DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. REQUISITOS DESEJÁVEIS:
¸Especialização Lato Sensu;
¸ Mestrado;
¸ -Doutorado;
¸Experiência na elaboração de projetos e/ou artigos acadêmicos, elaboração de
conteúdos de livros, manuais e congêneres; e
¸Experiência em docência de investigação criminal de homicídios.
4. PROCESSO SELETIVO
Os interessados em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo
lattes
acompanhado 
da
documentação
comprobatória,
para 
o
e-mail
prodocbra016@mj.gov.br, com o título "Edital n° 04/2025 - Elaboração do Manual do Curso
Básico de Investigação de Homicídios", até o dia 22 de junho de 2025.
5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO/AVALIAÇÃO
Consultar o edital na íntegra no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública
www.mj.gov.br, 
por
meio 
do
link 
"https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/editais-prodoc".
ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO
Diretora Nacional do Projeto BRA/20/016
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
"Contrato Nº 000065/2025-0 - Processo nº 08700.002802/2025-35, Contrato firmado em
20/05/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud,
CONTRATANTE, e Bruno Bastos Becker, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016,
executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência
nº 145503, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica
especializada em matéria de defesa da concorrência para sistematizar as discussões
ocorridas na Audiência Pública realizada pelo CADE em 19 de fevereiro de 2025, com o
objetivo de consolidar os principais pontos levantados no tema ecossistemas digitais em
que se inserem os sistemas operacionais para dispositivos móveis iOS e Android. Valor do
contrato de R$ 19.624,41 (dezenove mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um
centavos). Vigência do Contrato: 30/05/2025 a 30/09/2025. Fundamento legal: Processo
CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004.
Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra.
Data da assinatura 20/05/2025".
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 323, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004967/2025-41. Partes: Valgroup Brasil I e II Indústria de
Embalagens Plásticas Ltda. e Hélio Valgas Solar Participações S.A. Advogado: José Carlos
Berardo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração
de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 324, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004998/2025-01. Partes: Pátria Infraestrutura Energia Core Renda
Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura e Raízen Energia S.A .
Advogadas: Maria Eugênia Novis e Stella La Regina. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 325, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004942/2025-48. Partes: Acelen Industrial S.A. e Illian Energias
Renováveis S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 326, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004973/2025-07. Partes: Alvoar Lácteos S.A., Alvoar Lácteos
Nordeste S.A. e Hélio Valgas Solar Participações S.A. Advogado: José Carlos Berardo.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 327, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004991/2025-81. Partes: Ambev S.A. e Engie Brasil Energias
Complementares Participações Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Andressa Lin
Fidelis, Bruna Linhares Ferrazzo, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização/consumo de energia
elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 328, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005026/2025-25. Partes: Ambev S.A. e Neoenergia Renováveis S.A.
Advogados: Joyce Midori Honda, Ricardo Gaillard e Arthur Guarani Moreira. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE
3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 329, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005037/2025-13. Partes: Albioma Participações do Brasil LTDA.,
Jalles Machado S.A. e Albioma Codora Energia S.A. Advogada: Isabella Giorgi. Natureza da
operação: joint-venture. Setor econômico envolvido: Produção de gás; processamento de
gás natural (CNAE 3520-4/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 330, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005034/2025-71. Partes: Nexus Manganês S.A. e Engie Brasil
Energias Complementares Participações Ltda. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato, Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE
3511-5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 331, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005038/2025-50. Partes: Origem Energia Alagoas S.A., TGR
Subholding 7 S.A. e Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. Advogados: Paula
Camara Baptista de Oliveira, Roney Olimpio Barbosa Junior, Fabricio A. Cardim de Almeida,
Glaucia Gomes Menato e outros. Natureza da operação: aquisição de participação
societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e
consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 332, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005080/2025-71. Partes: Textil Canatiba Ltda e Sertão Solar
Barreiras XXI S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Pedro
Milhomem e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de participação
societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e
consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 333, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 08700.004871/2025-83.
Partes: Intelligent
Packaging Sub Limited
Partnership e Schoeller Packaging Holding B.V. Advogadas: Paola Pugliese, Milena Mundim
e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
fabricação de embalagens plásticas (CNAE 2222-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 334, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 08700.005020/2025-58.
Partes: Opportunity
Dinâmico Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, 4UM Fundo de
Investimento
em Participações
em Infraestrutura
de
Responsabilidade Limitada I,
Construtora PAC51 S.A., Construtora Aterpa S.A., Senpar Ltda., MLC Infra Construção S.A.,
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., e Consórcio Construtor BR-381. Advogados:
Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luiza Nóbrega. Natureza da operação:
consórcio. Setor econômico envolvido: construção de rodovias e ferrovias (CNAE 4211-
1/01) e concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados (CNAE 5221-
4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025
UASG 193113 Nº Processo: 02013.000017/2022-67. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratada
07.301.055/0001-80: EMPRESA AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: reajustar o
valor mensal praticado no Contrato Administrativo nº 001/2023 , tendo como parâmetro a
variação do IGPM/FGV dos últimos doze meses, percentual de 8,50%. O valor mensal do
Contrato passar a ser R$ 11.412,22 (onze mil quatrocentos e doze reais e vinte e dois
centavos), total anual de R$ 136.946,73 (cento e trinta e seis mil novecentos e quarenta e
seis reais e setenta e três centavos).. Data de Assinatura: 16/05/2025.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Florestal n.º 02/2016,
relativo à Unidade de Manejo Florestal II da Floresta Nacional de Caxiuanã. P R O C ES S O
n.º
02209.020849/2016-64. CONTRATANTE:
A
UNIÃO,
representada pelo
SERVIÇO
FLORESTAL BRASILEIRO - SFB. CONTRATADA: BENEVIDES MADEIRAS LTDA. OBJETO:
Alteração dos critérios de parametrização do Indicador A2; Adequação dos critérios
para cálculo do Fator de Agregação de Valor (FAV) ASSINATURA: Pelo Serviço Florestal
Brasileiro, Garo Joseph Batmanian, Diretor-Geral, e pela Benevides Madeiras Ltda.,
Gustavo Andrade Betzel. GARO JOSEPH BATMANIAN - Diretor-Geral