DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .JILVAN JORGE DE ABREU ME
.14.915.534/0001-52
.17396368
.02029.000189/2025-12
.31/01/2025
.3.809,67
. .POSTO TABOCAO XII LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
.13.807.596/0001-88
.17396158
.02029.000185/2025-26
.31/01/2025
.31.502,93
. .TOCANTINS CARVOARIA LTDA
.32.475.490/0001-79
.17396117
.02029.000182/2025-92
.31/01/2025
.3.321,50
. .SUPERTRAFO 
S/A
IND.COM 
DE
T R A N FO R M A D O R ES
.25.029.653/0001-24
.17395781
.02029.000171/2025-11
.30/01/2025
.5.040,50
. .RC INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBARCAÇÕES EIRELI
.33.023.584/0001-70
.17395780
.02029.000170/2025-68
.30/01/2025
.13.714,76
. .J 
L
CARNEIRO 
COMERCIO
ATACADISTA DE GASES EIRELI EPP
.24.149.654/0001-40
.17395718
.02029.000164/2025-19
.30/01/2025
.17.143,19
. .FRIZO & FRISSO LTDA
.06.203.006/0001-42
.17395669
.02029.000162/2025-11
.30/01/2025
.6.030,15
. .J. DA COSTA SILVA COMERCIO -
CARVOARIA SANTA MARIA
.10.601.759/0001-83
.16450215
.02029.002696/2024-00
.22/12/2024
.13.544,69
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000121/2025-25
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Os referidos débitos foram baixados. Os interessados dispõem de prazo de até
30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos
casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores, ou
pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art. 135, inciso III do
C TN.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº do controle
.Processo Administrativo
.Decisão Administrativa de
Primeira Instância (data)
.Valor 
consolidado
(R$)
. .AUTO POSTO POÇÃO LTDA
.08.349.976/0001-86
.12140036
.02029.000062/2020-81
.01/04/2024
.7.033,42
. .BORGES & PRADO LTDA -
EPP -
AUTO POSTO
SÃO
M AT E U S
.09.410.343/0001-07
.9824370
.02029.100943/2017-03
.14/10/2024
.6.918,22
. .IND. 
E
COM. 
DE
REFRIGERANTES MANA LTDA
.01.543.888/0001-71
.9820534
.02029.100897/2017-34
.17/08/2020
.6.352,65
. .IND. 
E
COM. 
DE
REFRIGERANTES MANA LTDA
.01.543.888/0001-71
.16301911
.02029.000616/2024-73
.27/02/2025
.13.550,07
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A,
Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000121/2025-25
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do DEFERIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos,
sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado
pela via postal, a presente medida se faz necessária. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos
do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como
responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, para recurso à segunda instância do indeferimento da impugnação, na qualidade de sócio-administrador. Esgotado o prazo para interposição de recurso
voluntário, sem que este tenha sido interposto, a decisão de primeira instância tornar-se-á definitiva, assim como o próprio crédito tributário. Tornando-se definitivo o crédito
tributário, fica facultado ao contribuinte, antes da inscrição em Dívida Ativa, promover o seu pagamento ou negociação perante o IBAMA.FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário
Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31
de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de
27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008)
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº do controle
.Processo Administrativo
.Decisão Administrativa de
Primeira Instância (data)
.Valor 
consolidado
(R$)
. .M
G 
P
ARAUJO
AU D I T O R I A
.21.085.289/0001-69
.15300590
.02029.001848/2023-68
.31/01/2025
.11.787,60
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-
A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025
NÚMERO DO PROCESSO: 02124.001633/2022-88.
O
INSTITUTO CHICO
MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE-
ICMBio 
torna 
público 
o 
Edital 
para 
Credenciamento 
02/2025, 
de 
pessoas
jurídicas/físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para comercialização
de alimentos na Floresta Nacional do Araripe-Apodi, mais especificamente no Setor do
Belmonte na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de
habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste
Edital, publicado no site oficial do ICMBio:https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-
informacao/editais-diversos/editais-diversos-2025-1 .
Os documentos referente à habilitação deverão ser entregues até o dia 20
de junho de 2025 até às 17h, horário de Brasília, diretamente no Portal do Governo
Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-
comercializacao-de-alimentos-nas-unidades-de-conservacao-federais .
Demais informações, deverão ser consultadas no Edital, na rede social do
NGI ICMBio Araripe - @icmbioararipe, por e-mail; icmbio.araripe@icmbio.gov.br ou via
telefone: (83) 9 9145-7148.
CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR PINHEIRO
Chefe do NGI ICMBio Araripe
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02121.002323/2023-91.
Pregão Nº 90021/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 25.453.131/0001-55 - UMJ LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados
de trabalhador da manutenção de edificações, materiais e equipamentos necessários a
serem executados nas dependências do centro nacional de pesquisa e conservação da
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000051/2025-02.
Pregão Nº 90025/2024. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ / J B R J.
Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Adesão a ata de
registro de preços nº 25/90025/2024, originária do tribunal regional do trabalho da 4ª
região, para aquisição de microcomputadores com garantia e suporte técnico por 60
meses..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/05/2025 a 14/05/2026. Valor Total: R$
112.600,00. Data de Assinatura: 14/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 02011.000175/2022-37.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J.
Contratado: 11.937.243/0001-77 - SIMPLICIUS COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA .
Objeto: Prorrogar a vigência do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte, e
destinação final de resíduos tipo comum (grupo d - extraordinário) em toda área do instituto de
pesquisas jardim botânico do rio de janeiro. Vigência: 30/05/2025 a 30/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 78.614,40. Data de Assinatura: 20/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
biodiversidade aquática continental - cepta/sp, com disponibilização de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/05/2025 a 19/05/2026. Valor Total: R$
254.950,56. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).