas constitucionais.
3.2 Planos de benefícios da previdência social. 3.3 Segurados obrigatórios. 3.4 Segurados
facultativos. 3.5 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado. 3.6
Dependentes. 3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios. 3.8 Período de carência. 3.9
Cálculo do valor do benefício. 3.10 Salário de benefício. 3.11 Renda mensal do benefício.
3.12 Reajustamento do valor do benefício. 3.13 Período básico de cálculo e fator
previdenciário. 3.14 Benefícios em espécie. 3.15 Benefícios dos segurados. 3.16 Benefícios
dos dependentes. 3.17 Serviços da previdência social. 3.18 Cumulação de benefícios. 3.19
Contagem recíproca de tempo de serviço. 4 Decadência e prescrição. 4.1 Decadência e
prescrição para os beneficiários. 4.2 Decadência e prescrição para o INSS. 5 Crimes contra
a seguridade e a previdência social. 5.1 Apropriação e sonegação de contribuição
previdenciária. 5.2 Estelionato contra o INSS. 5.3 Crimes contra a fé pública em detrimento
do INSS. 5.4 Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS. 5.5 Inserção de
dados falsos em sistemas de informações. 5.6 Modificação ou alteração não autorizada em
sistemas de informação. 5.7 Extinção e suspensão de punibilidade. 5.8 Constituição prévia
e definitiva da contribuição previdenciária no âmbito administrativo. 6 Aspectos criminais
da legislação previdenciária: Lei nº 8.212/1991 e suas alterações, Lei nº 8.213/1991 e suas
alterações, Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal
de 1988. 1.1 Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários.
1.2 Normas gerais de direito financeiro. 1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos
orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação; disciplina constitucional dos
precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito, ingressos e receitas. 2.2.2 Classificação:
receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União de natureza tributária e
não tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema Tributário Nacional. 4.1 Limitações
constitucionais ao poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação
brasileira. 4.3 Delegação de arrecadação. 4.4 Discriminação constitucional das rendas
tributárias. 4.5 Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 4.6 Definição de tributo e
espécies de tributos. 5 Fontes do direito tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes formais
do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais,
normas complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4 Aplicação da legislação
tributária. 5.5 Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação principal e
acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário;
responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores;
responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição; lançamento;
modalidades; suspensão. 7.2 Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e
decadência. 7.3 Conversão de depósito em renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5
Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. 7.6 Restituição
do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária. 7.7 Suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. 8 Competência tributária. 8.1 Não exercício da
competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3 Limitações da competência.
8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6 Proibição de
tributos interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação
das concessionárias. 8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12
Extensão da imunidade às autarquias. 9 Impostos federais: impostos sobre o comércio
exterior; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 10 Impostos de renda.
10.1 Regimes jurídicos. 10.2 Imposto de renda pessoas jurídicas. 10.3 Imposto de renda
pessoas físicas. 11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas;
contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da COFINS e da
CIDE; empréstimo compulsório; limitações constitucionais do empréstimo compulsório na
Constituição Federal de 1988. 12 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo fiscal
e prestação de informações; dívida ativa; certidões e cadastro.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. A Constituição
Federal e o meio ambiente. 3. Repartição de competências em matéria ambiental. Normas
de cooperação. 4. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental.
Compensação ambiental.
Biossegurança. Infrações
ambientais. 5.
Responsabilidade
ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Extração irregular de
recursos minerais. 6. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio
ambiente. Política Energética. Política de Saneamento. 7. Estudo de impacto ambiental.
Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 8. Biodiversidade. Principais
instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do
conhecimento tradicional associado. 9. Proteção às florestas. 10. Áreas de preservação
permanente e unidades de conservação. 11. Crimes contra o meio ambiente.
CARGOS 2 A 17: PERITO CRIMINAL FEDERAL
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODAS AS ÁREAS DO CARGO DE PERITO
CRIMINAL FEDERAL
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros
variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4
Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação,
substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2
Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre
termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência
verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes
átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2
Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações
e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de
formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da
República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais.
7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto
ao gênero.
INFORMÁTICA: 1 Componentes de um computador (hardware e software). 2
Noções de sistemas operacionais: Windows, Android e iOS. 3 Navegadores de Internet,
webmail e ferramentas de produtividade do Microsoft Office 365 (Word, Excel, Outlook,
Powerpoint, 
OneDrive, 
Teams). 
4 
Noções 
de 
segurança 
da 
informação. 
4.1
Responsabilidades e deveres dos usuários de serviços de TI. 4.2 Malware: vírus, worms,
cavalos de Troia (trojans), spyware, ransomware, backdoor, zero-day exploits e keyloggers.
4.3 Phishing, baiting e engenharia social: métodos e canais utilizados. 4.4 Aplicativos para
segurança: antivírus, Endpoint Detection and Response (EDR), firewall, anti-spyware,
gerenciadores de senhas. 4.5 Múltiplos Fatores de Autenticação (MFA). 4.6 Assinatura e
certificação digital. 5 Computação em nuvem: conceitos envolvidos, vantagens e
desvantagens. 6 Noções de bancos de dados. 6.1 Conceitos básicos e características. 6.2
Dados estruturados e não estruturados. 6.3 Banco de dados relacionais. 6.4 Chaves e
relacionamentos. 7
Noções de
redes de computadores.
7.1 Tipos:
locais (LAN),
metropolitanas (MAN) e de longa distância (WAN). 7.2 Internet e Intranet. 7.3 Arquitetura
TCP/IP, NAT. 7.4 Acesso remoto a computadores: VPN, RDP. 8 Noções de programação. 8.1
Linguagem Python. 8.2 Low-Code/No-Code. 9 Metadados de arquivos. 10 Noções de
aprendizado de máquina. 10.1 Mineração de dados: conceituação e características. 10.2 Big
data: conceito, premissas e aplicação. 10.3 IA Generativa: principais características.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa.
1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração
direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3
Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 3.1.2
Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2
Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1
Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação.
5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4
Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela
Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade
civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do
Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Regime jurídico-administrativo.
8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais:
direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos;
partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos,
sociais e políticos. 2 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e
chefia de governo. 3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública;
organização da segurança pública. 4 Ordem social: base e objetivos da ordem social;
seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, indígenas.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios
básicos. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar
do crime. 2.3 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 3 O fato típico e seus
elementos. 3.1 Crime consumado e tentado. 3.2 Ilicitude e causas de exclusão. 3.3 Excesso
punível. 4 Crimes contra a pessoa. 5 Crimes contra o patrimônio. 6 Crimes contra a fé
pública. 7 Crimes contra a Administração Pública. 8 Inquérito policial. 8.1 Histórico,
natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição,
valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos
investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão. 9 Prova. 9.1 Exame do
corpo de delito e perícias em geral. 9.1.1 Perícias regulamentadas no CPP. 9.1.2 Requisição
de perícia. 9.1.3 Formalidades e obrigações impostas ao perito. 9.1.4 Nova perícia e
atuação do Assistente técnico. 9.2 Cadeia de custódia da prova. 9.2.1 Conceito de cadeia
de custódia. 9.2.2 Importância da cadeia de custódia. 9.2.3 Etapas da cadeia de custódia.
9.2.4 Atores envolvidos com a cadeia de custódia. 9.2.5 Efeitos jurídicos da inobservância
da cadeia de custódia da prova pericial. 9.3 Requisitos e ônus da prova. 9.4 Nulidade da
prova. 9.5 Documentos de prova. 9.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 9.7 Acareação.
9.8 Indícios. 9.9 Busca e apreensão. 10 Restrição de liberdade. 10.1 Prisão em flagrante. 11.
Função pericial do Estado e a perícia no contexto processual brasileiro. 11.1 A Perícia
Criminal Federal. 11.2 Polícias Científicas Estaduais. 12 Lei nº 12.030, de 17 de setembro de
2009.
NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA: 1 Conceitos básicos em Criminalística. 1.1 Inter-
relação entre os Conceitos de Ciências Forenses, Criminalística e Perícia. 1.2 Perícia criminal
e civil. 1.3 Vestígio, Evidência e Indício. 1.4 Teoria dos vestígios (Princípio de Locard). 1.5
Classificação dos vestígios quanto a sua natureza. 1.5.1 Vestígios Biológicos 1.5.2 Vestígios